Reintegração / Manutenção de Posse 0007146-84.2021.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007146-84.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007146-84.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-84.2021.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$563.200,00 Polo Ativo(s): EDEN KURT HOLLAS Polo Passivo(s): CAROLINE BORGHESAN EMA RECH OTELAKOSKI JADISON LUIZ BORGUESAN RODINEY RECH OTELAKOSKI 1. Trata-se de ação anulatória c/c adjudicação compulsória e pedido de reintegração de posse ajuizada por Eden Kurt Hollas em face de Caroline Borghesan e outros. Na seq. 14.1 a parte autora requereu a desistência em relação ao pedido de declaração de nulidade da alienação do imóvel c/c adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 8.338. Outrossim, requereu a continuidade do feito em relação ao pedido de manutenção da posse do imóvel de Matrícula 8.338 decorrente do contrato particular de arrendamento rural vigente até 30 de maio de2029. O pedido de emenda foi acolhido, e deferido o pedido liminar, mantendo o autor na posse do imóvel, seq. 24.1. Os Réus Caroline Borghesan e Jadison Luiz Borghesan compareceram espontaneamente aos autos e pugnaram pela revogação da liminar concedida. Narraram, em síntese, que celebraram contrato verbal de compra e venda do imóvel com o réu Rodiney Rech Otelakoski. Salientaram que após a confecção da escritura, o réu Rodiney estornou o depósito realizado pelos requeridos. Frisaram que ajuizaram ação de consignação em pagamento que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 4965-13.2021, no qual foi concedido o depósito judicial dos valores, além de ter sido deferida a imissão de posse. Argumentaram que, ao realizarem o plantio no local, perceberam a ocorrência de fatos atentatórios à posse do bem. Asseguraram que firmaram acordo, com o fim arrendar o imóvel ao autor, que acabou não sendo formalizado. Asseveraram que o contrato de comodato não tem validade. Juntaram documentos, seq. 34. À seq. 49.1, os requeridos Rodiney Rech Otelakoskie e Ema Rech Otelakoski pugnaram pelo apensamento dos autos àqueles de n. 3708-50.2021, em trâmite junto a 2ª Vara Cível desta Comarca. Na seq. 56.1, a parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da medida liminar, e requereu o apensamento do feito à ação 0004965-13.2021.8.16.0083. Salientou que não se opõe à reunião com o processo n. 3708-50.2021.8.16.0083 (seq. 59.1). Os Réus Caroline Borghesan e Jadison Luiz Borghesan apresentaram defesa à seq. 62.1. É o relato. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora se pauta no imóvel de matrícula 1.950, relativamente ao qual alega ter a posse em decorrência do arrendamento rural. Defende que o imóvel foi vendido ao primeiro e segundo réus. A demanda prossegue em relação a pedido possessório. Os réus pugnaram pelo reconhecimento de conexão entre a presente demanda e os autos 3708-50.2021e 4965-13.2021. Em consulta realizada pelo sistema Projudi, verifica-se que os mencionados processos tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca e encontram-se apensados. Nos autos n. 3708-50.2021.8.16.0083 discute-se a anulação da compra e venda do imóvel que fundamenta o pedido deduzido na presente demanda, em relação ao qual a parte autora alega ter sua posse esbulhada. Nos autos n. 4965-13.2021, é objeto de discussão a pretensão a compra e venda entabulada verbalmente entre os réus, havendo o direito de imissão na posse reconhecido liminarmente, reativamente ao imóvel de matrícula 1950, em favor da parte requerida Caroline Borghesan e Jadison Luiz Borghesan. A esse respeito, anote-se que o CPC/2015, em seu artigo 55, manteve o conceito de conexão previsto no artigo 103 do CPC/2013. Assim, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Quanto à causa de pedir, a doutrina divide, ainda, a causa de pedir em (i) remota (razão mediata do pedido), e (ii) próxima (razão imediata do pedido) e sustenta que haverá conexão ainda que a causa de pedir em apenas um de seus tipos for comum em ambas as ações (v. TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.154). Ainda, Nelson Nery Jr. E Rosa M. A. Nery leciona, que “para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.” (Nelson Nery Jr. e Rosa M. A. Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7.ª edição, rev. e ampl., São Paulo: RT, 2003, pág. 504). Com efeito, observa-se que, no caso em tela, existe conexão entre as demandas, ante a identidade entre a causa de pedir remota, haja vista que os processos envolvem direitos atinentes ao imóvel de matrícula n. 1.950 do 1º Ofício, relativamente ao qual pretende a parte autora ser mantida na posse. Nessa linha, o apensamento das demandas evitará decisões conflitantes, sendo desde logo possível observar que nos autos n. 0004965-13.2021 foi liminarmente deferida a imissão na posse em favor dos réus, ao passo que nesta demanda foi concedida a liminar de reintegração do autor na posse do bem. Registra-se que por mais que a imissão de posse tenha como fundamento o direito de propriedade, não se pode deixar de observar que as discussões travadas nos autos podem gerar risco de decisões contraditórias, caso prossigam separadamente[1] Assim sendo, em atenção às disposições dos arts. 58 e 59 do CPC[1], verifica-se que as demandas ajuizadas perante a 2ª Vara Cível (autos eletrônicos n. 0004965-13.2021 e 3708-50.2021) foram propostas anteriormente. Deste modo, o Juízo da 2ª Vara Cível é competente para analise dos processos. Em acolhimento ao pedido apresentado nos autos, reconheço, portanto, a conexão destes autos com o processo n. 0004965-13.2021.8.16.0083 e 3708-50.2021.8.16.0083, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. 2. Preclusa a decisão, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. ___________ [1] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(206)