Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009733-46.2018.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009733-46.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009733-46.2018.8.16.0031 Recurso: 0009733-46.2018.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelante(s): CLEVERSON BISSELLO CLEVERSON MARTINS ALVES Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Proferida sentença condenatória (mov. 143.1), sobreveio certidão do oficial de justiça certificando que deixou de expedir mandado para intimação de sentença ao réu CLEVERSON BISSELO, “em conformidade com o que determina a r. sentença condenatória (mov. 143.1), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018)” (mov. 148.1). Conquanto a lei processual disponha que a intimação nos casos de réu solto, como aqui ocorre, pode ser feita ao réu ou ao ser defensor (CPP, art. 392, inc. II), não é essa a exegese correta, consoante melhor doutrina ao qual me filio: “Réu solto: Repetimos, ainda mais uma vez: qualquer que seja a decisão judicial, deve o Estado intimar o acusado pessoalmente, preso ou solto, do resultado do processo penal por ele instaurado” (PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 11. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2019, n. p.). Desse modo, a fim de evitar qualquer discussão de nulidade que porventura possa existir, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos para que se perfectibilize a intimação pessoal do réu CLEVERSON BISSELO do inteiro teor da sentença, para que tome ciência da decisão e exerça a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, caso queira Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

17/01/2022, 00:00

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