Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000931-73.2009.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000931-73.2009.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-73.2009.8.16.0193 1. Observa-se que se encontra em trâmite o Cumprimento de Sentença contra o Município de Colombo e contra a Associação Paranaense de Cultura (mov. 156.1). A Associação Paranaense de Cultura se manifestou no mov. 162.1 solicitando o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do CPC. O Município manifestou-se no mov. 171 concordando com os cálculos apresentados pela exequente. A parte exequente se manifestou no mov. 174.2, solicitando a expedição de 2 precatórios e 1 RPV e, quanto ao pedido de parcelamento, dele discordou, tendo solicitado o levantamento dos valores. Decido. 2. Indefiro o pedido de parcelamento do débito formulado pela Associação Paranaense de Cultura. O art. 916, §7º, do CPC veda o parcelamento ali previsto para o cumprimento de sentença. Assim, para que houvesse o parcelamento nesses moldes, deveriam as partes chegarem a um acordo, o que não se observou. Deste modo, defiro o levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos, até o limite do valor da dívida, pela parte exequente. Expeça-se alvará de transferência, observando-se que a exequente é beneficiária de justiça gratuita. Caso haja necessidade, intime-se o advogado da exequente para que aponte a conta bancária para transferência dos valores no prazo de cinco dias. 3. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha de cálculos dos valores devidos por Associação Paranaense de Cultura e, após, promova-se bloqueio de valores pelo SISBAJUD, intimando-se a executada para manifestação em seguida. 4. Expeçam-se as requisições de pagamento nos moldes do requerimento formulado na petição de mov. 148.1 (R$ 10.199,44 na forma de RPV, referente aos honorários do douto procurador; R$ 101.994,40 em favor dos exequentes). Considerando que a Fazenda concordou com os valores apresentados pela exequente, deixando de apresentar impugnação, deixo de arbitrar honorários de advogado, conforme interpretação que se pode extrair do art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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