Execução de Título Judicial 0027146-79.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0027146-79.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027146-79.2016.8.16.0019. Exequente: “tendo em vista o pedido de penhora do mov. 186... dá plena quitação ao débito integral devido pelo executado...”. Se o Executado GILSON DIAS FERREIRA tinha ciência do propósito do Exequente, caberá ao Juízo do qual a penhora foi ordenada apurar, embora exista indícios disso, na medida em que se habilitou nos autos apenas para alegar que desconhecia a ordem judicial que foi exarada no dia em que o pagamento foi realizado, sendo que: a) a ordem judicial foi tornada pública em 19/01/2022, às 7h44min15seg, ainda que ele não tivesse tido dela pessoalmente intimado; b) no mesmo dia, às 16h58min31seg, o Exequente declarou que recebeu o saldo devedor em razão da penhora no rosto dos autos; c) dois dias depois, o Executado veio, através de advogado, alegar inocência e desconhecimento quanto à ordem judicial, sendo que desde 2016 o feito tramita sem que o Executado sequer tivesse se habilitado nos autos, tendo-o feito apenas para alegar desconhecimento da ordem judicial de depósito do valor remanescente do acordo. Por fim, é perfeitamente admissível a condenação do Exequente à multa por litigância de má-fé, considerando que antecipou o cumprimento do acordo com o propósito específico de frustrar penhora no rosto dos autos da qual tinha conhecimento inequívoco (CPC, artigo 80, III). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos deverá permanecer, mesmo com a extinção deste feito, considerando que houve tão somente a desistência da execução, não a renúncia ao crédito, já que nada obsta a reativação deste processo quando não houve renúncia do direito material e a quitação não pode ser interpretada em relação ao acordo em sua totalidade (quando o valor total, em tese, não foi pago), mas somente em relação àquilo em que foi cumprido. 2. Por todo o exposto, sem prejuízo do título executivo judicial formado pela homologação do acordo do mov. 171.1, homologo o pedido de desistência da execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VIII c/c artigo 775 do CPC. Custas remanescentes, se houver, pelo Exequente (CPC, artigo 90), suspensa a cobrança pela gratuidade processual outrora deferida. Condeno o Exequente ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, a reverter em prol do Funjus (CPC, artigo 80, III c/c artigo 81), sendo que a penalidade não está abrangida pela gratuidade da justiça. 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000). Levantem-se bloqueios, penhoras, arrestos, negativações e indisponibilidades, caso existentes, exceto a penhora no rosto dos autos ordenada pelo 1º Juizado Especial Cível, como acima determinado. Ainda, com urgência, encaminhe-se Mensageiro ao 1º Juizado Especial Cível, para que tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias para apuração de fraude àquela execução por parte do Exequente e por parte do ora Executado. 5. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027146-79.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.176,01 Exequente(s): PAULO SÉRGIO ROCHA SILVEIRA Executado(s): Gilson Dias Ferreira 1. Em 16/12/2021 as partes firmaram acordo para pagamento da quantia de R$28 mil (171.1), sendo R$20 mil em 16/04/2021 e quatro parcelas de R$2 mil, cujo primeiro pagamento deveria ocorrer em 05/02/2022. O acordo foi homologado e o feito, suspenso (180.1). No dia 18/01/2022 adveio penhora no rosto dos autos oriunda do 1º Juizado Especial Cível, contra o ora Exequente, referente aos autos 0023469-75.2015.8.16.0019. Em razão disso, em 19/01/2022 o Juízo determinou a expedição de mandado com urgência, para que o devedor destes autos fosse intimado para que o saldo devedor não fosse pago ao credor, mas depositado nestes autos, em razão da penhora no rosto dos autos. Então, o Exequente, declarando ciência inequívoca a respeito da penhora no rosto dos autos, antecipou junto ao Executado o pagamento de parte do saldo devedor na mesma data (19/01/2022), bem como declarou quitação do acordo (mesmo não tendo sido paga a integralidade do saldo) e requereu desistência da execução (191.1). O Executado se habilitou nos autos e alegou desconhecimento da ordem judicial e que teria realizado o pagamento do saldo diretamente ao Exequente (197.1). Pois bem. Houve a amortização do saldo devedor do acordo, não a sua quitação, pois o saldo remanescente era de R$8 mil (171.1), mas houve o pagamento de R$4 mil (197.4). Ainda que no termo de quitação do mov. 197.4 tenha sido dada “plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto ao acordo entabulado entre as partes...”, fato é que o acordo previa o pagamento de um saldo remanescente de R$8 mil, houve pagamento de apenas R$4 mil e o Exequente não renunciou ao crédito remanescente, tendo apenas desistido da ação (191.1). Veja-se que a quitação deve ser interpretada restritivamente, apenas em relação aos valores pagos (ou seja: R$24 mil). Não houve aditamento do acordo para redução do valor acordado, tampouco renúncia ao crédito excedente, não se podendo considerar quitado aquilo que, em tese, não foi pago. Contudo, havendo desistência desta fase, a extinção do feito é medida que se impõe, mas sem resolução de mérito, remanescendo o crédito de R$4 mil em relação ao qual (a) não houve pagamento e (b) não houve renúncia. É inequívoco que ao menos o Exequente agiu com má-fé processual, tanto em relação a estes autos quanto em relação aos autos 0023469-75.2015.8.16.0019, pois a sua petição do mov. 191.1 não deixa sombra de dúvida sobre o fato de que buscou antecipar o pagamento das parcelas do acordo com o propósito específico de frustrar a penhora no rosto dos autos advinda do processo 0023469-75.2015.8.16.0019, pois, declarou o

27/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE CUSTAS

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(23)