Ação Penal - Procedimento Sumário 0006208-76.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

GILSON CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

OAB/PR 50695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2023, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 23:28

DECORRIDO PRAZO DE GILSON CARLOS DA SILVA

18/10/2022, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/10/2022, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2022, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 14:53

Todas as movimentações(119)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2023, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 23:28

DECORRIDO PRAZO DE GILSON CARLOS DA SILVA

18/10/2022, 00:46

Documentos

OUTROS

•30/08/2022, 16:28

OUTROS

•30/11/2021, 22:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/10/2022, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2022, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

20/05/2022, 14:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/05/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/03/2022, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

16/03/2022, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

16/03/2022, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

16/03/2022, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

16/03/2022, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006208-76.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-76.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILSON CARLOS DA SILVA Vistos, etc. I) Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95. II) De consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial). III) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV) Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR. V) Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2022, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2022, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:16

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

30/11/2021, 22:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/11/2021, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2021, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2021, 23:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

17/11/2021, 22:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2021, 22:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 22:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 22:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2021, 01:39

PROCESSO SUSPENSO

20/11/2020, 11:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/11/2020, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2020, 16:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/08/2020, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2020, 13:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/07/2020, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/07/2020, 15:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/06/2020, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/05/2020, 19:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2020, 14:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2020, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/03/2020, 14:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/02/2020, 15:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

31/01/2020, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/12/2019, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/11/2019, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/10/2019, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2019, 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/09/2019, 15:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/09/2019, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2019, 14:19

PROCESSO SUSPENSO

27/09/2019, 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

27/09/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 13:19

MANDADO DEVOLVIDO

22/09/2019, 20:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2019, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2019, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2019, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2019, 13:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/08/2019, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 08:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2019, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/08/2019, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2019, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2019, 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/08/2019, 15:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/08/2019, 15:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/08/2019, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2019, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 15:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

26/08/2019, 15:24

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

26/08/2019, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2019, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2019, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

28/06/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2019, 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2019, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

16/05/2019, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

16/05/2019, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

16/05/2019, 16:36

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/05/2019, 16:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

15/05/2019, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2019, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2019, 06:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2019, 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2019, 18:54

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

08/03/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/03/2019, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2019, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2019, 21:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/03/2019, 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2019, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/03/2019, 21:48

OUTROS

•26/08/2019, 19:12

OUTROS

•08/03/2019, 17:08