Cumprimento de sentença 0003372-85.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003372-85.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003372-85.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003372-85.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$32.734,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMBROSIA MUZEKA RIBEIRO DOS REIS ARISTIDES STUCHI SOBRINHO ARTEMIS FERREIRA BARROS Ana Luiza Goya EDINALDO ROQUE DE LIMA ELVIRA ELIZABETH RONCARATI ELZA MACHADO DE SOUZA FIORENTIN ESTER DOS SANTOS Elydia Alves Silva FABIO HENRIQUE CARNEIRO FÁTIMA APARECIDA VEIGA DE AZEVEDO HERMISVAL SUENSON LAGOEIRO HILDA KAZUE NOMURA IVETE MARIA KUHN MOTTER JOSE OSORIO DUARTE JOSE SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA KENJI MIYAZAKI LADOMIRA LEUCH SUENEA DO ROCIO DO AMARAL FELTEZ Sergio Teco dos Santos DECISÃO Embargos de Declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de mov. 146.1. Sustentou a embargante a existência de omissão na decisão ora embargada, uma vez que este Juízo deixou de considerar, em seu relatório e na fundamentação, importante ato processual ocorrido no processo, qual seja o fato da Secretaria ter transferido indevidamente valores para as contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 111 a 127), mesmo tendo a executada solicitado o desbloqueio dos valores penhorados, duas semanas antes. Ainda, defendeu que o requerimento de ofício à CEF é uma medida possível, não implicando em qualquer prejuízo às partes. Deste modo, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos, para o fim de sanar o vício existente no decisum. É o breve relato. Decido. 2. Os embargos declaratórios são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1022 do CPC. Contudo, analisando os autos, tem-se que não possui razão à parte embargante. Isso porque, revendo a decisão proferida, não constatei qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta a parte executada, ora embargante, que a decisão de mov. 146 teria incorrido em omissão, uma vez que embora formulado pedido urgente para desbloqueio dos valores junto ao mov. 110.1, após duas semanas a Secretaria deste Juízo procedeu com a transferência destes para conta judicial vinculada aos autos. Ocorre que, em que pese os argumentos expendidos pela executada, cumpre ressaltar que a questão acerca do desbloqueio dos valores, embora urgente, deve ser primeiramente analisada pelo Juízo para só então a Secretaria cumprir com o ato de desbloqueio. Desta forma, é possível verificar que assim que retornaram os autos conclusos este Juízo imediatamente determinou o desbloqueio dos valores, bem como a expedição de alvarás no caso de transferência para conta judicial vinculada aos autos, conforme decisão de mov. 130.1. Sendo assim, observa-se que a parte embargante possui entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada tal como prolatada, nos termos dos fundamentos acima expostos. 4. Nada obstante a isso, em atenção ao item 7 da petição de mov. 160.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor de Ambrosia Muzeka Ribeiro dos Reis ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores. 5. Sem prejuízo do acima exposto, considerando a informação prestada pelo procurador de que não consegue contato com os executados, determino a expedição de busca das contas de titularidades destes junto ao sistema SISBAJUD, a fim de possibilitar a expedição de alvará dos valores penhorados e transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 6. Após, manifeste-se a parte executada requerendo o que entender pertinente. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(276)