Execução de Título Extrajudicial 0011885-63.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011885-63.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011885-63.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$3.903,67 Exequente(s):  CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s):  ANTONIO BENEDITO RODRIGUES 1. Trata o presente de Execução de Título Extrajudicial, que Residencial Vila Mariana move em face de Antonio Benedito Rodrigues. 2. Requereu cautelarmente “a indisponibilidade dos recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras por parte do executado, por meio do sistema SISBAJUD até o valor suficiente para garantia da execução” 3. De fato, o que se tem é um verdadeiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. 4. Ocorre que a indisponibilidade dos bens previamente à citação não é possível se tratando de execução de título extrajudicial, por ausência de interesse de agir. 5. Do rito da execução, verifica-se no despacho inicial já há determinação de citação, penhora e demais atos, bem como o arresto na hipótese de não ser encontrado o devedor. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Descabe medida cautelar de arresto de bens do devedor, por ausência de interesse de agir, nos autos de execução de título extrajudicial, porquanto nesta já há determinação de citação, penhora e demais atos, como arresto em caso de o devedor não ser encontrado (arts. 652, § 1º, e 653 do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063399745, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 25/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063399745 RS, Relator: JorgeAlberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 25/03/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1.\tA pretensão de arrestar bens do executado é precipitada, porquanto se trata de processo de execução e, como tal, deve seguir a regra específica do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil e seguintes. 2.\tO devedor deverá ser citado para, inclusive, no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida, o que demonstra que a medida pretendida é sem sentido neste momento processual, porquanto o débito poderá ser honrado. 3.\tHá norma específica ao arresto executivo, presente no artigo 830, do Novo Código de Processo Civil, previsão que possibilita ao Oficial de Justiça, caso haja ocultação da parte devedora à citação, arrestar bens necessários à garantia da dívida. 4.\tNão é momento, ainda, de deferimento do arresto executivo, porquanto ausente demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. Poderá a decisão ser modificada caso preenchidos os requisitos para tal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70071314256 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) 6. Dessa forma, indefiro por ora o pedido de arresto pleiteado. 7 Cumpra-se o despacho inaugural, no que pendente. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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