Execução de Título Extrajudicial 0000098-88.2002.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000098-88.2002.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000098-88.2002.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000098-88.2002.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.510,17 Exequente(s): Any Caroline do Nascimento Marlene Agulho do Nascimento Milena Agulho do Nascimento Executado(s): Olimpio de Oliveira Caetano Cuida-se de pedido de penhora de 30% do salário mínimo do executado Olimpio de Oliveira Caetano. Sobre tal pedido, ensina a jurisprudência: “A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais articularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...) As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. (...) As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1407062/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 26/ 02/2019, DJe 08/04/2019) No caso concreto, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Juntou-se na petição de mov. 303.1 documentos que comprovam que embora o executado receba salário de R$ R$4.679,00 (quatro mil seiscentos e setenta e nove mil reais), possui gasto mensal de TOTAL: 4.073,73. Ainda, sabe-se que, conforme mencionado acima “a doutrina e jurisprudência (...) têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família”, e não houve, na petição do credor, qualquer documento minimamente demonstrativo de que a medida não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família, enquanto, lado outro, verifica-se do caderno processual uma verdadeira enxurrada de documentos devotados à demonstração dos gastos suportados pelo devedor e sua família com sua normal subsistência e também com o custeio de seu tratamento para cura do câncer que lhe foi diagnosticado. Assim, seja por ausência de qualquer motivo autorizador da flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos proventos do devedor, ou por completa ausência de demonstração de que a medida não afetaria seu sustento e de sua família, havendo, ainda, muitos elementos de convicção em sentido oposto, o INDEFERIMENTO do pedido é à medida que se impõe. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se o feito ao arquivo provisório, na forma do artigo 921 do CPC. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(549)

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