Embargos à Execução 0001407-81.2020.8.16.0143 - TJPR

Embargos à Execução 0001407-81.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001407-81.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-81.2020.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.009,41 Embargante(s): Cirineu Rodrigues de Almeida RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA 1. Noto que há pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova pendente de análise, razão pela qual converto o feito em diligência e passo ao julgamento do r. pedido, bem como das preliminares e pontos controvertidos. 2. Preliminares Aduz a embargante (mov. 1.1) que há nulidade na execução em razão da iliquidez do título diante da ausência de descrição dos padrões de cálculo. Compulsando os autos de execução (1079-88.2019.8.16.0143) noto que foi embasado em cédula de crédito bancário B80931103-6. O cálculo realizado pela parte exequente possui detalhamentos aptos a discernir o padrão de cálculo utilizado, bem como nota-se que houve o cálculo de juros de 1,5% ao mês, capitalização mensal de juros e multa de 2%. Tanto a cédula de crédito como o cálculo que embasaram a execução estão em consonância com a legislação, sendo a cédula de crédito bancário um título executivo e o cálculo contém os padrões necessários para análise de eventual excesso de execução, conforme alegado pela embargante. Não há que se falar em nulidade da execução, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar alegada pela ré. 3. Dos pontos controvertidos O objeto dos autos é a cédula de crédito bancário B80931103-6, firmada em 04/05/2018 e com vencimento em 15/05/2020 no valor de R$ 32.870,98. É ponto controvertido entre as partes: a) natureza rural do crédito concedido na cédula de crédito bancário e se houve renegociação da dívida; b) direito do embargante ao prolongamento de dívida rural; c) limitação dos juros em 12% ao ano; d) ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; e e) excesso de execução. 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90. Ademais, consoante entendimento sumulado do E. Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297). Consumidor, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC). A esse respeito, foi consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a adoção da teoria finalista, que propõe que o consumidor deve ser o destinatário final fático e econômico do bem/produto, e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. No presente caso, o objeto dos autos é Cédula de Crédito Bancário emitida por Rodrigo Souza de Almeida, e segundo o autor, foi firmada com fim de fomentar a atividade pecuária que desenvolve em sua propriedade. Evidente, portanto, que a parte não se enquadra no conceito de consumidor adotado pela teoria finalista, na medida em que o empréstimo foi utilizado na atividade empresarial desenvolvida pela parte. No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça adite a mitigação da teoria finalista quando verificada a vulnerabilidade no caso concreto (vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou econômica). No presente caso, consoante determina o art. 6º, VIII do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Segundo a doutrina a vulnerabilidade do consumidor pode ser técnica, fática/econômica, informacional e jurídica. No caso em concreto verifico a existência de vulnerabilidade econômica entre as partes, ante o grande poderio econômico do embargado, bem como está presente a vulnerabilidade fática, que advém da relação de superioridade do fornecedor na relação negocial, e que no caso em concreto está evidenciada em razão da essencialidade do serviço prestado aos embargantes, que laboram como agricultores, e dependiam do empréstimo para a manutenção de sua atividade empresarial, indicando a existência de uma posição de superioridade na relação contratual por parte da instituição financeira. Diante do exposto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, e diante da verossimilhança e hipossuficiência da parte embargante, o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. 5. Assim, intimem-se novamente as parte para que se manifestem sobre interesse na produção de provas. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(104)