Agravo em Recurso Especial 0000052-48.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal de Alto Piquiri 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MARIO SALES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

KATIA MAYARA FRANCHINI VALERIO

OAB/PR 83203·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/08/2022, 16:42

Transitado em Julgado em 10/08/2022

10/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 641964/2022

05/08/2022, 16:21

Protocolizada Petição 641964/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2022

05/08/2022, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022

04/08/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/08/2022, 20:45

Não conhecido o recurso de MARIO SALES DOS SANTOS

03/08/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2022

03/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/07/2022, 18:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/07/2022, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

14/06/2022, 17:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2022, 17:20