Cumprimento de sentença 0003613-38.2015.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003613-38.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003613-38.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003613-38.2015.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Água e/ou Esgoto Valor da Causa: R$16.853,53 Exequente(s): JOICE GRACIELE VALERIO (CPF/CNPJ: 056.571.579-82) RUA 15 DE NOVEMBRO, 33 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 1. Defiro o pedido de mov. 193. Expeça-se alvará em favor da parte autora para fins de levantamento da quantia depositada em mov. 192. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. 2. No que tange ao valor principal, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de PRECATÓRIO, ao tribunal ad quem. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará, devendo ser intimada a parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias quanto cumprimento do acordo, ciente de que sua inércia será presumida como satisfação integral de sua pretensão. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, 13 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(251)