Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026959-60.2014.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026959-60.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2022, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2022, 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 17:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/07/2022, 17:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2022, 20:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

12/04/2022, 18:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

12/04/2022, 18:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

12/04/2022, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026959-60.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026959-60.2014.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/07/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): ANDRE DANESI Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ANDRÉ DANESI pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 27/07/2016 (mov. 66.1). Foi designada data para audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo. O réu compareceu na audiência designada, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 80.10), porém descumpriu as condições avençadas, motivo pelo qual o benefício foi revogado (mov. 97.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 80) e, apresentou resposta à acusação por intermédio da defensora dativa nomeada, Dra. Lorena Lazarotto Silva, inscrita na OAB/PR sob nº 106.592 (mov. 144.1). O Ministério Público se manifestou pela decretação da absolvição sumária do denunciado, ante ao novel da orientação jurisprudencial pacificada no STJ de que o fato, em relação ao crime do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro é atípico (mov. 149.4). É o breve relato. Decido: Verifica-se que na hora e local do fato narrado na peça inicial acusatória, ANDRÉ DANESI conduzia seu veículo, após ter suspensa sua carteira nacional de habilitação pelo DETRAN/PR e foi abordado por policiais militares, ocasião em que constaram que o condutor estava impedido de conduzir veículo automotor e o conduziram para a Delegacia de Delitos de Trânsito para as medidas legais. A conduta, em tese, praticada pelo denunciado, encontra adequação típica no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento da referida lei. Entretanto, diante do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 427.472 – SP (2017/0314852-6), em que decidiu que somente a decisão proferida por juízo penal pode ser objeto de transgressão ao previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: “EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 3. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. 4. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. 5. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução.” Assim, considerando que a imposição da penalidade relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em análise nos presentes autos, tem natureza administrativa, não há que se falar na continuidade da apuração da conduta praticada pelo denunciado, eis que não caracterizada a prática de crime. A conduta é atípica. Diante disso, com fulcro no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal: a) ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado ANDRÉ DANESI. b) Procedam-se as comunicações e providências necessárias na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) Ciência ao Ministério Público. d)Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e que, em razão disso, houve a nomeação da Dra. Lorena Lazarotto, inscrita na OAB/PR sob o nº 106.592, como Defensora Dativa do réu, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios, por sua atuação nestes autos (mov. 144.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Intimem-se a defensora. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. e) Diligências necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 19:26

Documentos

OUTROS

•30/11/2021, 14:36

OUTROS

•16/11/2021, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026959-60.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026959-60.2014.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/07/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): ANDRE DANESI Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ANDRÉ DANESI pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 27/07/2016 (mov. 66.1). Foi designada data para audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo. O réu compareceu na audiência designada, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 80.10), porém descumpriu as condições avençadas, motivo pelo qual o benefício foi revogado (mov. 97.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 80) e, apresentou resposta à acusação por intermédio da defensora dativa nomeada, Dra. Lorena Lazarotto Silva, inscrita na OAB/PR sob nº 106.592 (mov. 144.1). O Ministério Público se manifestou pela decretação da absolvição sumária do denunciado, ante ao novel da orientação jurisprudencial pacificada no STJ de que o fato, em relação ao crime do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro é atípico (mov. 149.4). É o breve relato. Decido: Verifica-se que na hora e local do fato narrado na peça inicial acusatória, ANDRÉ DANESI conduzia seu veículo, após ter suspensa sua carteira nacional de habilitação pelo DETRAN/PR e foi abordado por policiais militares, ocasião em que constaram que o condutor estava impedido de conduzir veículo automotor e o conduziram para a Delegacia de Delitos de Trânsito para as medidas legais. A conduta, em tese, praticada pelo denunciado, encontra adequação típica no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento da referida lei. Entretanto, diante do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 427.472 – SP (2017/0314852-6), em que decidiu que somente a decisão proferida por juízo penal pode ser objeto de transgressão ao previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: “EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 3. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. 4. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. 5. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução.” Assim, considerando que a imposição da penalidade relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em análise nos presentes autos, tem natureza administrativa, não há que se falar na continuidade da apuração da conduta praticada pelo denunciado, eis que não caracterizada a prática de crime. A conduta é atípica. Diante disso, com fulcro no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal: a) ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado ANDRÉ DANESI. b) Procedam-se as comunicações e providências necessárias na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) Ciência ao Ministério Público. d)Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e que, em razão disso, houve a nomeação da Dra. Lorena Lazarotto, inscrita na OAB/PR sob o nº 106.592, como Defensora Dativa do réu, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios, por sua atuação nestes autos (mov. 144.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Intimem-se a defensora. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. e) Diligências necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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