Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003908-22.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003908-22.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003908-22.2019.8.16.0182/4 Recurso: 0003908-22.2019.8.16.0182 AIRE 4 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Agravante(s): REGIS MARCEL SCHEFFER SZELIGA DANIELA VASCONCELLOS MARQUES SZELIGA Agravado(s): Município de Curitiba/PR Vistos. Daniela Vasconcellos Marques Szeliga e Outro interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal. Sendo fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral nº 1.124, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1294969 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021) No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal assim consignou: “(...) No caso dos autos, há dois fatos jurídicos tributados pelo Município. O se refere à ocorrida entre MIRJAM primeiro fato cessão de direitos de aquisição de bem imóvel REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e autores (ora recorridos) – conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Evento 1.5.O se refere à, a ser realizada entre SW08 CÂNDIDO segundo fato transmissão onerosa de bem imóvel DE ABREU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e autores (ora recorridos) – conforme termo de quitação de Evento 1.6 – e cujo fato gerador se perfectibilizará quando do registro da compra e venda na matrícula imobiliária” (mov. 16.1) Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao relator do Recurso Inominado para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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