Execução de Título Extrajudicial 0002767-34.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002767-34.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002767-34.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002767-34.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.069,23 Exequente(s): INGÁ VEICULOS LTDA Executado(s): H2 REPRESENTAÇÕES COMERCIASI DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por MARCELO GONSALVES DOS REIS O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que houve o encerramento irregular das atividades (seq. 317.1). A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário, para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. Isso porque, a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. Ao se desviar destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Destarte, incumbiria ao exequente demonstrar a existência de confusão entre os patrimônios da empresa e dos sócios, ou fraude por parte destes, contraindo dívidas em nome da sociedade e revertendo os recursos para seu patrimônio pessoal. No entanto, no caso em tela, não está comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade formalmente existente. Não há notícia nos autos de que os sócios tenham deixado de integralizar suas cotas do capital social e tampouco da ocorrência de a administração irregular. Registre-se, ainda, as tentativas frustradas de consecução do crédito perquirido pelo exequente e o encerramento irregular das atividades não bastam, para isoladamente, rasgar o véu de proteção que envolve os sócios. Nessa linha, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1173067 / RS Relator Ministra Nancy Andrighi, 3º turma, Dj 12.03.2012) (realcei). Na mesma esteira, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50, CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, para tanto, é imprescindível a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica". (STJ, AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/05/2015). (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1366781-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 29.07.2015) (gizei). Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, assim, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação do credor ou decurso da prescrição intercorrente, não incidindo a suspensão da prescrição, conforme art. 921, §1°, NCPC, uma vez que não se trata, ainda, de execução frustrada. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002767-34.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002767-34.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.294,33 Exequente(s): INGÁ VEICULOS LTDA Executado(s): H2 REPRESENTAÇÕES COMERCIASI DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por MARCELO GONSALVES DOS REIS Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Defiro o pedido retro, de forma que concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. No mais, havendo pedidos de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE H2 REPRESENTAÇÕES COMERCIASI DE COMBUSTÍVEIS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCELO GONSALVES DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(532)

legal

Todos os documentos(27)