Procedimento do Juizado Especial Cível 0027145-96.2008.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos etc. 1. Em atenção à certidão de mov. 7.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO BRESSER E VERÃO. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2. Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3. Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança atingida pelo PLANO BRESSER E VERÃO, verifica-se que se enquadrou no tema 300 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição dos juros remuneratórios, ausência de comprovação, entre outros. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4. Dito isto, observo que houve interposição de recurso inominado no presente feito (mov. 1.24), os quais foram recebidos (1.27), e devidamente contrarrazoados pelo réu (mov. 1.26). 5. Portanto, remetam-se os autos, assim que possível, à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de Janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

17/01/2022, 00:00