Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012391-47.2010.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012391-47.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012391-47.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012391-47.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101,50 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Espólio de Paulino Andreolli A parte executada apresentou Embargos de Declaração da sentença proferida nos autos, apontando que há omissão, haja vista que não foram arbitrados honorários advocatícios. Intimada a parte exequente sobre os embargos declaratórios, se manifestou em mov. 89.1. É o relato necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Em análise das razões apresentadas nos embargos oferecidos, verifiquei que possui razão a parte executada. Isso porque o executado apresentou defesa nos autos, no entanto a sentença atacada deixou de se manifestar se são devidos honorários advocatícios, residindo aí a omissão alegada. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para que passe a constar da sentença na parte final: Ainda, são devidos honorários no presente caso. Verifica-se que efetivamente o executado apresentou defesa nos autos, tendo contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e o trabalho desenvolvido pelos procuradores. Ainda, com relação aos embargos de declaração opostos pelo Município de Guaratuba em mov. 76.1, não obstante as razões apresentadas, os embargos não merecem provimento. Como asseverado na decisão atacada, é entendimento deste juízo que a falta de dados na inicial da execução, em especial endereço, indica claramente que não houve constituição válida do débito. Ainda, como citado, não se desconhece o Enunciado nº 09 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, mas não houve comprovação da publicação de edital para notificação dos contribuintes não encontrados. Por fim, o fato de o cadastro estar atualmente atualizado não socorre o Município, na medida em que esta não era a situação quando da propositura da ação, não se sabendo quando o endereço do contribuinte foi efetivamente apontado no cadastro e se, efetivamente, nele já recebeu alguma notificação de imposto. Não se trata, assim, de mero erro material da CDA, mas sim, falha insanável que impede o prosseguimento da execução. Assim, a decisão deve ser mantida neste ponto, pelo que rejeito os embargos opostos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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