Procedimento Comum Cível 0010848-41.2014.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010848-41.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010848-41.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010848-41.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$589.600,00 Autor(s): NEUSA ALVES DE SOUZA Réu(s): BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata de ação de indenização por danos material, moral e estético ajuizada por NEUSA ALVES DE SOUZA em face de ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S. A. e MARCON – NS ARMAZÉNS GERAIS, alegando em síntese, que no ano de 1977, inaugurou-se um conjunto habitacional, em área residencial urbana, vindo sua genitora adquirir uma das casas; contudo, passaram-se os anos, e o bairro foi cercado por empresas, tendo a municipalidade convertido em zona de interesse portuário; as rés, ao se instalarem, indenizaram alguns proprietários das residências, o que não ocorreu com a autora e não há terceiros interessados em adquirir sua propriedade; a movimentação das requeridas causa muita poluição, seja em razão da poeira de sal, ou dos farelos de milho, açúcar e soja, exarando uma poeira parecida com neve, da qual proliferam bichos, tais como ratos, baratas e abelhas e causa lama, as plantas não sobrevivem, há entupimento dos bueiros e alagamento em dias de chuva. Aduziu que as rés, por não possuírem estacionamento próprio, deixam os caminhões de transporte de suas mercadorias estacionados na rua, dificultando o deslocamento dos moradores, além do intenso trânsito de caminhões, causando buracos nas vias públicas. E quanto à empresa Marcon, a sua nova instalação causa enormes problemas, em virtude da movimentação de seus maquinários ou do despejo nas vias públicas do sistema de drenagem das águas pluviais e encanamento de esgoto. O conjunto habitacional tornou-se um pesadelo de lama, poeira e sujeira, um local em estado desumano e degradante, comprometendo a moradia, a saúde e a dignidade da pessoa humana, os quais são direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Aduziu, quanto à ré Bunge, que armazena farelo de milho e açúcar, que seus produtos são materiais combustíveis, ocorrendo explosão, e os farelos ficam dispersos no ar, gerando inalação sem controle de exaustão. Asseverou que a responsabilidade das rés possui respaldo jurídico no princípio do poluidor-pagador, o qual independente de existência de culpa e é irrelevante a licitude da atividade desenvolvida. Assim, requereu a condenação das rés, solidariamente, por: a) a indenização por dano moral, no valor de 200 (duzentos) salários mínimos; b) o ressarcimento do dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00; c) a indenização por dano estético pelo fato da autora e seus familiares terem que inalar diariamente a poeira emitida pelas rés, seja poeira de sal, milho, açúcar, gerando problemas respiratórios, a ser arbitrado em 200 (duzentos) salários mínimos. 2. Devidamente citadas (mov. 18.1, 19.1 e 23.1), as rés alegaram, em suas contestações: a) Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 31.1): inépcia da inicial em relação aos pedidos de reparação de danos morais e estéticos. No mérito, sustentou que a empresa foi fundada em 1960, ou seja, antes da autora residir no local; a explosão mencionada pela autora ocorreu em 2007, em decorrência de ato da empresa de gás natural e é objeto de ação civil pública, não podendo ser objeto de discussão nestes autos e, ainda assim, está prescrita; que exerce suas atividades em conformidade com a legislação municipal e ambiental; que o sal, o qual é por si comercializado, não faz mal à saúde; que cabe ao Município de Paranaguá a preservação das vias públicas e saneamento básico. Disse que o desenvolvimento de sua atividade não causa qualquer dano ou risco à saúde, inexistindo responsabilidade objetiva e a obrigação de indenizar moralmente a autora, até porque sequer existe relação de causalidade entre qualquer ação ou omissão da Romani e os supostos danos alegados pela autora. Aduziu que não há que se falar em danos materiais, eis que não comprovada a dificuldade de comercialização do imóvel, ou seja, o dano sofrido e, nem mesmo há nexo de causalidade, pois o Município de Paranaguá é o responsável pela precariedade das vias públicas, ausência de saneamento básico e diretrizes de zoneamento urbano. Asseverou, quanto ao dano estético, que inexiste dano efetivo, mas alegações vazias, o que afasta sua responsabilização. Ao final, pugna pela improcedência da ação. b) Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda. (mov. 37.1) aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que a edificação do seu armazém ocorreu no mesmo ano em que o conjunto habitacional foi constituído; contudo, a autora passou a residir no imóvel 20 (vinte) anos após a instalação de seu armazém, ou seja, no ano de 1995; o seu imóvel vale apenas R$ 45.000,00 (valor do terreno), em razão do descuido com a residência. Alegou que o controle de tráfego das vias públicas, o cuidado e a manutenção das mesmas e o zoneamento é de responsabilidade da municipalidade. Afirmou que a obra que realizou já se encerrou e respeitou as leis municipais e ambientais, tudo acompanhado pelo IAP e, ainda, que não despeja águas pluviais ou esgoto nas vias públicas, como alegou a autora. Disse que o trabalho realizado dentro do seu armazém não gera nenhuma poluição sonora, o que é confirmado pelo laudo de ausência de ambiente insalubre, estando dentro dos parâmetros legais da NR-15; ademais, os produtos armazenados são predominantemente sacas de açúcar, que não produzem qualquer poeira. Asseverou que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela autora, pois a autora passou a residir após 20 (vinte) anos da instalação do armazém, é possível a venda do imóvel, possui estacionamento próprio e não há poluição sonora. Alegou que está caracterizado a excludente de responsabilidade, pois atua no exercício regular de seu direito, eis que possui alvarás de funcionamento da municipalidade e do IAP. Contrapôs-se aos danos moral, material e estético, especificamente, ratificando as razões já apresentadas. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação e a condenação da autora a multa por litigância de má-fé. c) Bunge Alimentos S. A. (mov. 40.1), preliminarmente, alegou a carência da ação, ante a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que possui todas as licenças e normas de funcionamento, não havendo nexo de causalidade entre os danos alegados e a sua conduta. Sustentou que a empresa está instalada em zona de interesse portuário, conforme Lei Complementar nº 062/2007, com autorização para desenvolver atividades de risco ambiental e de incômodo ao uso residencial, o que afasta sua responsabilidade por eventual desvalorização imobiliária e supostos infortúnios, cabendo ao Poder Público eventual indenização e compensação de prejuízos. Sustentou que possui licenças ambientais emitidas pelo IAP para recebimento, armazenamento e embarque de granéis sólidos, atuando de forma regular, até porque respeita as normas impostas pelo Decreto Estadual 6674/02, utiliza exautores de pós nas moegas de descarga, além de ar comprimido e sopradores para limpeza dos caminhões. Alegou que os produtos tratados não causam qualquer dano à saúde ou propriedade da autora, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade e, ademais, a autora não demonstrou que os ruídos ultrapassam o limite legal, cujo ônus é a si atribuído, o que afasta a alegação de poluição sonora. Afirmou que não obstrui as vias públicas, isto porque possui pátio direcionado ao estacionamento de seus automóveis e caminhões. Impugnou os danos a serem ressarcidos, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado e, especificamente, quanto ao dano material, subsidiariamente, contrapõe-se ao valor do imóvel, o qual não possui respaldo probatório; inexiste dano moral, por estar diante de mero aborrecimento e, alternativamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade ao arbitramento da indenização; por fim, quanto ao dano estético, a suposição de enfrentamento de doenças embasadas na mera exposição dos produtos tratados por si é incapaz de gerar o dano alegado. 3. Impugnação às contestações (mov. 44.1). 4. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré Marcon (mov. 53.1) pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e juntada de novos documentos; a ré Bunge requereu a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos (mov. 56.1); a empresa Romani pediu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos (mov. 58.1); e, por fim, a autora solicitou a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos (mov. 60.1). 5. A ré Marcon, em sua manifestação de mov. 67.1, solicitou a retificação do polo passivo, para que passe a constar SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., em razão da incorporação empresarial. 6. Saneado o feito (mov. 73.1), foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação, por ilegitimidade ativa quanto aos danos estético e, na mesma oportunidade, foi deferida a retificação do polo passivo, permanecendo apenas a empresa Sulterminais de Armazéns Gerais Ltda., com a extinção do processo em relação à Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda. Após, foram fixados os pontos controvertidos e autorizada a produção de prova pericial ambiental e médica, com a delimitação dos quesitos, além da prova oral e a produção de novas provas documentais. 7. A empresa Bunge interpôs recurso de agravo de instrumento contra a parte da decisão de afastou a carência da ação. A instância recursal desproveu-o (mov. 112.3). 8. As partes litigantes apresentaram os quesitos que entendiam pertinente a causa, com a indicação de assistente técnico (mov. 124.1, 125.1, 126.1 e 127.1). Por meio da decisão de mov. 213.1, delimitou-se os quesitos a serem respondidos pelo perito ambiental. 9. Audiências de conciliação realizadas, sem êxito, contudo (mov. 148.1 e 175.1). 10. Houve a juntada de laudo pericial médico (mov. 262.1), sem que a empresa ré Bunge se opusesse a conclusão do perito (mov. 267.1). Os demais deixaram de se manifestar, ainda que devidamente intimados (mov. 295.1 e 299.0, 300.0). 11. Acostou-se laudo de avaliação no mov. 356.1. A autora concordou com a avaliação (mov. 374.1). Já a empresa Sulterminais discordou, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 142.810,00 (mov. 375.1) e as demais rés deixaram de se manifestar, conforme certificado no mov. 372.0 e 373.0. Nova manifestação do avaliador, ratificando o valor do imóvel apresentado (mov. 380.1). 12. Juntou-se aos autos o laudo pericial ambiental (mov. 385.1 e 385.2). A empresa Romani (mov. 395.1), a empresa Bunge (mov. 397.1), a autora (mov. 399.1) e a ré Sulterminais (mov. 398.1 e 401.1), apontaram alguns questionamentos a serem respondidos pelo perito. Após, foi juntado laudo complementar (mov. 406.1), com manifestações de alguns dos litigantes (mov. 416.1, 418.1) e inércia dos demais (mov. 417.0 e 419.0). 13. Houve o deferimento, em audiência de instrução (mov. 535.2), da produção de prova mediante prova emprestada, após concordância das partes litigantes. Juntada dos depoimentos testemunhais nos mov. 552.2, 554.1, 556.2, 556.3, 557.2. 14. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 547), oportunidade em inquiriu a autora, tão somente. 15. As alegações finais foram apresentadas pela ré Romani (mov. 567.1), pela ré Bunge (mov. 568.1), pela ré Sulterminais (mov. 569.1) e, por fim, pela autora Neusa Alves de Souza (mov. 570.1). 16. Contados (mov. 573.1), os autos retornaram para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Das questões prejudiciais Da prescrição dos danos ambientais decorrentes da explosão 1. A empresa Romani, em sua contestação de mov. 31.1, afirmou estar prescrita a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes da explosão ocorrida em 2007, o que não prospera. 2. Em se tratando de dano ambiental, o prazo prescricional é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contudo, o ajuizamento de ação civil pública para apuração dos danos coletivos interrompe o prazo prescricional, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1841678/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 3. Levando em consideração que, a um, a explosão ocorreu em 10/08/2007, a dois, a ação civil pública foi ajuizada em agosto/2010 (mov. 1.25 a 1.28), e, a três, a presente ação indenizatória foi protocolada em julho/2014, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória. 4. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. Da ação principal O objeto dos autos e sua causa de pedir requerem esclarecimentos prévios à análise do mérito em si e dos requisitos da responsabilidade civil das rés, a fim de contextualizar os fatos, identificar a área onde se encontra o imóvel da autora e verificar a regularidade das atividades empresariais das rés. Assim, passo à análise de tais questões, anteriormente ao mérito propriamente dito. Da localização do imóvel objeto da lide e da área portuária 1. Num primeiro momento, por se tratar de discussão sobre responsabilidade civil decorrente da atividade empresarial, e que tais atividades estão inseridas ou ligadas à atividade portuária, diante da regulamentação específica sobre tais zonas, mostra-se relevante situar a localização das empresas rés e do imóvel da autora, os quais são limítrofes. 2. No laudo pericial ambiental há a localização dos locais periciados (mov. 385.1, p. 4): 3. Os imóveis de propriedade da autora e das rés localizam-se em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, que vigora desde 27/08/2007. Em seus artigos 39 e 40, há disposição quanto aos objetivos da zona de interesse portuário, vejamos: “39. A Zona de Interesse Portuário (ZIP) caracteriza-se pelo uso prioritário e preponderante de atividades portuárias e correlatas, com potencial de impacto ambiental e urbano significativos. Art. 40 São objetivos da Zona de Interesse Portuário: I - dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada. § 1º O uso e a ocupação da ZIP deverá respeitar a legislação ambiental federal e estadual pertinente. § 2º Na Zona referida no caput desse artigo, poderá ser aplicado o instrumento da utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da lei específica”. 4. Constata-se, pela lei de zoneamento municipal, que a área em que está localizado o imóvel de propriedade da autora está sujeito a atividades incômodas ao uso residencial e de risco ambiental de forma controlada, a qual, como acima constou, passou a viger em 27/08/2007. 5. As rés instalaram-se na área portuária em momentos distintos, a saber: a) Romani S.A. Indústria e Comércio de Sal constitui-se em 1965 e o imóvel foi adquirido em 1976 e 1982 (matrículas 3.741 e 24.752, respectivamente); b) Bunge Alimentos S.A. adquiriu os armazéns construído pela SOCEPAR, sendo que o alvará de construção dos armazéns foi expedido no ano de 2002; e, por fim, c) a Sulterminais de Armazéns Gerais, na época NS Armazéns Gerais, adquiriu o imóvel em 1977, conforme matrícula nº 6.243. 6. Da transcrição legal e da documentação legal sobre os imóveis, vê-se que inexistem irregularidades na ocupação imobiliária, por parte das rés, das áreas nas quais desenvolvem suas atividades. 7. A genitora da autora, acompanhada de sua filha (autora da ação) e neta, passou a residir no imóvel em 06/01/1993. Tal fato é comprovado pela matrícula atualizada juntada no mov. 318.2, em que, ainda que conste como adquirente o Sr. Rubens Ebel, unicamente, por meio da sentença prolatada nos autos de ação reivindicatória nº 177/02 (mov. 1.13) restou demonstrado que a genitora da autora, a autora e sua filha passaram a residir no imóvel desde 06/01/1993, de forma ininterrupta. Inclusive, a referida ação foi julgada improcedente, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão pretendida. 8. Delimitada a área em que estão localizados os imóveis dos litigantes, o período de instalação das rés e residência da autora, bem como, regularidade e licitude das ocupações, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, passo a analisar as atividades empresarias desenvolvidas pelas rés e seu regular funcionamento. Da atividade empresarial exercida pelas rés Da ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL 1. Conforme se verifica do contrato social, mov. 31.2, empresa Romani atua na produção de refino de sal. A sua produção passa por cinco partes distintas, a saber: a) lavagem hidromecânica e centrifugação; b) secagem por flash dryer; c) classificação; d) aditivação; e) ensaque. 2. A fim de justificar o seu regular funcionamento, a ré, ao integrar a lide, apresentou os seguintes documentos: a) licença sanitária emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Paranaguá (mov. 31.4); b) vistoria do corpo de bombeiros (mov. 31.5); c) licença de localização e funcionamento – alvará definitivo, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paranaguá deferido em 30/01/2013 (mov. 31.6); d) licença de operação do Instituto Ambiental do Paraná com validade até 13/12/2017, com expressa menção de que foi emitida em observância ao art. 8º, inciso III da Resolução nº 237/97 – CONAMA e art. 2º, inciso III da Resolução nº 031/98 – SEMA/IAP; e) relatório de auto monitoramento de emissões atmosféricas entregue a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, referente aos anos 2013 e 2014 (mov. 31.8 à 31.26); f) certidão emitida pela Prefeitura de Paranaguá (mov. 31.28), por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, certificando que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação municipal, vejamos: 3. No trâmite processual, após solicitação dos alvarás e licença atualizados, o perito concluiu que (mov. 385.1, p. 77), a Romani possui licença de localização e de funcionamento válida, expedida pela Prefeitura de Paranaguá autorizando suas atividades empresariais e, quanto as licenças ambientais, ela as possui, não havendo impedimento para realizar suas atividades. Entretanto, concluiu que a ré não cumpre todas as condicionantes da Licença de Operação N. 4887, vejamos: 4. Perguntado “estando com os limites muito abaixo do limite máximo, pode-se dizer que a 1ª requerida não produz qualquer dano à requerente? Está de acordo com a legislação ambiental?”, o perito assim respondeu (mov. 385.2, p. 18): 5. A conclusão a que se chega, ao analisar as considerações do perito judicial, é que a empresa Romani não cumpre com a condicionantes da licença de operação. Contudo, não cabe ao Judiciário a avaliação de tal questão e penalização pelas infrações ao regramento ambiental, mas ao órgão fiscalizador ambiental. Nestes autos, impõe-se, tão somente, responsabilizar a ré acaso de evidencie que sua conduta causa dano à autora. 6. Assim, tal tópico tem o fim de contextualizar qual a atividade empresarial exercida pela referida ré (já que são três rés diferentes) e identificar seu objeto de atuação. Da BUNGE ALIMENTOS S. A. 1. A ré Bunge Alimentos realiza a movimentação de soja provenientes de produtores rurais, visando principalmente a comercialização ao mercado consumidor. Os meios de transportes são carretas e navios. Na parte operacional, são exercidas as atividades de descarregamento de grãos, movimentação pelas correias transportadoras, armazenagem dos grãos e sua transferência. 2. Ao apresentar contestação, a empresa ré anexou licenças no mov. 40.6 e 40.7, porém seus arquivos eletrônicos encontram-se danificados, o que impediu o seu conhecimento. 3. Contudo, os alvarás, licenças e certificados válidos foram repassados posteriormente ao perito judicial, os quais são capazes de comprovar a regularidade de seu funcionamento, vejamos (mov. 385.2, p. 22/23): 4. Conclui-se que a atividade empresarial exercida pela ré está devidamente autorizada pelos órgãos competentes – municipalidade e órgão ambiental – e, estando localizada em zona de interesse portuário – ZIP, nos termos da Lei Complementar 069/2007, o seu exercício é permitido, até porque a referida legislação prevê atividades incômodas ao uso residencial e dano ambiental, desde que de forma controlada. 5. Assim, igualmente, tal tópico tem o fim de contextualizar qual a atividade empresarial exercida pela referida ré (já que são três rés diferentes) e identificar seu objeto de atuação. Da SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., 1. A Sulterminais atua como prestadora de serviços no recebimento, armazenamento e expedição de cargas gerais e granéis sólidos. 2. Integrando a lide, a ré apresentou os seguintes documentos, a justificar o seu regular funcionamento: a) licença de localização e funcionamento – alvará definitivo, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paranaguá (mov. 37.8), autorizando as atividades de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, emitido em 23/02/2010; b) os documentos que comprovam a regularidade da construção do barracão, no ano de 2013, emitidos pela Prefeitura de Paranaguá e pelo Instituto Ambiental do Paraná (mov. 37.9, 37.10, 37.11, 37.12). 3. Posteriormente, o perito judicial informou (mov. 385.2, p. 31): 4. Da mesma forma que as demais empresas, a Sulterminais está devidamente autorizada a funcionar, possuindo o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Paranaguá, as correspondentes licenças ambientais e, como acima identificado, está localizada na zona interesse portuário, o que ratifica a regularidade das atividades empresariais. 5. Do mesmo modo, tal tópico tem o fim de contextualizar qual a atividade empresarial exercida pela referida ré (já que são três rés diferentes) e identificar seu objeto de atuação. Da responsabilidade civil decorrente da atividade empresarial 1. Passo a pontuar, inicialmente, o regramento legal aplicável à responsabilidade civil quando diante de dano ambiental. 2. A Constituição Federal elenca os direitos sociais a serem garantidos aos cidadãos. Dentre eles, destaca-se o meio ambiente, assegurando, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. E, em seu § 3º, prevê: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Ou seja, haverá a tríplice responsabilidade do causador de danos ambientais, sujeitando-o, assim, tanto às sanções penais quanto às sanções administrativas e civis correlatas aos danos por ele causados. 4. Dentre os princípios norteadores do direito ambiental, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, o qual enaltece o dever do poluidor a atuar preventivamente e a responder pelos custos da degradação ambiental em razão de sua atividade. 5. Paulo Affonso Leme Machado (in Direito Ambiental Brasileiro. 17 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 67.) defende que o princípio do poluidor-pagador se aplica em dois momentos. Primeiro, na fixação do preço ou tarifa e na exigência de investimentos na prevenção, como a utilização de tecnologias menos lesivas ao ambiente e ao homem, no intuito de eliminar, reduzir ou neutralizar os danos. No segundo, na responsabilização residual ou integral do poluidor. 6. A Lei nº 6.938/81, a qual regulamentou a política nacional do meio ambiente, definiu, em seu art. 3º, IV, quem é o causador do dano/poluidor, ou seja, “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. 7. Os fatos que justificam a responsabilização das empresas poluidoras podem possuir cunho coletivo ou individual, e, neste último caso, a proteção será averiguada acaso ocorra um dano individual que teria sido suportado pela parte autora. 8. No caso, apurar-se-á o cometimento, pelas rés, por atos ilícitos decorrentes de atividade empresarial, quais sejam, a poluição sonora, a exposições da autora a agente nocivos a sua saúde e os danos estruturais, além da desvalorização imobiliária de sua residência, gerando danos de natureza material, moral e estético. Logo, ante a natureza da responsabilidade extracontratual (decorrente de atividade empresarial), aplica-se, ao caso, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a qual independe de aferição da culpa, fundado no risco da atividade, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 9. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 14, §1º, Lei n. 6.938/1981: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 10. Portanto, o regime de responsabilidade das empresas rés é o da responsabilidade objetiva, seja em razão da previsão civil ou da lei que regulamenta a política nacional do meio ambiente. 11. E, no caso de responsabilidade civil por dano ambiental tem-se entendido pela aplicação da TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ou seja, ao exercer a atividade potencialmente nociva, é responsável pelos danos ambientais causados, na medida em que está inserido no risco desta atividade. Por consequência, afasta-se a análise das excludentes de responsabilidade civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme de que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e) se o valor da multa/reparação foi fixado de modo exorbitante. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. 7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC/02. 9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de "vegetação primária e secundária" e "estágios avançado, médio e inicial de regeneração" se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994). 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO. (REsp 1612887/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) 12. No mesmo sentido, é Enunciado nº 153 das c. Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973)” 13. Em razão disso, mostra-se desnecessário que se perquira acerca da existência de culpa por parte das empresas rés, na medida em que será sempre irrelevante para a configuração do dever indenizar. 14. A despeito da irrelevância do fator culpa, é efetivamente necessário, a fim de configurar o dever de indenizar, que seja demonstrada a relação de causalidade entre a ação e o dano efetivo. 15. Nestes autos, cinge-se a controvérsia, então, à comprovação de que: a) houve a poluição sonora, a exposição da autora a agentes e fatores nocivos à sua saúde, os danos estruturais e a desvalorização de sua residência; b) a parte autora sofreu os danos em razão da conduta das rés; c) há relação de causalidade entre a atividade realizada pelas rés e tais danos. 16. É o que passo a analisar. Da conduta da ré ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL 1. Conforme relatado a autora alegou que a empresa Romani: a) causou explosão no ano de 2007 e suas consequências perduram até hoje; b) emite muita poluição, espalhando poeira de sal; c) estaciona os caminhões que transportam o sal nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro, gerando transtorno aos moradores e buracos nas vias públicas. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. A ré, em sua defesa (mov. 31.1), alega que a empresa está instalada no local antes de que a autora ali residisse; a explosão mencionada pela autora ocorreu em 2007, em decorrência de ato da empresa de gás natural e é objeto de ação civil pública, não podendo ser objeto de discussão nestes autos; que suas atividades estão em conformidade com a legislação municipal e ambiental; que o sal, o qual é por si comercializado, não faz mal à saúde; que cabe ao Município de Paranaguá a preservação das vias públicas e saneamento básico; que inexiste relação de causalidade entre sua ação e os supostos danos alegados pela autora. 3. Primeiramente, quanto à explosão ocorrida em 2007, note-se que a autora alegou genericamente, em uma única frase, a sua existência, sem sequer pontuar como ocorreram os fatos e os danos decorrentes da explosão. E, a fim de comprovar suas alegações, juntou cópia a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor das empresas Companhia Ultragaz S.A e Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 1.25 a 1.28), por meio da qual pretendeu apurar os danos ambientais e morais coletivos. 4. Ressalto, por oportuno, que não há óbice a apuração, por meio desta ação, dos danos individuais gerados à autora em razão da explosão, eis que os mesmos não se confundem com os danos coletivos. 5. Contudo, tais fatos devem estar devidamente comprovados, o que é ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. E, aos termos do conjunto probatório, vê-se a autora apenas juntou a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor das empresas Companhia Ultragaz S.A e Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 1.25 a 1.28) e, ao final, a empresa Romani, juntamente com suas alegações finais, acostou a sentença prolatada na ação civil pública e o desprovimento do reexame necessário analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 567.2 e 567.3). A ação civil pública foi julgada improcedente, ante a inexistência de dano socioambiental, com a expressa menção de que “a explosão de cilindros de ocorrida gerou danos - no entanto, eles foram danos patrimoniais individuais. O dano ambiental é diverso daquele ocorrido à residência ou à integridade física das pessoas, que foi o que aconteceu na hipótese em tela”. 6. Não há, nos autos, indícios de provas quanto ao fato, mas apenas o depoimento pessoal da autora, a qual esclarece, inclusive que foi procurada pela empresa ré para ser ressarcida pelos danos, mas recebeu um valor módico se comparado aos danos sofridos (mov. 547.3): “rachadura da casa inteira, com a explosão é como se a casa tivesse subido e descido e dai saiu fora do eixo, os rapazes que foram fazer perícia da empresa, chegou na porta e olhou pra casa e falou a casa está condenada; a perícia foi feita quando teve a explosão; as rachaduras ocorreram imediatamente a explosão, caiu vidro, janela; (...) a empresa deu cinco mil para a sua mãe para arrumar o telhado e não deu para arrumar; não houve a reforma da casa com o valor repassado pela Romani; os cinco mil não cobria as despesas com telhado, rachadura e vidros; procurou a Romani para completar o valor mas não adiantou de nada, só mandaram procurar os seus direitos; (...) posteriormente fez os reparos, todos não porque faltou o dinheiro, mas arrumou o telhado, mas não se recorda quanto gastou (...)” 7. Tais provas – cópia da petição inicial da ação civil pública e sua sentença e depoimento pessoal da autora – não tem o condão de comprovar a conduta da empresa ré Romani. Isto porque nem se sabe como os fatos ocorreram, quem foi a responsável pela explosão, se a empresa Romani ou a Compagás, ou se ambas. Cabia à autora, ao menos, requerer que fossem emprestadas as provas produzidas na ação civil pública, o que não fez, não se incumbindo do ônus a si imposto. 8. Portanto, quanto a esse fato – explosão de 2007 – afasto a responsabilidade da empresa Romani, ante a ausência de provas quanto a conduta desta, seja ela lícita ou ilícita. 9. No que se refere à conduta da empresa ré Romani quanto à poluição decorrente dos resíduos de sal entorno da propriedade da empresa, a autora, em sua inicial, juntou fotos dos resíduos de sal para além da propriedade da empresa (mov. 1.29 a 1.34). E o perito judicial, em seu laudo (mov. 385.1, p. 71), afirmou, de forma hipotética: “g) A poluição de sal alegada na exordial afeta de alguma maneira a construção da requerente? Em que aspecto? Justifique. Resposta: A poluição por sal pode proporcionar excesso de material particulado sobre o revestimento (pisos e paredes) gerando renovação constante da pintura e limpeza dos ambientes.” 10. E, ao responder ao quesito juízo, “se (no dia em que realizou a perícia) “é possível encontrar na proximidade da residência da parte autora resíduos de produto como sal, milho, açúcar, soja ou algum outro, oriundos e/ou decorrentes do exercício da atividade empresarial/comercial das rés”, assim respondeu (mov. 385.2, p. 32): 11. Ainda que no dia periciado não tenha sido possível identificar resíduos de produtos como o sal na proximidade da residência da autora, nas conclusões periciais, o expert detectou (mov. 385.2, p. 60) “filtro com resíduos impregnados localizado na Avenida Gabriel de Lara; porta do armazém e telhados com falta de manutenção, permitindo a fuga de material particulado. É recomendado promover a limpeza periódica de todos os filtros e telas de segurança, bem como realizar as manutenções dos telhados, evitando desta forma a saída de material particulado para a comunidade”. Ou seja, não há vedação por completo a fim de não permitir a fuga do sal para além da empresa ré, expondo dos moradores do Jardim Guadalupe, neles incluído a autora, a agentes nocivos à saúde. 12. A autora e as demais testemunhais confirmam a existência de fumaça de sal dia e noite, a qual forra e corrói os eletrodomésticos e atinge a residência de todos os moradores do Jardim Guadalupe. 13. Ainda que a empresa da ré esteja localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, em se tratando de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplica-se a Teoria do Risco Integral, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 14. Assim, restando demonstrada conduta da empresa ré Romani pela poluição de sal para além da propriedade da empresa, afetando diretamente a residência da autora, a essa caberá a responsabilização dos danos, acaso esses sejam comprovados. 15. Por fim, quanto aos transtornos decorrentes do estacionamento dos caminhões que transportam o sal nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro e causando buracos nas vias públicas, tais condutas não podem ser imputadas a ré. 16. É notório que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando perecimento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, e afeta as condições gerais de segurança das vias públicas. Enumeras são as jurisprudências neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. VIAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. (...) 3. Além disso, é fato notório (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, udo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. 4. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. De modo inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. (...) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1716133/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) 17. Contudo, o Poder Público é o responsável pela manutenção das vias públicas, cujo custo é subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. Não se pode exigir, diretamente, da empresa ré, a manutenção das vias públicas, cabendo ao Poder Público a sua intermediação. 18. No que se refere ao controle de tráfico, ante o estacionamento dos caminhões que transportam seus produtos nas ruas do bairro, o laudo pericial não apurou a responsabilidade da empresa Romani, atribuindo exclusivamente à empresa Sulterminais (o que será demonstrado no item conduta da ré Sulterminais), até porque, a Romani possui estacionamento próprio dentro de seu pátio industrial. 19. Por todo o exposto, o que se vê como conduta pela qual a ré poderá ser responsabilizada é a poluição de sal para além da propriedade da empresa, afetando diretamente a residência da autora, todavia, para fins de condenação à indenização, exige-se que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará após a análise das condutas das demais rés. Da conduta da ré BUNGE ALIMENTOS S. A 1. A autora atribuiu à empresa Bunge os seguintes fatos: a) em razão do armazenamento de farelo de milho e soja e açúcar, há emissão de pó, exarando poeira que parece neve, sendo que as casas, carros, roupas e demais utensílios ficam todos manchados; b) o armazenamento e a emissão de pós produz uma lama de cor preta no local, proliferando bichos; c) os ruídos gerados pelo funcionamento de seu maquinário causa poluição sonora; d) por não possuir estacionamento próprio, fecham as duas ruas de acesso ao bairro, causando enormes transtornos aos moradores. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. Contestando o feito (mov. 40.1), a empresa Bunge afirmou que possui todas as autorizações de funcionamento e as licenças ambientais e, ademais, está instalada em zona de interesse portuário, conforme Lei Complementar nº 062/2007, com autorização do desenvolvimento de atividades de risco ambiental e de incômodo ao uso residencial; b) utiliza exaustores de pós nas moegas de descarga, além de ar comprimido e sopradores para limpeza dos caminhões, em respeito normas impostas pelo Decreto Estadual 6674/02; c) os produtos tratados não causam qualquer dano à saúde ou propriedade da autora, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade; d) a autora não demonstrou que os ruídos ultrapassam o limite legal, cujo ônus é a si atribuído, o que afasta a alegação de poluição sonora; e) não obstrui as vias públicas, isto porque possui pátio direcionado ao estacionamento de seus automóveis e caminhões. 3. Primeiramente, destaco que o fato da empresa Bunge possuir autorização para funcionamento e licenças ambientais e, ainda, encontrar-se localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, tais fatos não exime sua responsabilidade, isto porque estando diante de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que obsta a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. O perito judicial, individualizando a atividade empresarial da ré Bunge (mov. 385.1, p. 40), afirmou que a parte operacional contempla as seguintes atividades: a) descarregamento de grãos (recepção) através de tombador de carretas; b) movimentação através do sistema de correias transportadoras; c) armazenagem de grãos no armazém graneleiro; d) transferência de grãos. E, quanto a existência de resíduos industrial na residência da autora, no dia da perícia, assim respondeu (mov. 385.2, p. 21): 5. Entretanto, ao complementar o laudo pericial (mov. 406.1, p. 9), esclareceu que o sistema de bloqueio das potenciais interferências de sua movimentação com a comunidade externa está sendo parcialmente atendido: “O sistema de bloqueio atende parcialmente. As medidas de controle quanto ao enclausuramento para controle/bloqueio do sistema de captação de pó devem ser revisados e possuir manutenção periódica. Foi constatado na perícia que há frestas na porta de armazém, telas rasgadas e telhados com falhas de manutenção (buracos que proporcionam a entrada de pombos no interior dos armazéns) e filtros com resíduos impregnados”. 6. A autora afirmou, em seu depoimento pessoal (mov. 547.3): “a Bunge solta aqueles produtos, uns pó, tem quatro tipo de produto, mas não sei dizer o nome, um é açúcar o outro é farelo e o outro é um pó azul, e tem mais um que é o fedorento, solta poeira”. 7. Assim, restando demonstrado que o sistema de bloqueio do sistema de captação de pó possui falhas, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa ré, acaso comprove que houve dano a autora, aquela caberá o ressarcimento pelos danos. 8. No que se refere à poluição sonora, o perito judicial, a fim de apurar os níveis de pressão sonora no entorno do Jardim Guadalupe, utilizou-se como referência a NBR 10.151 e a lei complementar municipal nº 095/2008, e apesar de algumas medições estarem fora dos níveis exigidos, a maioria delas respeita os níveis de pressão esperado, vejamos: 9. Assim, a poluição sonora alegada não possui respaldo probatório. 10. Por fim, quanto aos transtornos decorrentes do estacionamento dos caminhões que transportam seus produtos agrícolas nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro e causando buracos nas vias públicas, como anteriormente mencionado, tais condutas não podem ser imputadas as rés, sendo o Poder Público o responsável pela manutenção das vias públicas, o qual é subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. 11. Ademais, apurou-se que os veículos que ficam estacionados nas ruas do bairro, causando transtorno para deslocamento dos moradores do Jardim Guadalupe são os vinculados a atividade da empresa Sulterminais, como abaixo de verá, afastando-se qualquer responsabilidade da empresa Bunge, até porque essa possui estacionamento próprio dentro de seu pátio industrial. 12. Por todo o exposto, a ré poderá ser responsabilizada pela emissão de poeira para além da propriedade da empresa, ante a falha no sistema de bloqueio do sistema de captação de pó, afetando diretamente a residência da autora, desde que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará nos próximos capítulos. Da conduta da ré SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., 1. A autora alegou, quanto à empresa Sulterminais, que: a) é responsável pela poluição sonora em razão de suas novas instalações; b) faz drenagem das águas pluviais e despeja esgoto nas vias públicas, podendo vir a alagar o bairro; c) causa transtornos decorrentes do trânsito de seus caminhões. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. Por seu turno, a ré argumentou que: a) o controle de tráfego das vias públicas, o cuidado e a manutenção das mesmas e o zoneamento é de responsabilidade da municipalidade; b) a sua obra já encerrou e respeitou as leis municipais e ambientais, tudo acompanhado pelo IAP; c) não despeja águas pluviais ou esgoto nas vias públicas, como alegou a autora; d) sua atividade comercial não gera nenhuma poluição sonora, o que é confirmado pelo laudo de ausência de ambiente insalubre, estando dentro dos parâmetros legais da NR-15; e) os produtos armazenados são predominantemente sacas de açúcar, que não geram qualquer poeira. 3. A título de esclarecimento, reafirmo que ainda que a empresa Sulterminais possua autorização para funcionamento e licenças ambientais e, ainda, encontrar-se localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, tais fatos não exime sua responsabilidade, isto porque estando diante de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que obsta a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. Num primeiro momento, a autora aponta a poluição sonora gerada pela ré em razão novas instalações. Contudo, ao ser ajuizada a ação, as novas estruturas já estavam finalizadas. 5. E, ao ser confeccionado o laudo pericial, apurou-se a inexistência de poluição sonora gerada pela ré, eis que não identificou mediações acima dos níveis preconizados NBR 10.151 e lei complementar municipal n° 095 de 2008 (70 dBA diurno e 60dBA noturno), vejamos: 6. Portanto, afasta-se a alegada poluição sonora. 7. Num segundo momento, no que tange à drenagem das águas pluviais e despeja esgoto nas vias públicas pela empresa ré, tais atos, ainda que afetem indiretamente os moradores do Jardim Guadalupe, a fiscalização e exigência de que sejam tomadas as medidas preventivas e sejam adaptadas as instalações as normas regulamentares é do Poder Público, não cabendo ao Poder Judiciário influir nestas medidas, sob pena de ofender ao princípio da separação dos poderes. 8. E, ainda que assim não fosse, o perito judicial não identificou despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química próximos à residência da autora, vejamos: c) Se é visível o despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química por algum dos réus, quais sejam, Romani S.A. Indústria e Comércio de Sal, Bunge Alimentos S.A. e Sulterminais de Armazéns Gerais Ltda., próximo à residência dos autores? Se presente, afeta de algum modo as condições de habitação? Resposta: Nos fundos do pátio de estacionamento da 3ª requerida foi identificado o fechamento com argamassa da drenagem (tubo) de águas pluviais. Nas demais requeridas, não foi identificado despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química próximos à residência dos autores. 9. O único dano detectado pelo perito ambiental foi falha no sistema viário, o que torna precário o estado de conservação do asfalto, ao assim afirmar: “Na 3ª requerida Sulterminais foram detectados falha no sistema viário no que se refere a balança dos caminhões o que congestiona a Avenida Gabriel Lara, principal via de acesso ao Jardim Guadalupe, bem como o estado precário de conservação do asfalto”. 10. A falha na balança dos caminhões é de responsabilidade da empresa ré, até porque integra parte de sua atividade empresarial e, em decorrência da falha congestiona a via de acesso ao Jardim Guadalupe. E, por este fato, deve responder pelos danos gerados, acaso os identifiquem. 11. Entretanto, como já mencionado, os danos causados as vias públicas – buracos e desníveis no asfalto - não pode ser imputada a ré, sendo o Poder Público o responsável pela manutenção das vias públicas, a ser subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. Não se pode exigir, diretamente, da empresa ré, a manutenção das vias públicas, cabendo ao Poder Público a sua intermediação. 12. Por todo o exposto, a ré poderá ser responsabilizada pelo transtorno gerado ao tráfico dos moradores do Jardim Guadalupe em razão da falha na balança dos caminhões, desde que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará nos próximos capítulos. Do dano material 1. A autora, a título de dano material, requereu o valor de seu imóvel (R$ 300.000,00 – trezentos mil reais), eis que a sua depreciação foi em decorrência as atitudes poluidoras das rés, acima identificados, o que, inclusive, afasta interessados na sua aquisição. 2. A empresa Romani afirmou que não há danos materiais a serem ressarcidos, pois não comprovada a dificuldade de comercialização do imóvel. Já a Bunge alegou ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado, contrapondo-se, subsidiariamente, ao valor do imóvel, o qual não possui respaldo probatório. A Sulterminais alega inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. 3. Os danos materiais ao imóvel foram apurados por dois laudos periciais, a saber: a) o laudo de avaliação no mov. 356.1, posteriormente complementado (mov. 380.1); b) o laudo pericial ambiental (mov. 385.1 e 385.2) e complementados pelo de mov. 406.1. 4. Por meio do laudo de avaliação realizado pelo avaliador judicial, o mesmo, após realizar diligências e pesquisas junto aos corretores de imobiliárias de Paranaguá, chegou à conclusão de o valor de mercado do imóvel é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Ressaltou que em razão da localização em região de armazéns, “sofre desvalorização, comparativamente a outros imóveis semelhantes, considerando as atividades desenvolvidas naquela localidade, onde há visível e notória poluição, grande circulação de caminhões em seu entorno, não sendo mais um bairro próprio para residência e sim para utilização de empresas do segmento industrial e portuário, peculiaridade que deve ser observada na conclusão do valor”. 5. Apenas a empresa Sulterminais discordou da avaliação, atribuído ao imóvel o valor de R$ 142.810,00 (mov. 375.1). As demais empresas deixaram de se manifestar, conforme certificado no mov. 372.0 e 373.0. 6. Através do laudo pericial ambiental (mov. 385.1 e 385.2), após ser feita inspeção na edificação da autora, apontou-se a divisão do imóvel e os danos: “não houve reforma, possui 10 ambientes, sendo: 03 quartos, 01 suíte, 01 sala com copa, 02 banheiro, 02 cozinha e 01 depósito. As fissuras nas áreas internas e externas que não comprometem a solidez da estrutura. Segunda a classificação de Ross-Heidecke, que aponta os percentuais de depreciação de um bem, o estado de conservação da residência é de reparo importantes” 7. E, perguntado sobre os danos materiais sofridos em razão da atuação empresarial das empresas rés, assim respondeu o perito (mov. 385.1, p. 68) 8. E, conclui (mov. 385.2, p. 69): “quanto as manutenções da residência, deve ser realizada de forma rotineira e por profissionais capacitados, caso contrário, a inexistência desta atividade de manutenção preventiva e periódica ameaça a segurança dos moradores. Na edificação em questão foram identificadas falhas que representam não conformidades decorrentes de ações de falta de manutenção, uso e operação inadequada ou inexistente” e ainda “constatou-se que não há evidências (registros) de manutenção preventiva e periódica na residência em questão”. 9. Pelas provas periciais acima, constata-se que o único dano material identificado no imóvel de propriedade da autora é a desvalorização imobiliária em razão de sua localização. A estrutura do imóvel não está comprometida, o que há é ausência de manutenção periódica de uma residência que possui mais de 30 (trinta) anos, o que é obrigação do proprietário do imóvel, fato que interfere diretamente no valor de mercado do imóvel. falar mais, explicar sobre o laudo - recortar e colar falar qual o valor avaliado e qual seria em comparação à imóveis desse porte Do quantum indenizatório 1. Extrai-se da doutrina, que o dano corresponde a lesão de um direito, sendo este, imprescindível para imposição da obrigação de indenizar. Este dever de indenizar, segundo o entendimento jurisprudencial, deve seguir critérios e parâmetros, para que haja tão somente a compensação do prejuízo causado a outrem. 2. Por meio do laudo de avaliação, apurou-se que o valor de mercado do imóvel é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 3. Evidenciou-se, ainda, que a deterioração do imóvel também é da responsabilidade da autora, a qual deixou de realizar os reparos indispensáveis a sua manutenção, o que, por óbvio, interfere na desvalorização imobiliária. 4. Contudo, estando diante de responsabilidade objetiva, por meio da qual é inadmissível a discussão sobre de quem é a culpa pela degradação do imóvel, quem dirá tratá-la como culpa concorrente. Portanto, não se pode, fundado na culpa concorrente distribuir o dano pela depreciação do imóvel. Porém, pode considerá-lo ao ser arbitrado o dano indenizável. 5. Diante de todas as alegações, fixo os danos materiais decorrentes da desvalorização imobiliária em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser pago, solidariamente, pelas rés. Sobre o montante incidirá correção monetária pela média do INPC/IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês, contados do laudo de avaliação (23/04/2019). achei muito alto o valor - por ele então esse imóvel vale 400 mil? faltou a conclusão de quanto vale esse imóvel, qual valor foi avaliado e porque a diferença esse valor vc está calculando com base em laudo ou estimou? Do dano moral 1. Ao ajuizar a presente ação, a autora requereu a condenação das rés solidariamente ao pagamento de danos morais, sustentando que o conjunto habitacional se tornou um pesadelo de lama, poeira e sujeira, um local em estado desumano e degradante, comprometendo a moradia, a saúde e a dignidade da pessoa humana, os quais são direitos fundamentais previstos constitucionalmente (mov. 1.1). 2. As rés contrapõem-se a condenação por dano moral, isto porque ausente nexo de causalidade entre a conduta e o dano; ademais, está diante de mero aborrecimento e, alternativamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade ao arbitramento da indenização. 3. Conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Apesar da desnecessidade de comprovação de culpa, para que a ré seja responsabilizada ao pagamento de indenização é imprescindível que se demonstre o dano, a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o referido dano. 4. No caso, não se vislumbra danos de ordem moral. 5. Ainda que, por meio do laudo pericial ambiental, tenha se constatado que a empresa Romani, atuando no refino de sal, e a empresa Bunge, por meio da movimentação de grãos, expilam poeiras de sal e grão para além da propriedade da empresa, e que a Sulterminais cause transtorno do tráfego dos moradores do Jardim Guadapule, afetando a residência da autora, a atuação empresarial é desenvolvida em zona de interesse portuário, a qual está regulamentada pela Lei Complementar nº 62/2007, que vigora desde 27/08/2007. 6. Ao alterar a lei de zoneamento urbano, o Município de Paranaguá previu que a área abrangida pelo interesse portuário sofreria impacto ambiental e urbano significativo, em prejuízo ao uso residencial, mas em benefício ao desenvolvimento e incrementação das atividades portuárias. Inclusive, autorizou a realização de atividades de risco ambiental desde que de forma controlada. 7. Diante desta modificação do zoneamento urbano, a qual foi precedida de estudo local, as atividades empresariais ali alocadas podem, desde que de forma controlada, gerar risco ambiental e nocivos ao uso residencial. E, aos moradores que ali ainda se encontram, se submeterem aos incômodos da atividade. 8. Cabia sim, ao Poder Público, ao modificar o zoneamento urbano, deslocar os moradores para zonas residenciais, o que, não ocorrendo, não tangencia as rés a obrigação de ressarcir os danos de ordem moral, até porque, como já mencionado, há expressa autorização legal de suas atividades empresariais em detrimento do dano controlado ao meio ambiente e nocivos as residências ali localizadas. 9. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVA EMPRESTADA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES – POLUIÇÃO AMBIENTAL – INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA EM PARANAGUÁ – DANO AMBIENTAL AVERIGUADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO MORAL INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE E A POLUIÇÃO DA REGIÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001266-22.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. (...). DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANOS À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. DANO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. (...). 3. Ainda que se reconheça o dano moral coletivo, relativo à lesão extrapatrimonial da comunidade em razão da poluição da região, tem-se que tal reconhecimento não implica no automático acolhimento de pedido indenizatório na esfera pessoal de cada um.4. Necessária a comprovação específica dos danos, tendo em vista que a mera exposição ao risco ambiental não é suficiente para configurar o dano moral, sendo imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do liame entre a conduta lesiva e o dano supostamente sofrido.5. Não há que se falar em reparação por dano moral, considerando que inexiste prova de que tenha havido lesão à autora capaz de gerar constrangimento ou qualquer lesão extrapatrimonial que mereça reparação. (...).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000362-02.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 27.07.2020) 10. Pelos fundamentos exarados, indevida a indenização a título de dano moral. Dos danos estéticos 1. A parte autora alegou que pelo fato da autora e seus familiares terem que inalar diariamente a poeira emitida pelas rés, seja poeira de sal, milho, açúcar, foram diagnosticas com problemas respiratórios. Portanto, faz jus a indenização por danos estéticos, a ser arbitrada em 200 (duzentos) salários mínimos e pagos solidariamente pelas rés. 2. As rés Romani e Bunge defendem que os danos estéticos não são devidos, eis que o sal e os grãos não causam danos à saúde, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade; ademais, a suposição de que os problemas de saúde enfrentados são decorrência da exposição dos produtos, sem estar acompanhado de provas, não são suficientes a comprovar o dano alegado, o que é corroborado pela empresa Sulterminais. Ao final, pugnam pela improcedência da indenização por danos estéticos. 3. Sobre o dano estético, explica Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008). 4. Juntamente com a inicial, a autora acostou fotos (mov. 1.20 e 1.24), demonstrando hematomas os quais, pelos seus relatos, são decorrência da exposição dos agentes nocivos à saúde expelidos pelas rés. 5. Contudo, ao ser confeccionado laudo médico pericial, o Dr. José Leocádio, coletou informações para anamnese médica dirigida e o detalhamento das queixas atuais, bem como da história mórbida pregressa, concluindo, após: 6. Vê-se que há expressa menção de que não há dano estético comprovado, o que é confirmado pela autora, em seu depoimento pessoal, ao afirmar que (mov. 547.3): “Perguntado: A Sra., em que situação de doença a Sra. possui? Resposta: Eu não tenho, se eu falar que tenho problema de tosse é mentira, mas eu não me criei no bairro; eu vim ali já grande; eu não tenho nenhum problema”. 7. Em seu próprio depoimento declarou que não foi 'criada' no bairro, que não tem nehum problema de saúde. Tais declarações estão dissonantes do alegado na petição inicial, bem como da prova pericial. Não há, portanto, provas de que a saúde da parte autora foi abalada em razão das atividades desenvolvidas pelas rés. Ou seja, não há prova suficiente quanto ao dano estético alegado. 8. Quanto aos problemas respiratórios sofridos pela filha da autora e seus netos, tais fatos são irrelevantes à lide, até porque os mesmos não compõem o polo ativo da presente ação. 9. Assim, o pedido de dano estético formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. Do nexo causal 1. Realizada a análise das condutas das rés e dos danos sofridos pela autora, necessário é verificar a existência de nexo de causalidade entre o dano gerado à autora e as condutas praticadas pelas rés, especificamente quanto aos danos materiais. 2. O nexo de causalidade é conceituado da seguinte maneira: O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa e o risco criado e o risco suportado por alguém (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013; p. 452). 3. Para justificar ou demonstrar o nexo de causalidade no caso concreto, a doutrina e jurisprudência, utilizam-se, predominantemente, de duas teorias, quais sejam, causalidade adequada e dano direto e imediato ou interrupção do nexo causal. Sobre tais teorias, descreve a doutrina: Teoria da causalidade adequada – teoria desenvolvida por Von Kries, pela qual se deve identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma potencial, gerou o evento dano. Por esta teoria, somente o fato relevante ao evento danoso gera a responsabilidade civil, devendo a indenização ser adequada aos fatos que a envolvem, mormente nas hipóteses de concorrência de causas (...). Teoria do dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal – havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. Desse modo, somente devem ser reparados os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente (...) (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p.454). 4. No presente caso, conforme já explanado em linhas anteriores, devido à conduta praticada pelas rés Romani, Bunge e Sulterminais, que em razão de suas atividades empresariais que circundam a residência da autora, gerou uma desvalorização imobiliária ao imóvel de propriedade dessa, notório é o nexo de causalidade entre a conduta por elas praticada e os danos gerados à autora. 5. Assim, restando comprovada a conduta ilícita das rés Romani S.A. Indústria e Comércio de Sal, Bunge Alimentos S.A e Sulterminais de Armazéns Gerais Ltda., o dano material gerado à autora e o nexo de causalidade, devida a indenização, nos termos já transcritos. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 186 e 927, ambos do Código de Processo Civil[1] e no artigo 14, §1º, Lei n. 6.938/1981, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com o fim de CONDENAR, as rés ROMANI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S.A. e SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de: a) danos materiais, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), decorrentes da desvalorização imobiliária do imóvel de propriedade da autora, a qual deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IPCA-e, e juros de mora de 1% ao mês, contados da confecção do laudo de avaliação (23/04/2019). 2. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, na proporção 70% (setenta por cento) à autora e 30% (trinta por cento) as rés ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S. A. e SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil[2]. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12.1), aplique-se o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[3]. 4. Para a correção monetária dos honorários advocatícios acima fixados, que incidirá a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado o índice INPC. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) [3] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE ROMANI S/A

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(26)