Cumprimento de sentença 0055369-86.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055369-86.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055369-86.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055369-86.2018.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.866,70 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET Vistos, Citado por edital da ação monitória a ré Maria de Lourdes Dutra Tebet, a parte ré não apresentou os embargos monitórios em face do autor/embargado Banco Bradesco S.A., por meio do Curador Especial nomeado pelo juízo, no mov. 210, em que se fundamentou pela a negativa geral. Intimado o banco apresentou a impugnação aos embargos, (petição da seq. 215), e sustentou a exequibilidade do título e sua validade para representar a obrigação objeto da cobrança da ação monitória. Em suma, é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas. O art. 700, do Código de Processo Civil preconiza: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Bem como, a petição inicial da autora/embargada apresentou os requisitos específicos do §2º do art. 700, do CPC, ou seja, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, que representa o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. A obrigação objeto da cobrança teve origem na adesão da proposta de abertura de crédito em conta corrente pela ré/embargante junto ao produtos e serviços bancários fornecidos pelo banco autor/embargado, agência 1200, conta corrente nº 0126040, sem efetuar o pagamento de todo valor utilizado disponível a título de limite, ainda que convencionado o pagamento de 48 prestações mensais. Nesse sentido, o autor demonstrou por meio de instrumentos contratuais e extrato bancário da conta corrente apontando o valor da obrigação, objeto da ação monitória embargada, que à época do ajuizamento da demanda era de R$ 182.866,70 (cento oitenta dois mil oitocentos sessenta seis reais e setenta centavos). Assim sendo, rejeito os embargos à ação monitória em relação à alegação de que a ausência de vistos em todas as folhas/páginas do contrato acarreta em eventual desconsideração das cláusulas. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos da Ação Monitória, DETERMINO o prosseguimento da presente monitória, nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, a teor do que dispõe o art. 702, §8.°, do mesmo diploma processual, convertendo-se desse modo o mandado inicial em mandado executivo no valor R$ 182.866,70 (cento oitenta dois mil oitocentos sessenta seis reais e setenta centavos, acrescido de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, incididos a partir do ajuizamento da demanda. Ao cálculo geral, com base na planilha juntada à inicial monitória, devem ser incluídas as custas e as despesas processuais e os honorários ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da monitória para a hipótese de pronto pagamento. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Curadora nomeada, que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se mandado. Cumpram-se as disposições do C.N. P.R.I. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(41)