Execução de Título Extrajudicial 0002888-51.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002888-51.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002888-51.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-51.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.458,86 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): Aloma de Oliveira Francisco (RG: 131587643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.860.099-37) Rua Pato Branco, 880 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.805-090 DECISÃO Trata-se de Execução Extrajudicial em que efetuado o bloqueio de numerários via SISBAJUD, em conta de titularidade da executada (seq. 39.1), a parte manifestou-se, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade, pois são fruto de Auxílio Emergencial (seq. 40.1). É o relatório. DECIDO. Considerando o teor da certidão de sequencial 40.1, bem como ante ao documento (extrato) colacionado (seq. 40.2), verifica-se que os valores constritos no sequencial 39.1 se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Isso porque, pode ser observado no extrato que os valores constritos são decorrentes de AUXÍLIO EMERGENCIAL proveniente do estado de calamidade pública decretado pelo governo federal em virtude da pandemia COVID-19, razão pela qual consistem em verba alimentar, sendo assim absolutamente impenhorável. Do exposto, DETERMINO o desbloqueio, via Bacenjud, dos valores constritos na diligência de sequencial 39.1. Após, para a continuidade do feito, CUMPRA-SE conforme determinado no sequencial 9.1, a partir do item VIII. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALOMA DE OLIVEIRA FRANCISCO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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