Execução de Título Extrajudicial 0050512-94.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050512-94.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050512-94.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050512-94.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$159.697,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA PAULA CORREA PEREIRA OKUBO Fábio Takayuki Okubo Gilberto Panicio Pereira Sagipeças - Comércio de Peças e Acessórios LTDA ZENILDA MIGUEL CORRÊA PEREIRA 1 - Requer o executado a liberação dos valores bloqueados de sua conta judicial, aduzindo tratar-se de salários, e portanto, verba impenhorável. Acostou aos autos extrato bancário (mov. 340.2) e cópia do seu holerite (mov. 347.2). Da análise dos documentos supramencionados verifica-se que de fato o único credito em conta do executado provém dos seus vencimentos, o que torna tais valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Ainda, a impenhorabilidade dos salários, apesar de não ser absoluta, também é pacifica nos tribunais pátrios. " 1. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 1.1. Referida norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. 2. Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. 3. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor." Acórdão 1321728, 07449785420208070000, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021. Diante do exposto, entendo pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, por tratar-se de verbas salariais. Proceda-se à liberação do bloqueio judicial. 2 - Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(755)

legal

Todos os documentos(55)