Cumprimento de sentença 0001011-91.2000.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001011-91.2000.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001011-91.2000.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001011-91.2000.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CENTRO SUL INDUSTRIA DE ALUMÍNIOS LTDA JOANINHA MACHADO MEDEIROS OMAR DE MEDEIROS ROSILDA MARIA DE MEDEIROS 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O feito foi sentenciado na seq. 1.7 fls. 98/101, oportunidade em que foi julgado procedente o pedido inicial. O executado foi citado da execução da sentença na seq. 1.9. Realizadas buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, não foram encontrados bens passíveis de penhora (seq. 28.1/29.1/30.1). Comprovou-se a inclusão da parte devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito, seq. 53.1. As buscas via sistemas Bacenjud (seq. 28.1, 80.1), Renajud (seq. 29.1, 95.1) e Infojud- DOI (seq.30.1, 106.1) restaram infrutíferas. A decisão de seq. 111.1 indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. A diligência perante os Sistemas Sisbajud (seq. 147.1) e Renajud (seq. 162.1-162.4) resultaram sem êxito. Deferida a quebra do sigilo fiscal, juntaram-se as pesquisas nas seqs. 177.1-177.20. A parte exequente requereu a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, bem como a decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, seq. 181.1. Registrou-se que a inclusão dos executados junto aos cadastros de inadimplentes já foi efetivada. Lado outro, indeferiu-se a indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 183.1). Diante da decisão proferida nos autos recursais, foi realizada a consulta via CNIB (seq. 189.1). Realizada a busca via CNIB, consta resposta (seq. 194.1). O acordão proferido veio aos autos à seq. 198. As pesquisas reiteradas junto ao sistema Sisbajud restaram infrutíferas, seqs. 218.1, 220.1, 223.1. Igualmente, restou sem êxito a busca junto ao sistema Renajud (seq. 242.1/242.4). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e o bloqueio dos cartões de crédito/débito e ainda a inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, até o efetivo pagamento do crédito exequendo (seq. 245.1). É o relato. 2. Preliminarmente, observa-se que o banco exequente requereu a inclusão dos executados junto aos cadastros de inadimplentes. 2.1 Todavia, ao que se infere dos autos, a medida já foi efetivada na seq. 53.1. Deste modo, reputo prejudicado o pedido. 3. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e o bloqueio dos cartões de crédito/débito, entende-se que a medida não comporta acolhimento, ao menos nesse momento. De fato, o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não obstante, tem-se que a medida perseguida pela parte exequente, a princípio, não será eficaz ao deslinde do feito, já que deixou a parte credora de demonstrar que os meios requeridos para forçar o pagamento da dívida possam ser eficazes ao caso, mostrando-se, de outro lado, meio que deve ser aplicado com cautela, sob pena de ensejar coação ilegal. Nessa linha, ensina a doutrina: (...) entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Didier Jr., Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v.5, p. 115) Convém pontuar, nessa linha, que o bloqueio de eventual cartão de crédito/débito do executado e a suspensão de sua CNH, a princípio, não guarda relação com atos constritivos perseguidos na execução, já que visa somente impedir que a parte utilize o mecanismo em sua gestão financeira e privar o seu direito de dirigir, sem auxílio na busca de eventuais bens penhoráveis ou constrição de valores. A respeito, posicionou-se recentemente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Nessa linha, pontua-se que o processo executivo visa o recebimento do crédito de forma rápida e efetiva ao credor, e menos onerosa ao devedor, buscando no patrimônio deste a quantia suficiente ao pagamento da dívida. Entretanto, a medida pretendida pelo credor não se mostra adequada ao recebimento do crédito perseguido, aproximando-se mais de modalidade de penalização do executado do que a busca patrimonial para satisfação da dívida, distanciando-se, assim, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência recente dos Tribunais: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – credor que objetiva a suspensão do direito de dirigir da devedora, bem como bloqueio de cartões de crédito - inadmissibilidade - medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - de qualquer forma, não há comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep), bem como à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), solicitando informações acerca de eventual existência de planos de previdência privada de titularidade da executada – cabimento – verbas que, na fase de aportes ou aplicações, não possuem natureza salarial, alimentar, e tampouco se enquadram na categoria de proventos de aposentadoria – de qualquer forma, a análise quanto à impenhorabilidade dos recursos fica postergada. Desnecessidade de expedição de ofício à CVM, uma vez que as informações que seriam prestadas por tal órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125143-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que deferiu requerimento de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH da devedora, como forma de compeli-la ao pagamento do débito. Medida atípica inadequada ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, inc. IV, do NCPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077981-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de deferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da devedora - Pretensão de reversão - Cabimento - Medida atípica almejada pelo credor que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, finalidade da execução - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso provido Decisão reformada.” (Agravo de Instrumento nº 2007363-72.2021.8.26.0000, rel. ADEMIR BENEDIT, j. 16/03/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE (I) SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, (II) BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO E (III) RESTRIÇÃO DE SEUS PASSAPORTES. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2041664-45.2021.8.26.0000, rel. ALBERTO GOSSON, j. 16/03/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento dos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores até a quitação da dívida. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Bloqueio de cartão de crédito que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129382-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS INDEFERIDO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO. PLEITO QUE CARECE DE RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSÁRIA PRUDÊNCIA NAS MEDIDAS COERCITIVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.)TJPR - 16ª C.Cível - 0063549-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.04.2021) Não se desconhece entendimento no sentido de que o pedido poderia excepcionalmente ser atendido caso restasse evidenciada a má-fé da parte devedora, que oculta bens passíveis de constrição para liquidação da dívida, demandando-se, ainda, demonstração de que a diligência seria a última capaz de satisfazer a pretensão da parte exequente, o que não se evidencia nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH, DO CPF E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO.RECURSO DA EXEQUENTE. APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH E DO CPF DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000296-69.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060104-39.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 14.03.2021) (grifo nosso). 3.1 Diante de todo o exposto, não tendo o exequente demonstrado a excepcionalidade do caso em tela a justificar a pertinência da medida, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indefiro o pedido de seq. 245.1. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(27)