Execução de Título Extrajudicial 0027143-28.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027143-28.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027143-28.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027143-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.987,10 Exequente(s): C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI Virre Industria e Comércio LTDA Vistos. No tocante a penhora da meação do executado, cabível o pedido, na medida em que comprovado que a requerida casou-se no regime de comunhão universal de bens metade do valor eventualmente encontrado lhe pertencerá. Entretanto, insta observar que a não ser que haja comprovação de que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, a penhora somente alcançara metade dos bens, respeitada a meação (TRF4, AG 5016040-32.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/10/2014). Ocorre que a dívida em curso foi assumida na constância do matrimônio, ao que presume-se que reverteu-se em benefício da família da devedora, incumbindo ao seu cônjuge comprovar o contrário. Não é outro o entendimento dos tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTULADA RESERVA DE MEAÇÃO PELA EX- CÔNJUGE DO DEVEDOR, EMISSOR DO CHEQUE EXEQUENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA MEEIRA, DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. TESE ACOLHIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência patria, presume-se que a dívida assumida na constância do matrimônio reverteu em benefício da família do devedor, pelo que recai ao outro cônjuge o ônus de provas que isso não ocorreu. - (TJSC- AC:0000826592012820067, Relator:Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Razão pela qual defiro o requerimento retro (seq. 236.1), para fins de determinar a averbação de penhora na fração ideal sobre os imóveis da executada, resguardando-se a meação da esposa, a qual deve ser intimada acerca da penhora, cuja matrícula atualizada se encontra em seq. 236.2. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (Código de Processo Civil, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Da penhora, intimem-se o executado e a sua cônjuge para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(424)

legal

Todos os documentos(24)