Execução de Título Extrajudicial 0006086-18.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 33.608,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2026, 03:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 14:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/01/2026, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 14:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/08/2024, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2024, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/08/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2024, 16:03

Todas as movimentações(376)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2026, 03:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 14:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/01/2026, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 14:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/08/2024, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2024, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/08/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2024, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2024, 03:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 14:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/05/2024, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2024, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2024, 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/04/2024, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/03/2024, 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 20:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/03/2024, 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 08:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/03/2024, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 17:45

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

19/03/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/03/2024, 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2024, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

29/02/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2023, 06:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 08:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/10/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 17:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

20/10/2023, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2023, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/10/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 17:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

04/08/2023, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

31/07/2023, 09:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 18:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

21/07/2023, 18:48

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

21/07/2023, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2023, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO

19/06/2023, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2023, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2023, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

26/05/2023, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/04/2023, 16:25

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

29/03/2023, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 15:35

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2023, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2023, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 14:59

DEFERIDO O PEDIDO

28/11/2022, 12:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/11/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/09/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

02/08/2022, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2022, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 17:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2022, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 01:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2022, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

06/05/2022, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/04/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

08/04/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

01/04/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/03/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 17:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2022, 17:44

DEFERIDO O PEDIDO

10/03/2022, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

04/02/2022, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006086-18.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006086-18.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.608,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DANIEL BLASIUS Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 29.1. O executado Leomar Guepfri compareceu espontaneamente aos autos, seq. 28.3. As diligências via Bacenjud/Sisbajud foram infrutíferas, seq. 48.1-53.1. Na seq. 57.1 foram penhorados veículos de propriedade dos executados Jaime Blasius e Daniel Blasius. Em seq. 73.1 foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de propriedade do executado Daniel Blasius, determinando-se o levantamento. O executado Jaime Blasius apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 73.1, afirmando que a alegação de impenhorabilidade do veículo de sua propriedade não foi analisado (seq. 94.1). Na seq. 94.1 foram acolhidos os embargos, assentando a possibilidade de constrição apenas sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placas AZM-3391. A parte executada interpôs recurso de apelação contra a referida decisão (seq. 104.1). O E. Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu o recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (seq. 113.2). Expedido mandado para remoção do bem, este não foi localizado, seq. 133.1. Os executados foram intimados para indicar bens passíveis de penhora e na seq. 149.1, quando peticionaram informando se tratarem de pequenos produtores rurais, não possuindo bens penhoráveis para indicação. Em diligência realizada pelo Oficial de Justiça, não foram localizados bens passíveis de penhora na residência dos executados, seq. 216.1, 217.1 e 218.1. Deferida a consulta Infojud (DOI e DITR) e a quebra de sigilo fiscal, a diligência foi realizada na seq. 234.1/234.15. Na seq. 242.1/242.6 foi realizada a consulta Censec. Intimado, o exequente requereu a indisponibilidade de bens via CNIB, bem como a suspensão da carteira nacional de habilitação dos executados, seq. 245.1. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que procedam as diligências necessárias para cumprimento do determinado na seq. 94.1, promovendo o levantamento da penhora reconhecida como impenhorável na seq. 73.1 e mantendo a constrição apenas sobre a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN EX, placa: AZM-3391. 3. No que se refere ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, de passaporte, entendo que a medida não comporta acolhimento, ao menos nesse momento. De fato, o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não obstante, entendo que a medida perseguida pela parte exequente, a princípio, não será eficaz ao deslinde do feito, já que deixou a parte credora de demonstrar que os meios requeridos para forçar o pagamento da dívida possam ser eficazes ao caso, mostrando-se, de outro lado, meio que deve ser aplicado com cautela, sob pena de ensejar coação ilegal. No caso dos autos, não restou demonstrado nos autos que o executado esteja ocultando patrimônio capaz de solver a dívida executada, tampouco foram exauridas as tentativas de localização de bens, uma vez que foram apresentadas certidões negativas de propriedade, ou ainda, diligências para inclusão do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, dentre outras medidas estas menos gravosas que as requeridas pelo exequente. Ademais, consta penhora sob veículo nos presentes autos. Deste modo, não foram exauridas todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, cujas diligências são menos gravosas aos devedores. Observe-se, por oportuno, que o pedido poderia eventualmente ser atendido caso restasse evidenciada a má-fé da parte devedora, que oculta bens passíveis de constrição para liquidação da dívida, demandando-se, ainda, demonstração de que a diligência seria a última capaz de satisfazer a pretensão da parte exequente, o que não se evidencia nos autos. Nesse sentido, já decidiram os Tribunais: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Suspensão de CNH. 1. Decisão que, de ofício, suspendeu o direito do agravante de dirigir e habilitar-se, por tempo indeterminado, que resultou na suspensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH) 2. Não esgotados os meios tradicionais de procura de bens para a satisfação do débito executado, por decisão do próprio juízo, e não configurada ocultação de patrimônio que pudesse servir como justificativa hipotética à restrição. 3. Não havendo indicação concreta de que a medida coercitiva imposta nos termos do art. 139, inc. IV, do NCPC possa resultar no resultado prático buscado com a ação (o pagamento do débito executado), sua determinação importa na transformação do processo de caráter patrimonial em instrumento para atingir pessoalmente o indivíduo devedor, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Em consonância com as modificações legislativas que tencionam assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, o processo executivo deve também ser pautado pelo princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do NCPC). Precedentes do Tribunal. 5. Na espécie, a medida de suspensão do direito de dirigir importou em ofensa aos direitos fundamentais do agravante, em particular, o direito à livre locomoção e, considerando seu trabalho como motorista profissional, o direito ao livre exercício de seu trabalho. Agravo provido. (TJSP. AI 22381593820168260000 SP. Rel. Kenarik Boujikian. 34ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 3 de Abril de 2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) Importante salutar que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte do executado, formulado em seq. 245.1. 4. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentativas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS SE QUERER A INDISPONIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA). PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 5 (CINCO) ANOS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA RAZOÁVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. Nos termos do art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça, “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”, o que afasta a necessidade de individualização dos bens quando do pedido de indisponibilidade. b. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, é imprescindível que tenham sido esgotadas todas as diligências ordinárias a fim de satisfazer a dívida antes de ser decretada a indisponibilidade de bens, por ser medida extrema e de aplicação supletiva. c. Na hipótese de o credor tentar por diversos meios o adimplemento do débito e não obter êxito, mostra-se razoável, adequada e necessária a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CINB), como forma de induzir ao cumprimento da obrigação. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067591-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 19.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Veículos registrados em nome dos devedores não localizados pelo oficial de justiça. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072908-39.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0076219-38.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular. Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não esgotamento das diligências possíveis na busca por bens penhoráveis. Necessidade. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) In casu, verifica-se que a execução tramita desde o ano de 2017, mostrando-se a parte credora diligente na tentativa de localizar bens para a satisfação da dívida, todavia, sem êxito. Ao que se infere do caderno processual, a parte credora diligenciou a busca de valores perante o Sistema Bacenjud, a busca de veículos perante o sistema Renajud e a busca de bens via Infojud (DOI e DITR), inclusive com a quebra de sigilo fiscal, seq. 48.1-53.1, 56.1/56.7, 234.1/234.15. Os executados foram intimados para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, quando informaram não possuir bens, seq. 149.1. Ainda, foi realizada a busca Censec, diante do interesse do exequente, seq. 242.1. Contudo, na seq. 57.1 permanece penhorado o veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, placa: AZM-3391. Assim sendo, uma vez que a análise do pedido CNIB depende do esgotamento das diligências, preliminarmente, intime-se o exequente para que manifeste-se acerca de seu interesse na manutenção da penhora realizada sob o veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, placa: AZM-3391, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Em seguida, persistindo o interesse da parte, retornem os autos conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens perante o CNIB. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:52

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

28/01/2022, 01:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

17/01/2022, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006086-18.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006086-18.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.608,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DANIEL BLASIUS Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados (seq. 210.1,211.1, 212.1), restaram negativos ante a ausência de bens (seq. 216.1, 217.1, 218.1). A pesquisa realizada junto ao Sistema Infojud retornou infrutífera, seq. 234. Fundada nas infrutíferas diligências realizadas nos autos, o exequente requereu a busca de bens de propriedade do executado, junto ao sistema e-OFÍCIO, além da expedição de ofício à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Pugnou, ao fim, pela pesquisa junto ao sistema Censec. É o relato necessário. 2. Em relação ao pedido de consulta ao e-OFÍCIO, não é de conhecimento desta unidade a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o sistema e-OFÍCIO. Deste modo, inviabilizado o pedido de busca de bens por meio do sistema pretendido. Quanto ao pedido de expedição de ofício a ARISP, poderá o advogado da parte realizar a pesquisa diretamente no site www.registradores.org.br, satisfeitos os respectivos emolumentos. Nessa linha, em consulta ao site do Srei (www.registradores.org.br), verifica-se a indicação de que as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante pagamento de taxa. Assim, tratando-se de dados públicos, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. 2.1 Indefiro, portanto, o pedido. 3. No tocante ao pedido de requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, registre-se que é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) cuja finalidade do sistema é gerenciar um banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, de procurações e de escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil. 3.1 Assim, tendo em vista que tais informações, a princípio, não são atendidas administrativamente para a finalidade de instruir execução judicial, demandando solicitação judicial[1], acolho o pedido nesse ponto. Oficie-se conforme requerido. 3.2 Registre-se, por oportuno, que compete ao exequente arcar com eventuais despesas para a obtenção das pretendidas informações junto ao CENSEC. 3.3. Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4. Com a resposta, vistas ao exequente pelo prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. _______________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. CONSULTA CABÍVEL E QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA QUE VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0043592-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2021) Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Procedência do inconformismo – Informações acessíveis somente mediante ordem judicial – Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188734-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) Francisco Beltrão, 13 de janeiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:22

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2021, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

07/12/2021, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/12/2021, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 15:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2021, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/10/2021, 11:14

DEFERIDO O PEDIDO

26/10/2021, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2021, 16:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2021, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2021, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 11:26

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 11:24

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 15:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 17:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/08/2021, 17:03

PROCESSO SUSPENSO

14/06/2021, 09:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2021, 01:24

PROCESSO SUSPENSO

11/06/2021, 18:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/05/2021, 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2021, 01:31

PROCESSO SUSPENSO

30/03/2021, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 15:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/03/2021, 15:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2021, 01:14

PROCESSO SUSPENSO

19/11/2020, 07:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2020, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2020, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 15:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/10/2020, 15:35

PROCESSO SUSPENSO

19/10/2020, 08:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/10/2020, 02:32

PROCESSO SUSPENSO

16/09/2020, 14:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2020, 14:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

17/08/2020, 10:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2020, 10:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2020, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

31/07/2020, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 18:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/07/2020, 18:05

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2020, 10:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2020, 10:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2020, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

15/06/2020, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2020, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2020, 11:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/05/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 10:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2020, 10:31

CONCEDIDO O PEDIDO

31/03/2020, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2020, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2020, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2020, 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2019, 17:26

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

10/12/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO

07/11/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2019, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2019, 13:48

MANDADO DEVOLVIDO

13/08/2019, 15:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/08/2019, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/07/2019, 16:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/07/2019, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2019, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2019, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2019, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

26/04/2019, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/02/2019, 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

20/02/2019, 19:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

20/02/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/02/2019, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2019, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2019, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2019, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2018, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2018, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2018, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2018, 18:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/12/2018, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2018, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2018, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2018, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

23/06/2018, 00:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2018, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2018, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2018, 13:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/06/2018, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/05/2018, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2018, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2018, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/02/2018, 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2018, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2018, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2018, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2018, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2018, 14:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/01/2018, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2018, 14:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

15/01/2018, 18:54

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

11/01/2018, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 17:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

23/11/2017, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2017, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2017, 18:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/11/2017, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 12:57

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

08/11/2017, 12:57

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

31/10/2017, 18:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/10/2017, 12:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/10/2017, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2017, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

04/10/2017, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2017, 10:39

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BLASIUS

22/09/2017, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JAIME BLASIUS

22/09/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 13:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/09/2017, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2017, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2017, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2017, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2017, 18:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/08/2017, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2017, 18:54

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2017, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/08/2017, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/07/2017, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2017, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/06/2017, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/06/2017, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/06/2017, 16:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2017, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2017, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

13/06/2017, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2017, 13:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/06/2017, 13:41

DESPACHO

01/06/2017, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2017, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2017, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

30/05/2017, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2017, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2017, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2017, 16:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/05/2017, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2017, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2017, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2017, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2017, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/05/2017, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/05/2017, 16:41

Documentos

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•22/07/2022, 19:52

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•20/06/2022, 10:08

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•10/03/2022, 19:03

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•31/01/2022, 17:38

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•13/01/2022, 19:13

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