Cumprimento de sentença 0000609-30.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000609-30.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000609-30.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.428,98 Polo Ativo(s): INO HOEE Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que o nome do Autor seja retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica o concreto perigo de dano ao postulante ou ao resultado útil do processo que justifique a imediata intervenção judicial. Isso porque, conforme narrativa fática exposta na exordial, o Autor teve conhecimento de que o seu nome foi negativado em maio/2021, isto é, há mais de oito meses, situação essa que não configura a urgência alegada. É de se notar que a procuração de ref. 1.2 e o extrato de ref. 1.5 também datam da mesma época (maio/2021), o que ratifica a ausência de necessidade de provimento jurisdicional "in limine litis". Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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