Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004041-52.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004041-52.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004041-52.2020.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de restituição de valores apreendidos formulado pela Defesa de BRUNO CESAR HERMOGENES DE ANDRADE (mov. 1462.1) e de JEDIELSON SILAS CAETANO (mov. 1467.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público bateu pelo deferimento do pedido (mov. 1479.1). 3. Relatado o essencial. Decido. 4. Pois bem. Compulsados os autos, tem-se que, finalizada a instrução processual, a constrição dos montantes não mais interessa ao processo. 5. Dessa feita, revela-se possível a restituição da res, conforme disposto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Penal Militar. Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 6. Nesse sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM OPERAÇÃO DA GAECO. BENS APREENDIDOS EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO OUTRORA DEFERIDA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETOS DESTE INCIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ENCARGO DO RELATOR. ART. 200, INC. XXII, DO RITJPR. PEDIDO DEFERIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023023-27.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.09.2018) 7. Diante do exposto, e na mesma esteira ministerial, entendendo não haver óbices ao pedido de restituição dos montantes apreendidos indicados nos movimentos 1462.1 e 1467.1, de propriedade dos requerentes. Por consequência, DETERMINO sua restituição aos militares. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR HERMOGENES DE ANDRADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(1906)

Todos os documentos(97)