Cumprimento de sentença 0001728-36.2017.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001728-36.2017.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001728-36.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-36.2017.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.404,59 Autor(s): TELHAS PONTA GROSSA LTDA ME Réu(s): ARIALDO HATZT BANAK ARIALDO HATZT BANAK MECANICA MAIARA LUANA DE SOUZA BANNACH Vistos, etc. 1. Inicialmente, considerando que os demandados Arialdo Hatzt Banak e Arialdo Hatzt Banak Mecanica, embora devidamente citados e intimados (eventos nº 250 e 251), deixaram de comparecer à audiencia de conciliação, sem apresentar qualquer justificativa (evento nº 262), o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, aplico-lhes multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do FUNJUS. Com o trânsito em julgado, intimem-se os referidos demandados para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de protesto. 2. A demandada Maiara Luana de Souza Bannach arguiu a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que "é inquestionável que o substrato documental por meio do qual a Requerida, supostamente, forneceu o aval para a obrigação objeto do presente feito restou assinado pela Senhora Maria Juraci de Souza". Com efeito, a responsabilidade da demandada Maiara Luana de Souza Bannak é lastreada na garantia que teria sido prestada pelo instrumento de evento n. 1.7. Contudo, simples análise do documento permite inferir a ausência de qualquer assinatura da demandada, tendo sido firmado por Maria Juraci de Souza. Assim, ausente manifestação de vontade da demandada em celebrar o negócio jurídico, o mesmo deve ser tido por inexistente. Outrossim, as alegações de que "a autora sempre acreditou que a assinatura fosse da Ré Maiara Luana de Souza, não apenas pelo fato do aval ter sido por ela prestado, mas especialmente pelo fato de que os réus são do mesmo núcleo familiar, de modo que nunca teve razões para desconfiar da fraude realizada", não possuem o condão de tornar existente e válido o aval. Para a existência do aval é imprescindível a manifestação da vontade do avalista externada por meio de sua assinatura no verso ou no anverso do título de crédito avalizado, nos termos do art. 898 do Código Civil. No caso dos autos, além de o "aval" não ter sido outorgado no próprio título de crédito, não se vislumbra a assinatura da avalista. Ora, ainda que se reconheça o referido "aval" por garantia, não se pode presumir sua manifestação de vontade simplesmente por constar assinatura de pessoa do mesmo núcleo familiar ou pela negligência do demandante em constatar, no momento da assinatura, que tenha sido subscrita por outra pessoa, o que poderia inferir da simples leitura da certidão aposta pelo Tabelionato de Notas, não incidindo, in casu, a invocada teoria da aparência. Nesses termos, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada Maiara Luana de Souza Bannach. Ante o exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito em relação à demandada Maiara Luana de Souza Bannach. Condeno o demandante ao pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento das custas e despesas processuais devidas até a presente data, bem como de honorários ao procurador da demandada Maiara Luana de Souza Bannach no equivalente a 10% sobre o valor atualizado (INPC) atribuído à causa. Outrossim, considerando a presunção da declaração de hipossuficiência (§ 3o do art. 99 do Código de Processo Civil) e a ausência de elementos nos autos que a contradigam, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus de evidenciar a existência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, defiro à demandada os benefícios da justiça gratuita. 3. Considerando que os demandados ARIALDO HATZT BANAK e ARIALDO HATZT BANAK MECANICA, não apresentaram contestação, embora devidamente citados, impõe-se a decretação da revelia com a incidência de seus efeitos materiais. 4. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de cinco dias, diga se persiste o interesse na produção das provas especificadas no evento n. 272 ou se requer o julgamento antecipado do mérito. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 13 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(16)