Cumprimento de sentença 0001784-77.2020.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001784-77.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-77.2020.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de despejo com requerimento de tutela de urgência cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por Encarnação Dias Leite em face de Renato Fernandes da Silva, em que requer a decretação de rescisão contratual; a condenação do réu à desocupação do imóvel; a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidas de multa de 10%; e a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica e água. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória, para o fim de determinar a imediata desocupação do imóvel pelo réu e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Nilza de Oliveira Pepino, nº 567, em Terra Rica, o qual está locado para o réu Renato Fernandes da Silva, desde 13/01/2020. Aduziu que firmaram pacto locatício com duração de 6 meses e com vencimento do aluguel, no valor de R$450,00, para o dia 13 de cada mês. Afirmou que o réu pagou apenas o primeiro mês de aluguel e, desde então, está inadimplente. Aduziu que, em 04/08/2020, notificou a parte ré para o adimplemento de R$2.970,00, valor equivalente a 6 meses de aluguel e à multa de 10% sobre a dívida, mas que a parte ré não adimpliu o débito e se recusa a desocupar o imóvel. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8. Gratuidade da justiça deferida ao mov. 11.1. Ao mov. 11.1, determinou-se a juntada do cálculo. Planilha descritiva do débito apresentada ao mov. 14. Ao mov. 16.1, deferiu-se a tutela pretendida condicionada à prestação de caução em dinheiro pela parte autora, no valor equivalente a 3 meses de aluguel, o que soma R$1.350,00. Devidamente citado (mov. 21.1), o réu não apresentou defesa (conforme mov. 22). Manifestação da parte autora ao mov. 25.1, requerendo o julgamento antecipado do feito diante da ausência de manifestação do réu. Manifestação da parte autora ao mov. 27.1, informando que não possui condições para arcar com a prestação de caução. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois remanescem apenas questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu foi devidamente citado (mov. 21.1), tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa (mov. 22). Sendo assim, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia. Desse modo, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no art. 344 do CPC. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. Nesse sentido, é de rigor consignar que a autora instruiu seu pedido com o contrato de locação celebrado entre as partes (mov. 1.7), bem como com a comprovação da notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento assinado pelo locatário (mov. 1.8). Portanto, estabelecida a relação locatícia, como também os encargos em atraso, que, nos termos do contrato de locação são de responsabilidade do requerido locatário, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Isso porque a inadimplência do réu restou incontroversa diante da revelia, situação que autoriza a rescisão do contrato nos termos do art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91, in verbis: "Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Logo, uma vez rescindido o contrato, a parte ré deve desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º do art. 63 da Lei nº. 8.254/91, in verbis: “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes: § 1º. O prazo será de quinze dias se: a) (omissis) b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.” Outrossim, acerca do recebimento dos valores a título de aluguéis não pagos, não tendo a parte ré contestado a demanda, impõe-se como devidos os valores pretendidos pela parte autora. No entanto, ressalta-se que o negócio jurídico firmado foi de trato sucessivo, pelo que os aluguéis vencidos no decorrer da ação são devidos, até o momento em que seja comprovada a saída do imóvel - devendo a apuração do quantum debeatur ser realizada em fase de liquidação de sentença. Por fim, diante da cláusula quarta, item g, do contrato (mov. 1.7), assim como diante da ausência de manifestação do réu, também impõe-se a procedência do pedido de condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica e água. 3. Dispositivo Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Encarnação Dias Leite em face de Renato Fernandes da Silva, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1) DECLARAR rescindida a locação; 3.2) DETERMINAR o despejo do locatário/réu; 3.3) CONDENAR o locatário/réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos dos encargos moratórios (multa 10% e juros de mora de 1% ao mês), a contar de cada vencimento; e 3.4) CONDENAR o locatário/réu à exibição dos comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica e água. EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, observando-se que, escoado o prazo de 15 dias que concedo à parte ré sem que haja a desocupação voluntária por quem lá estiver, o Sr. Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar o uso de força policial para fazer cumprir a ordem. Observe-se que, uma vez decorridos os 15 dias, resta, desde já, DECRETADA a perda, em favor do autor, de qualquer bem que porventura ainda esteja sobre o imóvel do requerente. CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a complexidade da lide, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido para o serviço, tudo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Int. e dil. nec. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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