Execução de Título Extrajudicial 0000529-36.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 7.548,56

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Mamborê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/05/2025, 16:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/08/2022, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2022, 12:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/08/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 15:34

PROCESSO REATIVADO

01/08/2022, 15:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:15

Todas as movimentações(89)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/05/2025, 16:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/08/2022, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2022, 12:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/08/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 15:34

PROCESSO REATIVADO

01/08/2022, 15:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

01/08/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIOGO JABLONSKI

13/05/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:53

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

18/04/2022, 15:53

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

12/04/2022, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2022, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000529-36.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-36.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.379,15 Exequente(s): JOSE DIOGO JABLONSKI Executado(s): GIOMAR BENEDITO MARTINS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE DIOGO JABLONSKI em face de GIOMAR BENEDITO MARTINS. Sustenta o Exequente que é credor do Executado de dívida representada no cheque de nº 000043 do Banco Bradesco, emitido em 15 /05/2021, no valor de R$ 5.850,00. Cheque ao mov. 1.4. Citado o Executado ao mov. 15.1, decorreu o prazo sem pagamento ou manifestação ao mov. 16.0. O Exequente apresentou cálculos atualizados ao mov. 19.2. Consulta ao sistema SISBAJUD resultou negativa ao mov. 23.2. Consulta ao sistema RENAJUD ao mov. 29.1 restou positiva. Nova consulta ao sistema SISBAJUD ao mov. 36.2 não obteve êxito. Nova consulta ao sistema RENAJUD ao mov. 40.3 resultou positiva. Juntado ofício da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã/PR ao mov. 17.1, informando que veículo I/CHEV CRUZE LTZ HB AT está apreendido na ação penal de nº 0001811-11.2021.8.16.0172 e consequentemente não poderá ser alienado até o deslinde do feito. Ao mov. 46.1 o Exequente pede a penhora do veículo CELTA, PLACA HPL-3912, sendo o pedido deferido em decisão de mov. 48.1. Ao mov. 49.1 certificou-se que os veículos encontrados possuem gravames referentes a alienação fiduciária. O Exequente pede ao mov. 52.1 a indisponibilidade de bens por meio do CNIB e a restrição por meio do sistema SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do CNIB: O instituto da indisponibilidade de bens tem previsão expressa na Lei de Execução Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, inexistindo norma específica junto ao Código de Processo Civil. Acerca de sua utilização naquelas duas legislações, o STJ, no julgamento do Resp. 1.377.507/SP, sob repercussão geral, firmou o entendimento de que para seu cabimento há necessidade de: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis. Por outro lado, segundo o entendimento do TJPR e outros tribunais, a fim de dar efetividade ao processo, garantindo-se o direito do credor no recebimento de seu crédito, tem-se admitido o pedido em processo de âmbito privado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – MECANISMO DE BUSCA DE BENS CRIADO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FAVORÁVEIS À UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POIS TAL MECANISMO CONFERE CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.377.507/SP – VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COM A CITAÇÃO DO AGRAVADO, NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA, ALÉM DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036249-02.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 14.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CADASTRO DO AGRAVADO NO CNIB CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIABILIADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA SEM PARENTE DESFECHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080200124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/12/2018) Com a devida vênia, é de se rejeitar o pedido do Exequente, porque sua concessão fica condicionada ao esgotamento das diligências necessárias e, ainda assim, que não sejam encontrados bens penhoráveis da Executada. Contudo, não foram juntadas eventuais certidões negativas dos CRIs da Comarca, de modo que não restaram esgotados todos os meios ordinários de localização de bens. 1.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens pelo CNIB. 2. Do SERASAJUD: defiro, sob responsabilidade exclusiva do Exequente.. 3. Intime-se o Exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, observadas as diligências já realizadas, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. 4. Em relação aos veículos, considerando a existência de alienação fiduciária, levante-se restrição. 5. Int. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:16

OUTRAS DECISÕES

11/02/2022, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2022, 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-36.2021.8.16.0107 DESPACHO I. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por JOSE DIOGO JABLONSKI em face de GIOMAR BENEDITO MARTINS. Realizado a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, obteve-se resposta ao mov. 40.

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 17:52

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/11/2021, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2021, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/11/2021, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 14:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/10/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2021, 15:35

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

30/09/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/09/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 12:22

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/09/2021, 12:22

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/09/2021, 14:53

DEFERIDO O PEDIDO

01/09/2021, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/08/2021, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 13:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/08/2021, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/08/2021, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 12:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

24/08/2021, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 13:30

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

20/08/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2021, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/08/2021, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE GIOMAR BENEDITO MARTINS

23/07/2021, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2021, 14:43

DEFERIDO O PEDIDO

14/06/2021, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2021, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2021, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/06/2021, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2021, 09:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2021, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2021, 12:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/06/2021, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2021, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2021, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/06/2021, 16:30

Documentos

OUTROS

•12/04/2022, 12:02

OUTROS

•11/02/2022, 13:50

OUTROS

•17/11/2021, 19:28

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•01/09/2021, 17:14

OUTROS

•14/06/2021, 18:35

17/02/2022, 00:00