Pedido de Providências 0003693-47.2021.8.16.0159 - TJPR

Pedido de Providências 0003693-47.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003693-47.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003693-47.2021.8.16.0159 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): KAREN RAPHAELA TONIAL DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n. º 02/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica decretada em desfavor de KAREN RAPHAELA TONIAL. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à manutenção da prisão da acusada (mov. 17.1), ao passo que a defensora informou que não está mais representando a ré. Destaco, inicialmente, que é prescindível a prévia intimação das partes para a decisão que revisa a necessidade de manutenção (ou não) da prisão ou de medida cautelar diversa, tendo em vista que o art. 316, parágrafo único, do CPP faz menção à possibilidade de análise de ofício da revisão da segregação cautelar, sem prejuízo de nova análise em caso de pedido do Ministério Público ou do acusado. Dessa forma, eventual ausência de manifestação da defesa não gera prejuízo à acusada, tendo em vista que está sendo realizada a nomeação de defensor nos autos principais que, caso entenda pertinente, poderá interpor pedido específico para revogação da prisão domiciliar ou realização de outra diligência. Relato do necessário. DECIDO. 2. O artigo 316, do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade do Juiz, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva no curso da investigação ou do processo, caso verifique a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem. Com a entra em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou-se ao artigo 316 um parágrafo único, que assim dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Não se pode olvidar que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal (STJ - RHC 119.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 12/05/2020). No caso sub judice, observo que a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, em virtude de modus operandi do fato delituoso (quantidade de droga sendo transportada, mediante pagamento de R$ 10.000,00), bem como forma de evitar a reiteração delitiva, haja vista que havia sido denunciada sete meses antes por porte de arma de fogo. Nesse contexto, entendo permanecerem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Vale dizer, ainda, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam viáveis. Ademais, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço. Outrossim, verifica-se que a acusada já está em prisão domiciliar, medida mais benéfica que a inicialmente decretada. Diante desse cenário, a manutenção da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica é medida necessária, posto que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, restando demonstrado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pelas hipóteses previstas no artigo 312, do CPP, mantendo-se incólume os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Desta feita, apesar de transcorridos mais de 90 (noventa) dias de duração da medida cautelar, destaco que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a ação se desenvolve de forma regular não havendo o que se falar, portanto, em constrangimento por excesso de prazo da prisão domiciliar. Diante do exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica da ré KAREN RAPHAELA TONIAL, haja vista que continuam incólumes os fundamentos do decreto prisional. 3. Suspenda-se o presente procedimento pelo prazo de 80 (oitenta) dias e, na sequência, cumpra-se novamente os termos da Portaria n.º 02/2021. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(202)