Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005306-18.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005306-18.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005306-18.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005306-18.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reserva Remunerada Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AGNALDO VENTURA CARLOS ROBERTO PIMENTA JAIR RODRIGUES BARBOSA Jair Donizete Siqueira Julia Mazzocatto dos Santos representado(a) por KELLY CRISTINA DOS SANTOS MAZZOCATTO KELLY CRISTINA DOS SANTOS MAZZOCATTO LOURIVAL RODRIGUES DO PRADO LUIZ CARLOS MARTHO Larissa Mazzocatto dos Santos representado(a) por KELLY CRISTINA DOS SANTOS MAZZOCATTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc... 1.Trata a hipótese dos autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁ PREVIDÊNCIA, onde se alega, em apertada síntese, irregularidade das alterações legislativas. Ao final pleiteia tutela de urgência para que os requeridos efetuem os depósitos dos valores controvertidos em conta judicial, referentes aos descontos previdenciários controvertidos que ocorrem mensalmente nos proventos dos requerentes. 2. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a. muito embora não haja qualquer óbice na lei dos Juizados Especiais Fazendários à atuação do Espólio como requerente já que nos moldes do artigo 8º da Lei nº 9.099/959 não poderão ser parte no processo em trâmite no Juizado Especial Fazendário: "o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil", conforme, aliás, assentado no ENUNCIADO 148 do Fonaje (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis), é certo que nos moldes do artigo 75, inciso VI do Código de Processo Civil, “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI – o espólio, pelo inventariante”. Assim, nos moldes do artigo 76 do Código de Processo Civil determino a intimação da pessoa de KELLY CRISTINA DOS SANTOS MAZZOCATTO, que se intitula como representante das filhas menores para que, emende a inicial para fins de regularização de sua capacidade processual, juntando aos autos documento de abertura de inventário perante a Vara Cível ou ao respectivo Tabelionato de Notas com indicação de sua condição de inventariante, sob pena de extinção do feito; b. como no âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, eis que é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099 /95), impõe-se a adequação da exordial. Por outro vértice, é de se frisar que em data de 14/06/2019, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) analisou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) decorrente de uma ação de cobrança de horas extras feita por uma servidora pública do município de Londrina, onde, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese para uniformizar a jurisprudência do TJPR a respeito do tema: “sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. Assim, com o intuito de aferir o integral proveito econômico da pretensão, determino a emenda da inicial, para que a parte autora traga aos autos planilha com o cálculo dos valores que entende devidos e que entende que faça jus referentes a este item do pedido. 3. Como a audiência é parte do rito dos Juizados (arts. 21 da Lei nº 9.099/95 e 7º e 8º da Lei nº12.153/2009), tanto que designada automaticamente pelo sistema Projudi, inviável a apreciação do pedido de não inclusão do feito em pauta neste momento procedimental, o que não impede a apreciação posterior por ocasião da apresentação da resposta. Por esta razão, INDEFIRO, por ora, o item “k” do pedido inicial. 4. Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Assinado e datado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(148)