Cumprimento de sentença 0005439-09.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005439-09.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005439-09.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-09.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.170,73 Exequente(s): JACI CHIESA Executado(s): EDINO GNOATO VANDERLEI ROBERTO GNOATO VANDERLY RUDGE GNOATO SENTENÇA No petitório de seq. 150.1 foi requerida pela parte exequente a desistência do feito. O executado Edino Gnoato concordou com o pedido (seq. 153.1). Ainda, em decorrência do princípio da disponibilidade da ação de execução (art. 775, CPC/15), e tendo em vista que até a presente data não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelos demais executados, não há que se falar no cumprimento do disposto no art. 485, §4º do CPC/15. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015. Tratando-se de pedido de desistência apresentado em demanda em fase de cumprimento de sentença, em que não foram localizados bens ou direitos para satisfação do crédito, bem como não decorrendo a extinção de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao pedido de cumprimento de sentença, no caso, a parte executada. Destarte, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS) – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA DISPONBILIDADE DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO FOI SATISFEITA POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO – EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO de apelação provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002417-80.1998.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004212-89.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020) Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente nos autos, assim como levantamento de ordem de inclusão do nome dos requeridos junto aos órgãos de proteção ao crédito ou CNIB eventualmente lançadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Oportunamente arquive-se. Francisco Beltrão, 13 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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