Procedimento do Juizado Especial Cível 0008947-74.2009.8.16.0012 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008947-74.2009.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008947-74.2009.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008947-74.2009.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): MARIA CANDIDA DE JESUS Polo Passivo(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO 1. Em atenção à certidão de arquivo 5, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO VERÃO, COLLOR I e PLANO COLLOR II. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2. Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3. Pois bem, no caso em apreço a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança em questão, enquadrando-se nos temas 264, 265 e 285 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição, ilegitimidade passiva da instituição financeira, etc; denota-se que a lide também se enquadrou nos temas 298, 299 e 300, ambos do STJ. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4. Sob este prisma, tendo em vista a inexistência de planilha de débito com o valor perseguido pela parte autora, documento indispensável à propositura da demanda, até mesmo porque nos Juizados Especiais o pedido precisa ser líquido, inclusive para que o Juízo verifique a sua competência ou não (valor da causa), intime-se a parte autora a, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para o fim de colacionar ao feito a planilha de débito com o valor pretendido pela correção perseguida, sob pena de extinção da demanda. 5. No mais, com relação ao requerimento de seq. 1.14, é certo que o titular da conta poupança em questão já é falecido, conforme certidão de óbito acostada aos autos (movimento 1.2, p. 05 e movimento 1.11, p. 02), devendo a priori, ser substituído pelo espólio. Neste sentido, o espólio é representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII do CPC), de modo que é possível admitir requerimento por parte dos herdeiros quanto o inventário do de cujus já findou, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar. 6. Havendo bens a serem inventariados, de acordo com a informação que há nos autos e dado o lapso temporal transcorrido deste o pedido de seq. 1.14, intime-se a parte autora para que esclareça, em 30 (trinta) dias, se há inventário em aberto (com nomeação de inventariante) ou, caso sejam mantidos os herdeiros indicados no rol que consta na aludida petição, promova a habilitação destes mediante juntada de procuração e comprovante de residência atualizado (emitido há até 03 meses). 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CANDIDA DE JESUS REPRESENTADO(A) POR ROSA MARIA HOINACKI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CANDIDA DE JESUS REPRESENTADO(A) POR ROSA MARIA HOINACKI

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CANDIDA DE JESUS REPRESENTADO(A) POR ROSA MARIA HOINACKI

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