Procedimento Comum Cível 0001191-35.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001191-35.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-35.2021.8.16.0160 DECISÃO 1. Breve introdução: Trata-se de demanda ajuizada por SUELI MIOTO TENTEMPLIS MARTINS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora narra que é beneficiária do INSS e realizou empréstimo consignado junto ao réu, contudo, mensalmente é descontado a quantia de R$ 59,10, do benefício do autor referente à RMC, apesar do autor não fazer uso do cartão de crédito. Requer, em sede de tutela de evidência, a apresentação do contrato e demais documentos. É o relatório. 2. Fundamentação: A entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 311 do Código de Processo Civil, afastando a exigência de comprovação do perigo da demora, elenca as hipóteses nas quais poderá ocorrer a concessão da tutela antes da decisão final da demanda: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Pois bem, veja-se que os requisitos elencados no inciso II são cumulativos, tanto é que a doutrina denomina o requerimento com base em tal inciso de tutela de evidência documentada fundada em precedente obrigatório. Assim a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE EVIDÊNCIA FULCRADA NO ARTIGO 311, INCISO II, DO CPC/2015 – REQUISITOS CUMULATIVOS – ALEGAÇÕES DE FATO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA – FEITO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TESE, ADEMAIS, NÃO FIRMADA EM JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso II, do artigo 311, do novo Código de Processo Civil, exige elementos cumulativos para que a tutela de evidência possa ser deferida, quais sejam: a) prova documental suficiente para a demonstração dos fatos; b) existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes. 2. Demandando o feito instrução probatória, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela fulcrada na evidência. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041324-56.2017.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.04.2018) (TJ-PR - AI: 00413245620178160000 PR 0041324-56.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 05/04/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) Nesse ponto, ressalto que o autor não comprovou um dos requisitos para concessão da tutela, qual seja, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 3. Conclusão: Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória de evidência. 4. Prosseguimento da demanda: 4.1 Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, dou por suprida sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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