Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006278-72.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006278-72.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006278-72.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006278-72.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GISELIA RODRIGUES JANELICE CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES JOSELIA RODRIGUES BORDIGNON MARCIO DA COSTA RODRIGUES ESPÓLIO DE NAIR DA COSTA RODRIGUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, no que diz respeito aos herdeiros MÁRCIO DA COSTA RODRIGUES, JANELICE CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES e JOSÉLIA RODRIGUES, promova-se a retificação da autuação do presente feito para que passe a constar a procuradora indicada nas procurações de mov. 79.2 e 79.3. 2. Nada obstante a isso, analisando detidamente os autos, observa-se que, devidamente intimado a se manifestar a respeito do recolhimento de ITCMD, o Estado do Paraná confirmou o recebimento de tais valores (mov. 1.1, pdf 122), restando, em tese, pendente para expedição de alvará de levantamento tão somente a apresentação de procuração atualizada pela parte exequente. Contudo, não se verificou a juntada de inventário ou sobrepartilha, de modo que para recebimento dos valores depositados nos autos é imprescindível sua confecção e recolhimento dos tributos, se devidos. Neste sentido, cumpre destacar que para o levantamento de valores, deixando o falecido bens a inventariar ou testamento, deverá obrigatoriamente ser realizado o inventário com a partilha dos bens, ou sobrepartilha, quer por via judicial, quer pela extrajudicial. Lógica que deve ser utilizada em relação aos créditos eventualmente existentes em processos judiciais a favor do falecido, cuja inobservância do procedimento legal próprio inviabiliza o levantamento de quaisquer importâncias depositadas em juízo, salvo as expressamente previstas em lei. Cientes as partes, portanto, que a mera substituição processual não importa sucessão nos direitos creditórios, imprescindível ao levantamento de importâncias depositadas em juízo prévio inventário ou sobrepartilha. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do E. Des. Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Dessa forma, intime-se a parte exequente para comprovar a abertura de inventário ou sobrepartilha, informando o crédito aqui exequendo, a fim de que seja possível identificar a quota parte de cada herdeiro para consequente expedição do alvará competente. 3. Após, voltem conclusos para deliberações. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(140)

legal