Despejo 0000183-79.2022.8.16.0130 - TJPR

Despejo 0000183-79.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0000183-79.2022.8.16.0130 Autor(s): Vergilio Vendramin Neto Réu(s): HELIO VERGILIO SOUTO ROSANA YOSHIE HYAKUTAKE Vistos etc. 1. Trata-se de ação de despejo ajuizada por VERGILIO VENDRAMIM NETO em face de HÉLIO VERGÍLIO SOUTO e ROSANA YOSHIE HYAKUTAKE, em que a autora requer a concessão de liminar, para o fim de determinar o despejo da parte ré, com a consequente desocupação do imóvel, objeto de locação não residencial, alegando, em síntese, que: a) é proprietário de um salão comercial situado na Avenida Distrito Federal, nº 1326, Centro, na cidade de Paranavaí, o qual locado para os réus; b) o contrato de locação foi celebrado em 21/12/2012, pelo valor mensal de R$ 1.125,00 à época; c) foi estipulado o prazo de 1 (um) ano, sendo que após esse período foram realizadas renovações anuais; d) pretende retomar o imóvel, razão pela qual promoveu a notificação extrajudicial dos locatários, informando que o contrato com encerramento em 10/01/2022 não seria renovado/prorrogado, devendo ser desocupado no dia seguinte ao término (11/01/2022); e) os inquilinos se recusaram a desocupar o imóvel voluntariamente. É o relato do essencial. Decido. 2.1. A Lei nº 8.245/1991 admite a concessão de liminar para despejo quando atendidos os requisitos de seu artigo 59, desde que o fundamento exclusivo seja, dentre outros, o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, há a prova escrita do contrato de locação não residencial firmado entre as partes, que foi pactuado pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 10/01/2013 e término em 10/01/2014, estipulando-se cláusula de renovação automática, pelo prazo anterior (mov. 1.6). Conforme documento de mov. 1.7, observa-se que diante das renovações automáticas, a locação se findou em 10/01/2022, tendo o locador notificado os locatários acerca do desinteresse na renovação. Logo, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo estipulado pelo artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, qual seja, 30 (trinta) dias a partir do término do contrato. Ainda, a parte autora prestou caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme documentos de mov. 8.3 e 8.4. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, inciso VIII da Lei nº 8.245/1991. 2.2. Ante o exposto, em razão do exposto, defiro o pedido liminar e determino: a) expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se aos locatários o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; b) findo o prazo sem desocupação voluntária, autorizo o despejo compulsório, com reforço policial, se for o caso. 3. Cite-se a parte ré, para contestar o presente feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 4. Dê-se ciência a eventuais sublocatários (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 2º). 5. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE VERGILIO VENDRAMIN NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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