Execução de Título Extrajudicial 0004497-54.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004497-54.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004497-54.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004497-54.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.471,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): Welber Nascimento Souza Welber Nascimento Souza 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende a parte exequente a penhora sobre o faturamento da empresa (seq. 216.1). Conforme entendimento da jurisprudência, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é possível quando esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor. No caso dos autos, o exequente apenas diligenciou perante os sistemas Bacenjud, Renajud e DOI – INFOJUD. Não foram esgotadas as possibilidades ordinárias de localização de bens da devedora, de modo que não é possível averiguar efetivamente a inexistência de bens. Ademais, não houve tentativa de localização de bens na sede/residência dos executados. Nesse sentido: “4. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 5. Inviável, na via estreita do especial, o exame da pretensão de redução do percentual estabelecido para a penhora - fixado em 30% sobre o faturamento bruto mensal da sociedade executada -, uma vez que fixado pelo Tribunal de origem com base na apreciação dos fatos da causa. A revisão do percentual da penhora poderá ser feita pelas próprias instâncias ordinárias, caso se mostre adequada essa providência, durante a execução.(...) (STJ, REsp 1545817/SP. Min. Raul Araújo, 4ª turma, j. 19/04/2016). Outrossim, em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, conforme documento anexo, verifica-se que a empresa está em situação “inapta- omissão de declarações”, gerando dúvidas do seu funcionamento. 3. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de seq. 216.1. 4. Diga o credor sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(23)