Procedimento Comum Cível 0000814-54.2019.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000814-54.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000814-54.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-54.2019.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$48.376,00 Autor(s): LEANDRO ALVES GODINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentado pelo INSS, em que a parte autora insurge-se contra o valor da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente apurado pelo INSS. Alegou que a data de início da incapacidade permanente coincide com a data do acidente de viação sofrido, em 27.04.2014, assim, a nova regra de cálculo prevista no art. 26, §2º da EC 103/2019 foi aplicada equivocadamente. Disse que o benefício de aposentadoria por invalidez foi precedido de auxílio-doença concedido desde 05.2014, ou seja, muito antes da EC 103/2019, bem como, que a DIB da aposentadoria é de 18.04.2020, anterior, portanto, ao Decreto nº 10.410, de 30.06.2020. Assim, requereu a revisão/retificação do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, aplicando a forma de cálculo contida no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, bem como, seja declarada a inconstitucionalidade da regra de cálculo apresentado pelo INSS (art. 26, §2º, III, da EC 103/2019). Em resposta, o INSS pugnou pelo não conhecimento ou rejeição da impugnação da parte autora e, para tanto, alegou que a RMI restou devidamente calculada, vez que a DIB da aposentadoria por invalidez é posterior à vigência da EC 103/2019. No mais, a legalidade do comando da EC 103/2019 não é objeto dos autos, não podendo ser analisado nesse momento. Relatei. Decido. 2. Primeiramente, vale lembrar que a aposentadoria por invalidez, agora chamado de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Lado outro, o auxílio-doença, agora auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Tratam-se, portanto, de benefícios distintos, desta forma, não possuem qualquer vinculação entre eles. Ausente a fixação de DIP, o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente na data da concessão do benefício de aposentadoria, aqui fixada em sentença em 18.04.2020. No caso dos autos, entre o momento de restabelecimento do auxílio-doença e o momento da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (18.04.2020), houve a aprovação da EC n.º 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou de forma substancial o cálculo de todos os benefícios, além de reduzir o coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente aposentadoria por invalidez previdenciária/ordinária, passando estabelecer como regra geral de 60% (sessenta por cento) da média de todos salários de contribuição, com acréscimo de 2% (dois por cento) a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres. Caso o benefício decorra de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito ao coeficiente de 100% (cem por cento) da média das contribuições. Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Como, no caso dos autos, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente surgiu após esse marco, devem ser aplicadas as regras previstas na Emenda Constitucional acima citada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICAÇÃO. Se a decisão exequenda estabeleceu o dia 24/06/2020 como de início da "conversão" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez aplica-se a regra estabelecida na EC 103/2019 quanto à forma de cálculo da RMI, pois "o momento em que entrou em vigor a lei é que regula o ato jurídico" (tempus regit actum). (TRF4, AG 5045807-08.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/09/2021). Esclareço que embora o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, tenha sido expressamente revogado somente com o Decreto nº 10.410/2020 em 30.06.2020, o dispositivo já havia sido revogado tacitamente com a entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Não ignoro que vem sendo discutida a (in)constitucionalidade da EC n.º 103/2019, no âmbito da ADI 6279 pelo Supremo Tribunal Federal, contudo, não há decisão definitiva sobre o tema. A parte autora alega que a regra de cálculo contida no art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 fere os princípios constitucionais, sendo, assim, inconstitucional. Os princípios da seguridade social encontram-se previstos no art. 194 da Constituição Federal e visam a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo eles: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Já segundo a Lei n.º 8.212/91 a Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios decorre do princípio da segurança jurídica e visa impossibilitar a ocorrência de retrocesso securitário. Extrai-se desse princípio que o Poder Público não poderá reduzir o valor das prestações dos beneficiários, bem como garante o reajuste dos benefícios, mantendo seu valor real (art. 201, §4º, CF). No entanto, tal princípio somente é aplicado aos beneficiários que preencheram os requisitos do benefício para o seu gozo, assegurando, portanto, o direito adquirido. Não se pode dar interpretação irrestrita a tal princípio a ponto de impedir que o Estado altere as regras dos benefícios vigentes, inclusive porque não há direito adquirido a regime jurídico, e pensar de modo contrário poderia trazer diversos prejuízos à ordem social, de modo que não verifico, nesse ponto, qualquer inconstitucionalidade. Assim e, considerando que o direito da parte autora à aposentadoria por incapacidade permanente surgiu somente após a vigência da EC n.º 103/2019, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e, por consequência, homologo os cálculos do INSS de seq. 136.2. 3. Antes de ser expedido qualquer RPV ou Precatório necessário o cálculo das custas processuais. 3.1. Remeta-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo das custas processuais. 3.2. Após, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem. 3.3. Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos. 3.3.1. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem. 3.3.2. Após, voltem-me conclusos. 4. Havendo consentimento ou em caso de inércia acerca do cálculo das custas processuais, expeça-se o necessário RPV no valor apresentado pela parte executada (seq. 136.2) e do cálculo das custas processuais. 5. Após, expeça-se alvará de levantamento em nome do procurador da parte exequente, o qual tem poderes específicos para receber (art. 105, do NCPC), com prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Caso seja requerido, sem necessidade de nova conclusão, defiro, desde já, à transferência dos valores principais e de honorários depositados, por meio de alvará/ofício, para a conta eventualmente indicada, constando a existência e anexando eventuais documentos. 6.1. Certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte exequente (art. 906, § ú, do NCPC). 6.2. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3. Realizada a transferência, deverá a secretaria juntar aos autos o comprovante. 7. Retirado(s) o(s) alvará(s), intime-se a parte exequente para dizer em 5 (cinco) dias se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(20)