Procedimento Comum Cível 0001987-58.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001987-58.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-58.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001987-58.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA RAZZO JENDIK Réu(s): BANCO PAN S.A. 1)- Trata-se de demanda indenizatória movida por MARIA APARECIDA RAZZO JENDIK em face de BANCO PAN S/A. Na inicial, arguiu-se que a autora é pessoa idosa, pensionista do INSS; que negou ter contratado com a parte ré; que foi vítima de estelionatários, os quais contraíram empréstimo em seu desfavor, perante o banco demandado; que o empréstimo contratado correspondeu a R$ 645,86 (seiscentos e quarenta e cinco reais, oitenta e seis centavos), em 72 parcelas, descontadas de seu benefício previdenciário; que entrou em contato com o banco, para devolver o valor do empréstimo, sem sucesso. Pugnou, ao fim, pela total procedência da demanda, com a declaração de inexistência do débito, condenação do banco à repetição do indébito, em dobro, e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Liminarmente, requereu que fossem obstados os descontos. Pugnou pela gratuidade. Justiça gratuita e liminar concedidas à seq. 17.1. A parte ré apresentou contestação à seq. 42.1, na qual defendeu a existência e validade do contrato celebrado entre as partes. Rechaçou a pretensão declaratória e indenizatória, pugnando, ao fim, pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 46.1. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (seq. 53.1). Intimadas para especificação de provas (seq. 59.1), a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, para verificação da autenticidade da assinatura no contrato (seq. 63.1), tendo a parte demandante pugnado pelo mesmo meio de prova (seq. 65.1). Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do CPC. 2)- Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual nega ter contratado com a parte demandada, tratando-se, assim, de consumidora por equiparação, a princípio, nos termos do artigo 17, do CDC. 3)-No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Primeiramente, saliento que hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora é hipossuficiente em relação ao banco, vez que o contrato entabulado entre as partes se constitui em um contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas e que não permitem alteração pelo consumidor, o que por si só revela a caracterização da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4)-Não há nulidades a sanar ou preliminares e prejudiciais de mérito a analisar, motivo pelo qual declaro o feito saneado. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a) existência e validade do contrato entabulado entre as partes; b) ocorrência de danos materiais; c) preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil; d) cabimento do pleito de repetição do indébito, em dobro. 6)-Quanto à prova pericial, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)-Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta formulada sendo que, no caso de concordância, a parte ré, desde logo, deverá realizar o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, vez que o restante será pago, ao final, pelo vencido. 6.4)- Isso posto, intime-se o Sr. Perito acerca da nomeação, devendo a Serventia cientificá-lo expressamente acerca da forma de pagamento determinada supra e, em caso de concordância, dar início aos trabalhos periciais, após o recolhimento do valor dos honorários. 6.5)- Em havendo discordância do Sr. Perito, à Serventia para que promova nomeação de perito em substituição, observado o disposto no item "6.1" supra. 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019 (capítulo de perícias). 8)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)