Cumprimento de sentença 0011592-25.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011592-25.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Valmor Rotta de Figueiredo Réu: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA I – Relatório José Valmor Rotta de Figueiredo ajuizou a presente ação de revisão de empréstimo pessoal c/c tutela de urgência em face do Banco do Brasil S.A. partes devidamente representadas e qualificadas. Postulou a gratuidade da justiça. No mérito, assentou que: firmou contrato de financiamento para renegociação de dívidas; houve cobrança indevida de juros capitalizados; houve venda casada de seguro; houve cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios; sofreu danos morais. Em sede de tutela de urgência, postulou: a consignação em pagamento dos valores incontroversos; seja o réu instado a retirar ou não incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou: a aplicação dos ditames consumeristas à lide; a inversão do ônus da prova; o afastamento da capitalização mensal de juros, do anatocismo e do método SAC (sistema de amortização constante); o reconhecimento de venda casada; a restituição do indébito em dobro; a Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/8). Indeferidos os pleitos lançados em sede de tutela de urgência (mov.11). O réu foi citado (mov.29) e apresentou defesa (mov.30.1). Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, assentou que a relação jurídica firmada com o autor atendeu expressamente as normas legais atinentes à espécie. Postulou a improcedência dos pleitos vestibulares. Juntou documentos (movs.30.2/30.9). O autor impugnou a contestação. Alegou que: houve cobrança abusiva dos juros remuneratórios; os contratos são de adesão. Reiterou a peça vestibular (mov.35). Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.36). O demandante sustentou que seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito e reiterou os pedidos lançados em sede de tutela de urgência (mov.42). Mantida a decisão de mov.11 (mov.44). O autor interpôs agravo de instrumento (mov.51). Mantida a decisão agravada (mov.54). Negado provimento ao recurso (mov.86). O réu apresentou alegações finais remissivas (mov.49) e manifestou desinteresse na produção de provas (mov.52). Encerrada a instrução probatória (mov.54). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível A lide exsurge da relação jurídica havida 1 entre as partes, na qual a parte contratante afirmou haver abusividades e ilegalidades e a parte contratada sustentou a legalidade das cláusulas contratuais. II.II – Da justiça gratuita Conquanto o autor tenha postulado a concessão da justiça gratuita (mov.1.1), as custas processuais foram recolhidas (mov.9). Assim, resta prejudicada a análise da impugnação à justiça gratuita lançada na contestação (mov.30). II.III – Do mérito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. II.III.I – Do Código de Defesa do Consumidor O contratante pleiteou a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1 Relação jurídica. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou infraconstitucionalmente por meio da Lei n° 8078/90. Ademais, como já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “não resta mais dúvidas que nas operações bancárias firmadas com consumidor final aplicam-se as 2 normas do CDC ”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em redação sumulada: “o Código de Defesa do Consumidor 3 é aplicável às instituições financeiras ”. Assim, os bancos não são imunes ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que o art. 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedores as pessoas jurídicas que prestam serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. “Efetivamente, em matéria bancária, financeira e securitária, o STJ tem considerado existente uma vulnerabilidade geral técnica e fática de todos, empresas e pessoas físicas, que contratam com os grupos 4 bancários e securitários ”. Consequência lógica da aplicação do CDC aos contratos bancários é a possibilidade de revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, por trazer normas cogentes e imperativas, muito embora assegure o princípio da autonomia da vontade, o faz de forma relativa. O princípio “pacta sunt servanda”, diante da legislação consumerista, sofre significativas limitações. Isto 2 Ac. 9933 – 6.ª Câmara Cível. 3 Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4 MARQUES, Cláudia Lima – Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Editora RT, 4a ed, pág.281. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível porque nas relações de consumo procura-se a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, principalmente em se tratando de contratos de adesão. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente à instituição financeira que, além de apresentar um contrato previamente estipulado, com campo restrito para alterações, muitas vezes o elabora desprovido de precisas informações sobre o serviço a ser prestado. Neste contexto, “o controle das cláusulas contratuais abusivas, tal como instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, em absoluto se choca com o princípio da liberdade contratual, pela simples razão de que este princípio não pode ser invocado pela parte que se encontra em condições de exercer o monopólio de produção de cláusulas contratuais, a ponto de tornar difícil ou mesmo impossível a liberdade contratual do 5 aderente ”. Logo, ao feito é aplicável os ditames consumeristas. II.III.II - Da inversão do ônus da prova A parte contratante postulou a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a 5 MUKAI, Toshio – Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Ed. Saraiva, 1991, pág. 193. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já 6 decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conta disso, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno- processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito. (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). 6 STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Cabe mencionar que a aplicação das normas do CDC na relação jurídica de consumo não implica, 7 necessariamente, em inversão do ônus da prova. Rememoremos que foi oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.36), ocasião em que o autor foi devidamente intimado (movs.38, 40) e juntou petição (mov.42), na qual não lançou nenhuma pretensão de produção de provas. Ainda, o demandante não se insurgiu em face da decisão (mov.54) que declarou o julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual se tornou estável por ausência de pedido de esclarecimentos ou ajustes pela parte demandante, consoante o § 1º, do artigo 357, do CPC, verbis, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Logo, o cenário permite concluir pelo desinteresse do autor em produzir provas, o que coloca uma pá de cal sobre seu pedido inaugural de inversão do ônus da prova. Assim, ao caso é inaplicável a inversão do ônus da prova, na medida em que inexistem peculiaridades aptas a afastar a distribuição ordinária do ônus probatório. II.III.III – Do contrato de adesão O demandante alegou que os contratos são de adesão Frise-se que os contratos em questão são por adesão, vez que a parte contratante poderia ter contratado o financiamento e as renegociações com inúmeras instituições 7 TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1036680-2 – Porecatu - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 04.09.2013. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível financeiras e, somente o fez com a parte contratada, por conveniência. A parte contratada estipulou um preço para o dinheiro oferecido à parte contratante e não importa a forma pela qual se atingiu o valor final, vez que a parte contratada poderia lançar mão de taxa de juros mais elevada, contada na forma simples, para atingir resultado semelhante, fato que se trata de declaração unilateral de vontade. Por outro lado, denota-se que os contratos apenas se consumaram após a aceitação da parte contratante às propostas formuladas pela parte contratada que também refletem a declaração unilateral de vontade. Convergindo as partes, celebraram de comum acordo os contratos ora em apreço, à luz do preceito da boa-fé 8 contratual, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "(...) CONTRATO PARCELAS FIXAS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO POR PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE." VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL". (...) (Ac. 11035, 15ª CCv, Ap. Cível n. 470116-2, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, julgado em 30/04/2008) 8 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Somando-se a isso, imperioso destacar que 9 40 instituições bancárias ofereceram taxa de juros remuneratórios inferiores àquela ofertada pela ré e a parte demandante contratou com este por interesses íntimos não declarados no presente feito. Assim, é de se afastar qualquer nulidade pela natureza dos contratos em revisão. II.III.IV – Do princípio da adstrição ou congruência Ressalva a ser feita no que toca à amplitude da revisão judicial pretendida, para delimitar a atuação jurisdicional àquilo que foi, efetivamente, combatido pela parte contratante. Isto porque já é matéria sumulada a impossibilidade de revisão de ofício, com base no art. 51, IV do CDC, de cláusulas abusivas em contratos bancários, consoante Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas”. A matéria também encontrou sedimentação quando de seu conhecimento em Recurso Especial Repetitivo sob nº 1.061.530-RS, em julgado de 10.03.2009, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vencida quanto ao ponto, conforme se constata da Orientação nº 05 exarada naquela oportunidade: “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários”. Portanto, tendo-se em mente o caráter pacificador dos recursos repetitivos e as consequências 9 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível jurídicas deles decorrentes, a análise dos contratos em revisão será realizada tendo-se por limite a fundamentação e os pedidos efetivamente deduzidos pela parte contratante. Imperioso destacar que a parte autora não abordou – na peça vestibular – as taxas de juros remuneratórios praticadas na relação jurídica existente com o réu. Na contestação, o réu defendeu de forma profusa a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas (mov.30.1). Na impugnação à contestação, o demandante ampliou a fundamentação da inicial no tópico “A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO DANO MORAL” (mov.35.1 – nossos destaques). O réu apresentou alegações finais remissivas (mov.49). Logo, o cenário permite concluir que o demandado consentiu com o aditamento da causa de pedir, nos 10 atermos do artigo 329, II, CPC. Desta feita, considerando que (i) o réu lançou fundamentações acerca da legalidade das taxas dos juros remuneratórios, matéria essa arguida pelo autor na impugnação à contestação e não impugnada pelo réu em suas alegações finais e (ii) principalmente, porque não causará prejuízo a nenhuma das partes – acolho a petição de mov.35 como aditamento à inicial. Todavia, segue outro norte a “tarifa de administração do contrato”, mencionado uma única vez na peça vestibular (mov.1.1 – fl.17), logo, não foi abordada nos fatos, tampouco no direito, sequer há pedidos neste sentido. Portanto, resta prejudicada a apreciação da (i)legalidade de eventual cobrança de tarifa de administração do contrato. 10 Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível II.III.V – Da delimitação do objeto da lide O autor alegou que firmou financiamento sucedido de renegociações, mas não indicou quantas renegociações foram, efetivamente, realizadas. Por sua vez, o réu juntou três instrumentos contratuais vinculados ao nº 124.406.465 (movs.30.2/30.4), os quais não foram impugnados pelo demandante quando da apresentação da impugnação à contestação (mov.35). Assim, os contratos objeto da lide são: CET % Contrato Celebração Mov. Mensal Anual 1 º 1,60 20,98 10.7.2012 30.4 11 2º 1,62 21,21 29.4.2020 30.2 3º 1,62 21,25 24.8.2020 30.3 II.III.VI – Do parecer técnico Cumpre pontuar que o parecer técnico (mov. 1.7) pouco contribuirá para a solução da lide, eis que foi realizado unilateralmente e de acordo com os interesses da parte contratante, em que pese entendimento pacificado da jurisprudência pátria, conforme se verá na sequência. II.III.VII – Dos juros remuneratórios A parte autora sustentou que os juros remuneratórios praticados são abusivos. 11 “CONTRATO ORIGINAL ANTERIORMENTE RETIFICADO E RATIFICADO PELO(S) ADITIVO(S) DE 29.04.2020, DEVIDAMENTE AVERBADO(S) À MARGEM DO REGISTRO PRINCIPAL” (mov.30.3 – fl.1). Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Ressalte-se que a jurisprudência entende possível a prática de juros remuneratórios até o triplo da taxa média de mercado, logo, improcedente a pretensão autoral neste tópico específico. Explico. Do cotejo dos contratos, verifica-se a contratação das seguintes taxas de juros remuneratórios: CET % Contrato Celebração Mov. Mensal Anual 1 º 1,60 20,98 10.7.2012 30.4 12 2º 1,62 21,21 29.4.2020 30.2 3º 1,62 21,25 24.8.2020 30.3 Cumpre esclarecer que: “Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de 13 pequeno porte ”. Portanto, resta demonstrada a legitimidade da incidência do custo efetivo total – CET no caso sub judice. Releva mencionar que as instituições financeiras possuem suas atividades regidas pela Lei nº 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária, que permanece vigente e aplicável aos contratos bancários, em especial, os de mútuo comum. 12 “CONTRATO ORIGINAL ANTERIORMENTE RETIFICADO E RATIFICADO PELO(S) ADITIVO(S) DE 29.04.2020, DEVIDAMENTE AVERBADO(S) À MARGEM DO REGISTRO PRINCIPAL” (mov.30.3 – fl.1). 13 http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível A matéria debatida já foi exaustivamente analisada e rechaçada pelos Tribunais Pátrios. Mesmo o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de posicionar-se a respeito da recepção da mencionada Lei pela Ordem Constitucional vigente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64” (RE 286.963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006). CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009). E tal se dá porque não se pode alegar que a Lei nº 4.595/64 não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois, valendo-se do permissivo constitucional previsto pelo ADCT artigo 25, a Lei nº 7.770/89 prorrogou a vigência dos dispositivos legais que atribuíram ou delegaram ao Conselho Monetário Nacional competências assinaladas pela Constituição ao Congresso Nacional. Após sucessivas prorrogações, a Lei nº 8.392/91 (com alteração decorrente da Lei 9.069/95, que instituiu o Plano Real) prorrogou tais prazos até a data da promulgação da Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal. A prorrogação da vigência da debatida lei é, portanto, constitucional, e a insurgência da parte contratante quanto à sua aplicabilidade é totalmente desprovida de fundamento. Cabe, assim, ao Conselho Monetário Nacional limitar os encargos incidentes em contratos bancários, como o dos autos, nos termos do art. 4º da Lei nº 4595/6411. Neste contexto, não há que se falar na limitação da taxa de juros ao limite estabelecido pelo Código Civil, e menos ainda, à denominada Lei de Usura. Aliás, tal debate também já se encontra ultrapassado. Instado a esclarecer as divergências de interpretação entre o Decreto nº 22.626 de 1993 (Lei de Usura), e a Lei Ordinária Federal nº 4.595/1964, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 78.953/SP, passou a entender que a Lei nº 4.595/64 possibilitou a livre pactuação dos juros em contrato de mútuo bancário, de acordo com as taxas Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível praticadas pelo mercado e limitadas pelo Conselho Monetário Nacional. Referido entendimento restou sufragado pela Súmula nº 596, de 15 de dezembro de 1976: “As disposições do Decreto nº 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. E nem há que se falar – como de fato nem se discute, acerca da limitação de juros ao patamar de 12% ao ano com base na disposição constitucional prevista no derrogado §3º do artigo 192 CF/88, em razão, justamente, da expressa derrogação levada a efeito pela EC nº 40/2003. Ademais, a aplicabilidade da norma aos contratos preteritamente firmados era condicionada à edição de lei complementar, como sedimentado pela Súmula nº 648/STF. Sendo assim, a pactuação de juros acima do patamar de 12% ao ano em contratos encetados por instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional não ofende a qualquer preceito da ordem normativa nacional. E como dito alhures, também não ofende qualquer princípio, uma vez que as partes, livremente, pactuaram a taxa de juros, a forma de sua incidência na execução contratual, estipulando, no caso concreto, parcelas fixas. As taxas de juros, portanto, em contratos como os dos autos, não encontra limitação em disposições legais, mas por equidade, as taxas pactuadas devem estar próximas das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro. Diversos fatores são levados em conta por cada instituição financeira para praticar esta ou aquela taxa de juros, dentre os quais, os critérios mais flexíveis ou mais rígidos para a concessão do crédito, de modo a diluir os custos da inadimplência, permitindo a captação de mais ou de menos clientes, conforme o aporte financeiro de cada instituição Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível financeira. E para que não excedam a sua capacidade de oferta de crédito, são elas fiscalizadas, diuturnamente, pelo Banco Central. Portanto, evidentemente devem fornecer crédito de acordo com a capacidade de manutenção dos seus aportes. À parte contratante cabe pesquisar quais as instituições financeiras que lhe fornecem o crédito, segundo a análise precedente de sua própria capacidade de adimplemento, pela taxa remuneratória e pelas condições mais atrativas. Foi o que fez a parte contratante, que optou contratar com o contratado o financiamento (e renegociações) do valor necessário à aquisição do bem da vida desejado, acatando as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira ré, após deliberar suas próprias condições de suportar o custo do financiamento, sendo-lhe recomendável estudar a oferta de outras financeiras. E atente-se para o fato de que se trata de financiamento a longo prazo, de modo que é legítimo ao fornecedor do crédito – que disponibilizou o dinheiro na data da aquisição do bem – ser devidamente remunerado pelo tempo em que permanece sem receber o numerário integral de volta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu parâmetros objetivos para que se inferisse a abusividade: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 16PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08). Consultando o sítio oficial do Banco 14 Central do Brasil, no link referente a informações de taxas de juros, constata-se que as taxas médias de mercado para o contrato e renegociações da espécie ora in voga foram: Primeiro contrato 14 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValores Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 17PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Segundo contrato Terceiro contrato Consolidando as informações, temos: Juros remuneratórios Contrato CET % Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Mensal Taxa média de Triplo da taxa praticada mercado média de mercado 1º 1,60 0,95 2,85 2º 1,62 0,64 1,92 3º 1,62 0,61 1,83 Logo, as taxas de juros praticadas na relação jurídica firmada entre as partes não extrapolaram o triplo da taxa média de mercado, o que demonstra inexistir quaisquer abusividades nas taxas de juros praticadas pelo contratado, já que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da taxa até o triplo da taxa média de mercado. Além disso, ainda em pesquisa junto ao 15 sítio do Banco Central do Brasil, à época das contratações, instituições financeiras ofertaram financiamentos com taxa de juros remuneratórios menores do que as taxas contratadas. Todavia, preferiu a parte contratante firmar contrato de financiamento e respectivas renegociações junto à parte contratada, escolha essa exclusivamente sua. Outrossim, como já pontuado, não há também que se falar em onerosidade excessiva, vez que a quantidade de parcelas e seus valores foram de conhecimento prévio da parte contratante, evidenciando, assim, que a parte contratada determinou, previamente, seu preço em contrapartida ao serviço (crédito) oferecido àquela, à sua conta e risco. Todo o cenário permite concluir pela legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas na relação jurídica ora em discussão. Assim, no caso vertente, como sobejamente visto, as taxas contratadas não se revelam abusivas. 15 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 19PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível II.III.VIII – Da capitalização dos juros remuneratórios Requer a parte contratante o afastamento da capitalização de juros, do anatocismo e da amortização pelo sistema de amortização constante (SAC). Da leitura do contrato, observa-se a contratação de juros remuneratórios nas periodicidades mensal e anual: CET % Contrato Mov. Mensal Anual 1 º 1,60 20,98 30.4 2º 1,62 21,21 30.2 3º 1,62 21,25 30.3 Tais informações – por si só – são suficientes para demonstrar a contratação da capitalização de juros remuneratórios. Em complemento, consta no contrato principal (mov.30.4): Fl.2 Fls.5/6 Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 20PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Fl.6 Fl.7 Fl.8 Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 21PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Fl.9 Logo, incontroversa a previsão contratual de capitalização de juros remuneratórios, pelo sistema price de amortização e não pelo sistema de amortização constante, mencionado pelo autor. Com relação à capitalização de juros, reconhece-se que a MP 1963-17/0000 (posteriormente incorporada pela MP 2.170/36) já previa em seu artigo 5º a sua ocorrência, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 22PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Por sua vez, a Lei nº 10.931/04 permite a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, desde que pactuados, em periodicidade inferior à anual. A saber: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor, demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2°. § 1° Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (destacou-se) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça – há longa data – sinaliza a possibilidade de cobrança de capitalização de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior à anual. Colaciona-se excerto: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 23PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (destacou-se). A fim de pacificar e uniformizar os julgamentos acerca da matéria, em 15/06/2015, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 539, que assim determina: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 24PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Somente se mostra possível a capitalização quando expressamente pactuada nos contratos bancários, celebrados posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.1-36/01), ou seja, naqueles que contenham expressa disposição a respeito. Destarte, cabível a capitalização de juros, eis que os contratos foram firmados após 31.03.2000 e de acordo com os instrumentos contratuais, a contratante tinha plenas condições de compreender que os juros remuneratórios incidiriam na forma capitalizada. Nesse sentido, colacionam-se entendimentos jurisprudenciais pacificados, com nossos destaques: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA GARANTIDA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICA EM PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. (...) 5. A capitalização de juros é possível quando i) expressamente prevista no contrato; Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 25PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível ii) tacitamente prevista (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal); iii) autorizada legalmente, em iv) periodicidade mensal, v) nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.º 167/67 e Decreto-lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001 (STJ, AgRg no REsp 1250519/RS - Rel. Min. SIDNEI BENETI, 09/10/2012 e Segunda Seção, Resp n.º 973827/RS, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 24/09/2012) (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0040620- 14.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 15.05.2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA Possibilidade Contrato firmado na vigência da MP n. 1963-17/2000, atual MP n. 2.170/2001 Previsão expressa da capitalização diária de juros LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Inadmissibilidade Juros pactuados expressamente pelas partes Taxas de juros que não se mostram discrepantes em relação à taxa Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 26PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível média do mercado. Recurso não provido nestes pontos. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) Aplicação da orientação do E. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. Repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sujeitos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil Possibilidade de cobrança de tal tarifa nos contratos celebrados até 30/04/2008 Contratos em questão celebrados entre 2013/2015 Cobrança indevida Recurso provido neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação cível nº 1004903- 26.2017.8.26.0597. Relator Nemércio Rodrigues Marques. Julgado em 28.8.2018) Do contexto apresentado, denota-se que o contrato e renegociações objeto da lide possuem expressa previsão de capitalização de juros remuneratórios e não há a mínima indicação de má-fé do réu, logo, incabível afastar regra prevista que foi devidamente assinado por livre e espontânea vontade. Além disso, da leitura dos instrumentos contratuais, indiscutível que o valor das parcelas mensais é fixo/constante (mov.1.6) durante todo o período da relação jurídica, logo, evidente a contratação da amortização pela tabela price. Outrossim, o valor das parcelas fixas é suficiente para demonstrar a contratação da amortização pela tabela price, o que afasta a tese de anatocismo. Na espécie, o demandante não se insurgiu em face das prestações fixas mensais, o que legitima concluir Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 27PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível pela sua aceitação à forma de pagamento celebrado com a parte contratada, a saber, pela tabela price. Por conseguinte, improcede o pedido de afastamento da capitalização dos juros remuneratórios, calculado pela tabela Price, eis que previamente contratados. Inclusive, comprovada a não aplicação do sistema de amortização constante SAC, o que torna prejudicada a 16 apreciação do pedido de “exclusão do SAC ”. II.III.IX - Dos encargos moratórios O contratante sustentou haver cumulação de comissão de permanência e demais encargos moratórios. Da leitura do contrato, observa-se a previsão contratual de cobrança de encargos moratórios consistentes em: juros moratórios (comissão de permanência), juros moratórios e multa moratória. Vejamos: Mov.30.4 – fl.6 Mov.30.4 – fl.12 16 “b) Que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples” (mov.1.1 – fl.28). Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 28PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Cumpre salientar que compõem os encargos de mora: os juros remuneratórios (no percentual contratado ou na média do Bacen, o que for menor); os juros moratórios (1% 17 a.m.); multa contratual de 2% (limitada pelo artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor); correção monetária. Sabe-se, ainda, que a comissão de permanência configura encargo que, em seu bojo, contempla, além de juros, fator de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça, através da egrégia Segunda Seção de Direito Privado, sedimentou, no julgamento do Recurso Especial 1.058.114-RS, o entendimento de que: “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar 17 § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 29PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”. Ainda, em atenção ao entendimento consolidado nas Súmulas 30 (“a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”), 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”) e 472 do Superior Tribunal de Justiça (“a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”) - a medida impositiva é o afastamento da cobrança da comissão de permanência. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO, TAMPOUCO TRATADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO.DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL.PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 30PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível DA TAXA ANUAL DOS JUROS E DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, DA MP 2170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA, E LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472/STJ.COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS NO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE, FRENTE ÀS ILEGALIDADES RECONHECIDAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1213677-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Luís Espíndola - Unânime - - J. 11.03.2015) (grifo nosso) Assim, cabível a cobrança de encargos moratórios consistentes em: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”; d) correção monetária conforme índices usualmente adotados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (INPC/IGPDI). Tal conclusão essa que não se afigura extra ou ultra petita, pois decorre dos direitos e obrigações advindos da relação jurídica existente entre as partes. Porém, considerando que o autor não provou que pagou valores a maior, tal cenário somente será possível desvelar na liquidação de sentença. Os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser apurados em fase de liquidação/cumprimento Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 31PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível de sentença, para posterior restituição à parte contratante, acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação. A primeira porque configura a perda do valor da moeda e o segundo porque configura compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor contratual em aberto. II.III.X – Do seguro prestamista O demandante sustentou a ilegalidade da cobrança do seguro, sob a tese de venda casada. Da leitura dos instrumentos contratuais, verificam-se as seguintes regras: 1º contrato – mov.30.4 – fls.1/2 Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 32PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 1º contrato – mov.30.4 – fl.2 (...) 1º contrato – mov.30.4 – fl.9 2º contrato (mov.30.3 – fl.3) e 3º contrato (mov.30.2 – fl.3) Dispõe o Decreto lei nº 73/1966, em seu artigo 20, letra “d”, aplicável à época da contratação que são obrigatórios os seguros de bens dados em garantia de empréstimo ou financiamentos de instituições financeiras pública, modalidade essa aplicável ao réu Banco do Brasil. Referida norma foi revogada pela Lei nº 13.986/2020. A Lei nº 4.380/1964 dispunha (eis que revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43 de 2001), em seu artigo 14 que “Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 33PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”. Por sua vez, preconiza o artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.197-43 de 2001: Art. 2º Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I – disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, uma quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II – aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 34PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. § 3º Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos Fundos. No Resp nº 1.639.259/SP, julgado pelo rito repetitivo, em 12.12.2018, consolidou-se a tese nº 972 de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destacou-se). Quanto ao contrato bancário em geral, consta na fundamentação do referido recurso que: “No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no Sistema Financeiro da Habitação, a vedação à "venda casada" deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 35PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Assim, muito embora o seguro habitacional seja uma exigência legal - e mesmo um benefício tanto para o mutuário quanto para o sistema, porquanto, a um só tempo, confere maior garantia a ambos, barateando, em última análise, o custo do financiamento, tendo em vista a redução dos riscos -, deve ser observada, na contratação deste seguro, a absoluta liberdade contratual, a qual, se já era reconhecida pela legislação comum, ganhou reforço com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Diante da exigência contida no art. 14 da Lei nº 4.380/64, tornou-se comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro, e, na generalidade dos casos, por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador. Porém, o que a lei prevê é a obrigatoriedade do seguro habitacional, e não uma contratação obrigatória desse seguro com o agente financeiro, prática hodierna que, à toda evidência, vulnera as garantias legais e constitucionais dos consumidores, configurando, de fato, a "venda casada" a que alude o art. 39, inciso I, do CDC” (STJ. Resp nº 1.639.259). Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 36PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Consoante parecer do Banco Central do 18 Brasil juntado no REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito de recursos repetitivos, o seguro não figura serviço financeiro: “É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução- CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar”. Ademais, o Banco Central do Brasil esclareceu que a contratação de seguro contribui para a redução da taxa de juros. Novamente, o conteúdo a seguir foi extraído do REsp nº 1.639.259/SP: 18 Julgado em 12.12.2018. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 37PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível “Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações”. Assim, a jurisprudência uníssona entende que a contratação de seguro não pode ser imposta pelo contratado à parte contratante. No negócio jurídico firmado entre instituição financeira e o consumidor – para não ser considerado venda casada - deve haver cláusula expressa quanto à liberdade de contratar ou não o seguro, inclusive contratar o seguro com o contratado ou com quaisquer outras operadoras. Assim, imperiosa a análise da celeuma em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade de a contratação do seguro ser reconhecida como venda casada ao financiamento do veículo. Dispõe o artigo 39, I, do código consumerista: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 38PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da leitura dos contratos (movs.30.2/30.4) inexistem cláusulas optativas de contratação do seguro pela parte contratante, o que configura a espécie de venda casada. O réu não logrou êxito em demonstrar que a celebração do seguro foi realizada por livre opção do tomador do financiamento. Por amor à argumentação, pontue-se que o réu tampouco trouxe para o processo a apólice com a indicação das condições e coberturas, o que permite concluir que não oportunizou prévio conhecimento do consumidor acerca da abrangência da contratação. Portanto, o demandado não apresentou elementos inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório, o que figura abusiva a cobrança do seguro, por configurar venda casada, já que a contratação do seguro junto ao contratado não pode ser obrigatória e imposta à parte consumidora/vulnerável. A contratação do seguro junto à instituição bancária ré deve ser facultativa, contexto esse não comprovado pelo réu. A corroborar, colaciona-se ementa do REsp nº 1.639.259/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ- GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 39PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 40PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp nº 1.639.259/SP. Relator Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 12.12.2018) (destacou-se) Por amor à argumentação, saliente-se que tal julgado teve como paradigma a Súmula nº 473, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Consumidor mutuário do SFH não pode ser obrigado a contratar seguro habitacional com o banco mutuante ou com seguradora por ele indicada”. Dessarte, para o ajuste e a validade da obrigação – contratação do seguro, por livre iniciativa da parte contratante – é imprescindível haver instrumento adequado, o que não é o caso concreto, fato que enseja a incidência da regra prevista no artigo 46, do código consumerista: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 41PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Por conseguinte, a medida de mais lídima justiça é a declaração de nulidade da cobrança do seguro, eis que o réu não demonstrou a adesão voluntária e regular pela parte contratante – a despeito do autor ter desfrutado, paralelamente ao réu, da segurança de existir o seguro prestamista. Os valores pagos a título de seguros deverão ser restituídos com a incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação da parte ré. Desde já, autorizo a compensação do saldo credor com eventual saldo devedor contratual em aberto. Noutra senda, recai sobre o autor o ônus de indicar ao réu outra seguradora para substituir a atual seguradora e, por conseguinte, pagar o seguro prestamista, no prazo de 15 dias a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, ante a obrigatoriedade da existência cobertura securitária para financiamentos habitacionais. O não atendimento do autor à ordem supra, indiscutivelmente, caracterizará inadimplência contratual, pois sobre ambas as partes recaem os ônus/obrigações e bônus/direitos da relação jurídica posta à mesa. Referida conclusão não se afigura extra ou ultra petita, pois decorre dos direitos e obrigações advindos da relação jurídica existente entre as partes. II.III.XI – Da repetição do indébito em dobro A autora postulou a restituição do indébito em dobro dos valores pagos a maior. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 42PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Quanto à devolução do indébito, dispõe o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ressalte-se que: "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor" (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14.10.2011) (grifos nossos). É pacífica a jurisprudência que a restituição do indébito em dobro somente é cabível se evidenciada a má-fé do credor. Neste sentido, colaciona-se excerto do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 43PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.626.275/RJ. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 4.12.2018) (destacou-se) No caso concreto, não há provas nos autos de que o demandado agiu com má-fé. A um, porque, quanto ao seguro, o próprio contratante beneficiar-se-ia do seguro, caso houvesse sinistro no imóvel financiado, inclusive, porque há cláusulas contratuais prevendo a contratação, a despeito de não ter sido oportunizada a escolha da seguradora por aquele. A dois, porque a cláusula que prevê encargos moratórios cumulados com comissão de permanência é nula, todavia, o autor não provou que pagou valores a maior, cenário que somente será possível desvelar na liquidação de sentença. A corroborar, colacionam-se jurisprudências que integram o julgado exarado no mencionado REsp nº 1.626.275/RJ: "PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 44PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.449.237/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 4/5/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 45PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). Assim, ausente qualquer comprovação de má-fé do contratado, a restituição do indébito do valor cobrado indevidamente - a título de seguro de proteção financeira - deve ser feita de forma simples. II.III.XII - Dos danos morais O autor sustentou que a conduta do réu causou-lhe danos morais. Vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 46PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. No caso em apreço, o reconhecimento da cobrança abusiva do seguro não é suficiente para ensejar a condenação da parte contratada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, eis que este deve estar revestido de vexame, sofrimento, humilhação que extrapole a normalidade. O mero dissabor, a mágoa, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada não emergem nenhum dano moral. Feitas tais considerações, o cenário permite concluir pela inexistência da caracterização do dano moral, uma vez que os prejuízos sofridos pela parte autora não ultrapassaram a barreira dos meros aborrecimentos. Logo, a medida impositiva é a improcedência do pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais. II.III.XIII - Da mora debendi Quanto ao eventual afastamento da mora, a jurisprudência é uníssona no sentido que há descaracterização da mora somente quando reconhecidas práticas ilegais e/ou abusivas atinentes aos juros remuneratórios e à capitalização de juros. A corroborar, colacionam-se temas firmados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, com nossos destaques: Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 47PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Tema 28/STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Julgamento em 22.10.2008) Tema 29/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Julgamento em 22.10.2008) Tais teses foram ratificadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP (julgado em 12.12.2018), processado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, considerando a improcedência do pleito que envolve os juros remuneratórios e sua capitalização, a mora debendi permanece hígida. III - Dispositivo Isto posto, nos fundamentos acima expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para o fim de:  Afastar a cobrança de comissão de permanência, no período do inadimplemento;  Autorizar a cobrança de encargos moratórios consistentes em: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 48PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”; d) correção monetária conforme índices usualmente adotados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (INPC/IGPDI);  Declarar a nulidade da cobrança do seguro, por configurar venda casada;  Determinar ao autor que indique ao réu outra seguradora para substituir a atual seguradora e, por conseguinte, pague o seguro prestamista, tudo no prazo de 15 dias a contar da intimação das partes acerca da presente decisão, ante a obrigatoriedade legal e contratual de cobertura securitária para financiamentos habitacionais;  Os valores cobrados indevidamente a título de encargos moratórios e seguro prestamista deverão ser apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, para posterior restituição à parte contratante, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação;  Autorizo a compensação do saldo credor com eventual saldo devedor contratual em aberto. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 49PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Diante do princípio da causalidade e 19 sucumbência, condeno a parte contratante ao pagamento 70% das custas processuais e ainda honorários advocatícios, os quais 20 fixo em 15% do valor postulado a título de danos morais 21 (mov.1.1 – fl.27), isso nos termos do §2º, do artigo 85, e 22 parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. De outro vértice, à parte ré fica o encargo do pagamento de 30% das custas e ainda honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico obtido, em atenção aos mesmos critérios e ao proveito obtido com a causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer 19 Não logrou êxito nas matérias: juros remuneratórios; capitalização de juros; mora debendi; danos morais. Logrou êxito somente nas matérias de seguro e encargos moratórios 20 Já que as demais pretensões econômicas pretendidas e improcedentes não são passíveis de valoração. 21 o § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 22 Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 50PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Magistrada Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 51 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0011592-25.2020.8.16.0194 Ação de revisão de empréstimo pessoal c/c tutela de urgência

17/01/2022, 00:00

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