Execução Fiscal 0004174-68.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0004174-68.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004174-68.2017.8.16.0088. APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO DIRETO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ENVIO DO CARNÊ DIRETO.NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. CDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CTN. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA SOB PENA DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1107872-7 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 23.09.2014) O STJ editou súmula sobre o assunto: Súmula n° 397: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." Desta feita, sendo presumida a entrega do carnê de IPTU ao contribuinte, cabe ao mesmo desconstituir tal presunção, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que a excipiente não demonstrou. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-68.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.269,40 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 1/295/19 2013-2014-2015-2016 PAOLA MANFREDINI ROMÃO BONFIM SORAYA EL KADRI Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a executada Paola Mafredini Romão Bonfim apresentou embargos de declaração alegando que o decisum foi omisso ao não analisar a alegação de que não houve notificação da executada sobre o lançamento do tributo cobrado nestes autos. Contrarrazões em mov. 90.1. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, cumpre asseverar que não assiste razão ao subscritor dos embargos de declaração quanto à desnecessidade de apresentar procuração nos autos. Isso porque o documento de procuração é um instrumento formal em que o outorgante confere poderes ao seu patrono para que o represente judicialmente, ou seja, é uma formalidade jurídica e indispensável, não havendo que se falar em anuência na própria petição. Ademais, o documento é necessário para fim de qualificação da parte outorgante, contendo seus dados, bem como do advogado outorgado. Além disso, o subscritor alega que representaria a executada tão somente com relação àquele petitório, em cujo documento consta assinatura da executada. No entanto, peticionou em outras duas movimentações no processo (mov. 77 e embargos de mov. 85), petições que não constam a assinatura da executada, portanto, caso não haja apresentação da procuração, serão os pedidos desconsiderados. Assim, o patrono deverá juntar aos autos a procuração, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. Ainda, assevero também que, ao contrário do alegado, não há necessidade de intimação pessoal da executada, uma vez que após citada regularmente, nos termos do art. 344, do CPC/2015, não haverá necessidade de intimá-la dos atos processuais subsequentes que forem praticados. De outro lado, visando a celeridade do feito e tão somente a fim de evitar maiores delongas, passo a analisar os embargos opostos, já que não assiste razão à executada, portanto não terão efeitos infringentes. Sobre a alegada inexistência de notificação de eventual procedimento administrativo, cabe asseverar que o lançamento ocorre de ofício com a ocorrência do fato gerador. Não assiste razão ao excipiente quando argumenta ser nula a execução em razão da ausência notificação em procedimento administrativo. O IPTU é tributo cujo lançamento é efetuado de ofício, conforme observado por Aliomar Baleeiro (Direito tributário brasileiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzim, 12ª edição, 2013, pág.1.226). A constituição definitiva do crédito tributário, nesses casos, conforme entendimento pacífico do STJ, ocorre com o envio do carnê de pagamento. Nesse contexto, presume-se que o devedor recebeu o carnê ou foi avisado que deveria retirá-lo, cabe ao contribuinte o ônus de provar o não recebimento. Este é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107872-7, DA COMARCA DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL. Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, rejeito a exceção oposta, determinando o prosseguimento da execução. Considerando o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.", intime-se o subscritor da exceção de pré-executividade para que junte procuração em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(235)