Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0010971-14.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0010971-14.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010971-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010971-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/12/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ALEX JONNY DOS SANTOS Decisão Vistos etc. Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, INTIME-SE o denunciado para que constitua defensor e apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que na resposta o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 55 §1º da Lei 11.343/2006). Não tendo apresentada a resposta no prazo legal, ou não tendo condições o réu de constituir defensor, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio defensor dativo constante da lista da OAB-PR, devendo a secretaria intimar o profissional constante na ordem cronológica e lavrar competente termo de compromisso. Colhido o compromisso por termo, faculto vista ao advogado vista dos autos no prazo de 10 (dez) dias para manifestação (art. 55 §3º da Lei 11.343/2006). Dispenso desde já a lavratura de termo por manifestação expressa de aceitação do encargo. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca sobre o recebimento da denúncia. Certifique-se os antecedentes do indiciado nesta Comarca, inclusive junto ao Juizado Especial Criminal e juntem-se aos autos informações processuais do sistema oráculo. Em tempo, proceda o Sr. Secretário a complementação dos dados da parte no sistema, valendo-se tanto de informações já fornecidas dentro do caderno processual ou de banco de dados que a serventia tem acesso. Intimações, diligências e providências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

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