Monitória 0001297-83.2021.8.16.0099 - TJPR

Monitória 0001297-83.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001297-83.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001297-83.2021.8.16.0099 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.490,78 Autor(s): JOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO Réu(s): Vagner Pereira de Oliveira DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por JOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO, em face de Vagner Pereira de Oliveira, para a cobrança do valor indicado na petição inicial. 2. Diante da apresentação dos documentos que comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Em uma primeira análise, vislumbra-se que os documentos que instruem a inicial revelam a evidência do direito afirmado pela parte autora, autorizando o trânsito da ação monitória. 4. Assim, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação na forma exigida na inicial, bem como para pagar os honorários advocatícios aqui fixados em 5% do valor atualizado da causa. 5. Faça-se constar do mandado que a parte ré poderá opor no mesmo prazo de 15 dias embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702). 6. Não satisfeita a obrigação e não opostos embargos, o mandado de pagamento converter-se-á de pleno direito em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Esclareça-se à parte ré que caso cumpra a determinação constante do presente mandado, ficará isenta das custas processuais (CPC, § 1º do art. 701). Optando por oferecer embargos, os honorários serão arbitrados na sentença, em caso de improcedência. 8. Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC, § 3º do art. 702). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(194)