Cumprimento de sentença 0002779-69.2018.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002779-69.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-69.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002779-69.2018.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$857,01 Exequente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento JEANE APARECIDA DIAS Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento JEANE APARECIDA DIAS 1. A condenação a repetição de indébito e compensação de valores devidos pela parte vencedora são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido e a existência de credito da parte vencida. Sendo assim, se a decisão reconheceu a existência de cobrança ilícita e se o autor faz jus a restituição da quantia paga a maior, é cabível a compensação de seu crédito, se existente. 2. Nesse sentido dispõe o art. 369 do Código Civil: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso, como há parcelas pendentes de pagamento pela parte autora, perfeitamente cabível a compensação Para tanto, destaco a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – OMISSÃO SUPRIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-PR – ED: 00010557820198160137 PR 0001055-78.2019.8.16.0137 (Acordão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 25/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. (...) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação 0425686-56.2014.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/12/2017) (Grifou-se) Desse modo, ante o entendimento exposado pelos Tribunais Estaduais, é permitida a compensação de valor a ser restituído ao autor ao importe ainda devido por ele ao credor. 2.Diante o exposto, nos termos da fundamentação supra, defiro o pedido de compensação dos valores a serem restituídos ao exequente ao débito ainda em aberto com a parte executada. 3. Precluso o direito de recorrer da presente decisão, sobrevindo pedido de expedição de alvará para levantamento/transferência dos valores depositados, defiro-o. 4. Após, diga a exequente se ainda tem crédito a cobrar. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção 5.Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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