Agravo em Recurso Especial 0008467-81.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 987.119,45

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

IVAN CLOVIS DE QUADROS ASSAD

CPF

Autor

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ADOLAR VALERIO ADAM

CPF

Autor

ALBERTO FERNANDO BARDALL DRUMOND

CPF

Autor

ALCIR CORNELSEN

CPF

Autor

AMAURY ANTONELLO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS

OAB/PR 33258·CPF·Representa: Autor

BRUNA CARON BERTAGNOLI PISANI

OAB/PR 38176·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE MACEDO CARON

OAB/PR 1158·CPF·Representa: Autor

MANOELA LAUTERT CARON

OAB/PR 40937·CPF·Representa: Autor

JACINTA MARIA DE ARAUJO CARON

OAB/PR 79203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

IVAN CLOVIS DE QUADROS ASSAD

CPF

Autor

ADOLAR VALERIO ADAM

CPF

Autor

ALBERTO FERNANDO BARDALL DRUMOND

CPF

Autor

ALCIR CORNELSEN

CPF

Autor

AMAURY ANTONELLO

CPF

Autor

ARY ALVES BEZERRA

CPF

Autor

CIRTE FRANCESCHI

CPF

Autor

CLARIMUNDO VALDIR MOREIRA

CPF

Autor

DELZI VOTTO BRAGA

CPF

Autor

ELVIRA CARON MARIA SOBRINHO

CPF

Autor

ENEIDA RAINHA DE SOUZA FENLEY

CPF

Autor

ESPOLIO DE DALVA KONFIDERA VIEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE EHLKE XAVIER

CPF

Autor

HAMILTON LEOPOLDO GLASER

CPF

Autor

ILIADA RAINHA DE SOUZA

CPF

Autor

IVON WASHINGTON BRITEZ

CPF

Autor

JOAO DE OLIVEIRA BERNAL

CPF

Autor

JOAO LUIZ MANFREDINI

CPF

Autor

JOSE ALTAMIRO BARAO

CPF

Autor

LEONY COELHO DE SOUZA

CPF

Autor

LUSIADA RAINHA DE SOUZA SCHAEFER

CPF

Autor

MARIA JOSE MAIO FERNANDES NAIME

CPF

Autor

MAURO ROBERTO HANKE

CPF

Autor

MOISES ANTONIO ALVEZ DE SOUZA

CPF

Autor

OSNELY COELHO DE SOUZA

CPF

Autor

SIDINEI VENANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SIRLEI VENANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UDO BUSCHLE

CPF

Autor

ULYSSES ANTONIO SEBBEN

CPF

Autor

VERA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

YEDA RAINHA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS

OAB/PR 33258·CPF·Representa: Autor

BRUNA CARON BERTAGNOLI PISANI

OAB/PR 38176·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE MACEDO CARON

OAB/PR 1158·CPF·Representa: Autor

MANOELA LAUTERT CARON

OAB/PR 40937·CPF·Representa: Autor

JACINTA MARIA DE ARAUJO CARON

OAB/PR 79203·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HENRIQUE HAMADA

OAB/PR 61991·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR 44395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

29/04/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

29/04/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:30

Determinada a distribuição do feito

27/04/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 20:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/02/2026, 17:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/04/2026, 18:30

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

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•18/02/2026, 17:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/02/2026, 17:41

Todos os documentos(30)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/04/2026, 18:30

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•18/02/2026, 17:42

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•18/02/2026, 17:42

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

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•18/02/2026, 17:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 17:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•18/02/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

•18/02/2026, 17:40

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