Usucapião 0022952-31.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.494,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/05/2023, 16:31

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/05/2023, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

20/04/2023, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 18:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/04/2023, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2023, 01:10

Todas as movimentações(333)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/05/2023, 16:31

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/05/2023, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

20/04/2023, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 18:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/04/2023, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

07/03/2023, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2023, 13:40

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

02/03/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

02/03/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/02/2023, 17:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/02/2023, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2023, 01:15

PROCESSO REATIVADO

01/02/2023, 23:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 19:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2022, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2022, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2022, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 10:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/06/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2022, 13:27

PROCESSO REATIVADO

07/06/2022, 13:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2022, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 12:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2022, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/05/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

31/05/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

31/05/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

23/05/2022, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/05/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

06/05/2022, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2022, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

19/04/2022, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

17/04/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2022, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 18:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/04/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/04/2022, 10:23

JUNTADA DE CUSTAS

08/04/2022, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2022, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/02/2022, 22:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2022, 22:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

21/02/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022952-31.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022952-31.2019.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.494,33 Autor(s): Ana Verenice Alves da Silva de Camargo JEFFERSON LUIS DE CAMARGO Réu(s): Cristiane Aparecida Celis EMERSON CLICEU CELIS Simone de Souza I – Ante as razões apresentadas pela parte autora (mov. 247), DEFIRO o pedido de manutenção da audiência de instrução para a data de hoje. II – Para tanto, à Escrivania para que diligencie junto à OAB local, com urgência (pelo meio que se mostrar mais célere), a fim de que seja nomeado advogado dativo a atuar em defesa de SIMONE DE SOUZA, citada por edital, exclusivamente neste ato. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 13:27

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DE SOUZA

01/02/2022, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

17/01/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022952-31.2019.8.16.0019 Usucapião Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve síntese dos fatos Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO e JEFFERSON LUÍS DE CAMARGO em face de EMERSON CLICEU CELIS e CRISTIANE APARECIDA CELIS. Alega a parte autora que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel matriculado sob o nº 43.226 do 2º CRI local. Pleiteia, assim, o reconhecimento do domínio. União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 40, 30 e 74). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados foram citados por edital (evento 193.2). O Ministério Público informou que não irá intervir no feito (evento 223). Os réus foram citados pessoalmente (eventos 50, 52), porém, mantiveram-se inertes. Os confrontantes: Rute Maria Batista (evento 51), Jamir Antônio de Souza, por seus herdeiros Bruno Hélio de Souza (evento 71), José Ricardo de Souza (evento 98.2), Maria Lucia de Souza (evento 98.3), Darcinei de Souza (evento 98.4), Mara Perpetua Vaudan (evento 98.5) foram citados e não apresentaram oposição. A confrontante Simone de Souza foi citada por edital (evento 193.2), sendo apresentada contestação por negativa geral (evento 197.2). Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora manifestou-se no evento 217. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Da revelia Após devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (eventos 60, 61). Diante deste fato, DECRETO sua revelia. Apesar de decretada a revelia da ré, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas sim relativa, devendo ser considerado no momento do julgamento do feito todas as provas produzidas pela parte, a fim de que seja possível verificar a plausibilidade das alegações contidas na inicial. Neste sentido: REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 506689, Rel. Ministra Maria I sabel Gallotti, DJe 29/10/2014). "(...). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. (...) 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Precedentes. (...)." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 450729, Rel. Ministro Lui s Felipe Salomão, DJe 28/05/2014). III - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. IV - Das questões preliminares Não foram levantadas preliminares e as partes se encontram representadas, são legítimas, possuem interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela parte autor é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. V - Pontos de instrução do processo É fato incontroverso que a autora está na posse do imóvel objeto da matrícula nº 43.226 do 2º CRI local. Fixo como ponto controvertido fático, sobre o qual recairá os meios de prova a seguir examinados, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pela parte autora sobre o terreno, objeto desta ação, por tempo suficiente para a usucapião ordinária (ônus dos autores). É questão de direito relevante o preenchimento dos requisitos legais da usucapião (art. 1.242 do Código Civil). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, caberá à parte autora comprovar o ponto fático acima descrito. VI - Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. DESIGNO, desde já, audiência de instrução para o dia 17/02/2022, às 15 horas. Considerando a nova onda de infecções por COVID 19, a realização da audiência na modalidade virtual mantém-se como regra. Todavia, com base nos Dec. Jud. nº 400/20 e nº 451/21, ambos do TJPR, nada impede que a audiência se realize na modalidade semipresencial ou, ainda, presencial. Neste caso, as partes, testemunhas, informantes e advogados poderão participar do ato presencialmente na sala de audiências desta Vara Cível (limitado ao número de 4 pessoas dentro da sala de audiências, neste número já incluído o funcionário responsável pela realização do ato). Nesta hipótese, deverá haver a comunicação nos autos com 3 (três) dias de antecedência, bem como todos os presentes deverão cumprir estritamente os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção e canetas próprias. As partes deverão, em 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Quanto à forma de realização do ato na modalidade virtual, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Saliento que a intimação da(s) testemunha(s) deverá ser realizada pelo advogado da parte, nos moldes em que dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 455, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 22 do Dec. Jud. nº 400/20 do TJPR, sob pena de acarretar a desistência da inquirição da testemunha. Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). VII - Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, deforma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:46

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

13/01/2022, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/01/2022, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/12/2021, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 01:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 12:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/11/2021, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2021, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

22/10/2021, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 14:16

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

04/10/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2021, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

09/09/2021, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

09/09/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/08/2021, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 21:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 11:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/06/2021, 11:22

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

10/06/2021, 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

10/06/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

21/05/2021, 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2021, 21:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 17:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/04/2021, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2021, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2021, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2021, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

30/03/2021, 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2021, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2021, 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2021, 22:32

DEFERIDO O PEDIDO

26/03/2021, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2021, 01:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

24/03/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 16:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

08/03/2021, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2021, 00:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

20/01/2021, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2021, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

29/12/2020, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/12/2020, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2020, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

30/10/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/10/2020, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/10/2020, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

13/10/2020, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

02/09/2020, 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/07/2020, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2020, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2020, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2020, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 18:35

CONCEDIDO O PEDIDO

12/05/2020, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2020, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/05/2020, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

09/05/2020, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

09/05/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

18/03/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 16:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/03/2020, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO

15/02/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

12/02/2020, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LUIS DE CAMARGO

22/01/2020, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA VERENICE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

22/01/2020, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2019, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2019, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2019, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 13:42

CONCEDIDO O PEDIDO

18/09/2019, 22:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 11:23

DECORRIDO PRAZO DE RUTE MARIA BATISTA

18/09/2019, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLICEU CELIS

18/09/2019, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA CELIS

18/09/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2019, 16:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/09/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 10:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/08/2019, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2019, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2019, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2019, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2019, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2019, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2019, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 14:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

23/07/2019, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2019, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2019, 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2019, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2019, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO

11/07/2019, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/07/2019, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 11:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

03/07/2019, 11:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/07/2019, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2019, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2019, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/07/2019, 14:38

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