Execução de Título Extrajudicial 0002987-37.2013.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002987-37.2013.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002987-37.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-37.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.832,00 Exequente(s): Vendrametto & Filhos Ltda. - EPP representado(a) por Roberto Garcia Vendrametto Executado(s): Silvia Maria Vieira Vieram os autos conclusos com pedido expresso de penhora de 30% do salário do executado, tendo em vista que não encontrados quaisquer bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito do exequente. A questão em pauta – penhora de parcela do salário de executado – vem sendo admitida pelos tribunais superiores, mormente quando não encontrados outros meios menos onerosos para satisfazer o crédito exequendo e quando, diante do caso concreto, restar demonstrado que a restrição não irá prejudicar a subsistência digna do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema.5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. STJ – Resp nº 1.545.561 – SP. REL: Min. Nancy Andrighi. Julg. em 09.05.2017 (grifo nosso) O STJ decidiu manter, conforme se infere do acórdão colacionado acima, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Na ocasião, a ministra ponderou a existência de duas vertentes ligeiramente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor, e apontou que a mitigação da impenhorabilidade deve ser pautada em um juízo de ponderação para que apenas excepcionalmente seja admitida. Assim, quando não houver outra maneira de adimplir a dívida e diante da pormenorizada análise do caso concreto é possível proceder o bloqueio de determinado porcentual do salário, desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, resta claro que a penhora de 30% do salário irá comprometer a subsistência digna do devedor. Isso porque, pelo que consta do holerite acostado no evento 159.1, o devedor conta com descontos na ordem de quase 80% do seu salário, sejam descontos de consignados ou outras questões constantes do referido evento. Assim, deferir o pedido de penhora de 30% do salário sem levar em conta de o devedor recebe, mensalmente, a quantia líquida de, em média, R$ 300,00, seria o mesmo que ignorar a subsistência digna do devedor. De tal modo, INDEFIRO o pedido de penhora de parcela da verba remuneratória do devedor por entender que, in casu, a constrição irá prejudicar sua subsistência. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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