Ação Penal - Procedimento Sumário 0001227-32.2021.8.16.0175 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001227-32.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001227-32.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-32.2021.8.16.0175 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/11/2021 Vítima(s): KELI CRISTINA VALERIO LESSE Réu(s): EUCLIDES AMANCIO FILHO Vistos. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Euclides Amâncio Filho qualificado ao mov. 35.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 – por duas vezes e do artigo 129, §13 do Código Penal, ambos combinados com o artigo 7º, inciso I da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos descritos na denúncia: FATO “ Em data de 31 de outubro de 2021, por volta das 12:00 horas, o denunciado Euclides Amâncio Filho, ciente da decisão proferida nos autos nº 804-72.2021, em trâmite perante o Juízo Criminal desta Comarca, que deferiu medida de afastamento com relação à vítima – Keli Cristina Valério Lesse, sua ex- amásia, com intenção e cônscio da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deslocou-se até a residência da mesma, localizada à Rua Paraguai nº 315, nesta cidade, vindo a descumprir decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006. Nessa oportunidade, aproveitando-se que encontrava-se na residência da vítima, utilizando-se de força física, agrediu a vítima – Keli Cristina Valério Lesse, em razão de sua condição de mulher, sua ex- amásia, vindo a machucar o pescoço da mesma. Posteriormente, em data de 01 de novembro de 2021, por volta das 09:00 horas, o denunciado Euclides Amâncio Filho, ainda ciente da decisão judicial proferida nos autos nº 804-72.2021, em trâmite perante o Juízo Criminal desta Comarca, que deferiu medida de seu afastamento com relação à vítima Keli, deslocou-se novamente até a residência da mesma, localizada à Rua Paraguai nº 315, nesta cidade, vindo a descumprir pela segunda vez, decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006. Em ato subsequente, no mesmo dia e horário, cônscio da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado Euclides imbuído com “animus laedandi”, mediante o emprego de força física, passou a agredir a vítima, em razão de sua condição de mulher, resultando nos ferimentos descritos no prontuário médico do sequencial nº 120. ” Em evento de nº 16.1, este Juízo homologou o flagrante e, decretou a prisão preventiva do acusado por entender medida necessária para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal. A denúncia foi recebida na data de 05/11/2021 (evento de nº 39.1), ocasião em que foi determinada a citação do réu. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em evento de nº 51.1 através de defensor dativo, oportunidade em que se requereu o prosseguimento do trâmite processual. Subsequentemente, o recebimento da denúncia foi mantido e, o feito foi saneado em evento. 54.1, momento em que se designou a data para a audiência instrutória. A instrução criminal ocorreu de forma regular, 02 (duas) testemunhas e a vítima foram ouvidas e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu (evento de nº 71). O Ministério Público apresentou suas alegações finais em evento de nº 77.1, oportunidade em que requereu a condenação do acusado pela prática delitiva de lesões corporais e, em relação a tal delito enfatizou a especial relevância da palavra da vítima. De outro modo, em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva entendeu pela inexistência de provas cabais a evidenciarem sua materialidade e autoria, de modo a requerer a absolvição deste. No que toca à dosimetria, postulou pelo reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II alínea f do Código Penal e, a fixação do regime inicial semiaberto em decorrência da condição de reincidência do acusado. A defesa técnica, de igual modo, em alegações finais por memoriais requereu a absolvição do acusado pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e, a condenação deste pelos delitos de lesões corporais. Por fim, requereu o arbitramento de seus honorários (evento de nº 81.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública iniciada pelo Ministério Público em face do acusado de Euclides Amâncio Filho qualificado ao mov. 35.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 – por duas vezes e do artigo 129, §13 do Código Penal, ambos combinados com o artigo 7º, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Da acurada análise dos presentes autos, verifico que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. Segundo descreve a denúncia, o réu 31 de outubro de 2021 descumpriu dolosamente a medida protetiva nº 804-72.2021, pois teria ingressado na residência da vítima e ali permanecido por diversos dias. Nessa mesma condição, o acusado teria se valido de força física, agredindo-a. Em continuidade, no dia 01 de novembro de 2021, em situação similar, o acusado ingressou novamente na residência da vítima, descumprindo de modo consciente a medida protetiva e teria operado agressões em seu desfavor. Pontua-se, desde logo, que a referida medida protetiva estava vigente, dispunha acerca da necessidade de afastamento do Sr. Euclides da vítima e de seus familiares em uma distância mínima de 100 metros e a proibição de qualquer outra forma de contato pelo prazo de 06 (seis) meses. O acusado detinha plena ciência da medida, pois devidamente intimado em 29 de junho de 2021. Para a demonstração da materialidade e autoria delitiva considera-se os seguintes documentos: o Boletim de Ocorrência (evento de nº 1.3 e 32.2), Termos de depoimentos (evento de nº 1.5 a 1.13) Laudos médicos (evento de nº 1.4 e 1.20), Formulários diversos (evento de nº 1.7, 1.18 e 1.19), bem como os depoimentos colhidos em sede policial e judicial, transcritos a seguir: Em sede policial, a vítima Keli Cristina Valério Lesse (evento de nº 1.5), em síntese, sustentou que ter morado com o acusado por 08 (oito) anos e ter requerido medida protetiva em seu desfavor; que o acusado chegou na área bateu em dois rapazes e depois veio para cima de mim; que ele me deu socos, tapas, e na tentativa de me enforcar acabou lesionando meu dente; que o policial informou que ele não poderia mais se aproximar de mim; que ele vive me ameaçando; que eu tenho medo dele. Em juízo, ratificou o depoimento anterior, alegando (evento de nº 71.3): “ Que no dia 31 eu estava na minha vizinha conversando, quando ele chegou e me questionou o porquê eu estava para fora de casa naquele horário, que ele começou a me bater, me deu um chupe no rosto, um tapa; que na verdade no dia 30 ele me agrediu e no dia 31 eu disse para ele ir embora que eu não queria mais nada com você e, fui para a minha vizinha; que eu tinha medida protetiva. Que dia 01 eu estava sossegada e ele chegou e começou a me agredir, quebrou meu dente; que eu tenho duas filhas com ele, ambas menores. Que minha medida protetiva venceria em janeiro, que eu permiti que ele dormisse lá e ficasse em casa, que nós havíamos reatado o relacionamento; que eu tenho medo dele. (...).” O policial Rodrigo Ribeiro Batista (evento de nº 1.11) em sede policial, discorreu que foram acionados por volta das 21h em decorrência de agressões em desfavor da Sra. Kely; que fomos informados das agressões anteriores contendo a mesma vítima; que o seu ex-esposo teria tirado dente dela e a enforcado; que no local foi dado voz de prisão ao acusado; que vítima e autor foram levados ao hospital; que a vítima tinha vermelhidões no pescoço. Em sede judicial, a testemunha citada acima assegurou o que se segue (evento de nº 71.2): “ Que eu estive presente na segunda ocorrência no dia 01 de novembro; que recebemos diversas ligações informando que um marido estaria agredindo a esposa e essa clamava por socorro; que ao chegarmos lá, a vítima apresentou um dente que havia sido retirado em uma das agressões; que os vizinhos da localidade confirmaram as agressões com tapas e socos; que no primeiro momento o acusado não acatou a voz de abordagem e em seguida foi dado voz de prisão e encaminhados à Santa Casa; que aparentava lesões no braço e no pescoço vermelho e lesões superficiais. Que na Santa Casa, a vítima relatou ter sido agredida e assistida na mesma madrugada; que a Sra. Kelly estava com vermelhidão no pescoço e me apresentou um dente e, seu Euclides tinha arranhados no antebraço; que Euclides não aparentava embriaguez. ” O policial Fernando Volpe, ao ser ouvido em sede judicial, com o intuito de esclarecer o ocorrido no dia 31 de outubro de 2021, dispôs o transcrito abaixo (evento de nº 71.1): Que fomos solicitados via Procon com a informação de que o esposo de Kelly havia descumprido a medida protetiva; que diante disso nos deslocamos na residência da vítima e quando chegamos Kelly estava em frente e em contato com essa, ela relatou ter uma medida protetiva em desfavor do seu ex- marido visando a não aproximação deste devido à agressões anteriores; que ela informou que há 03 dias ele havia comparecido à sua residência e que ela não tentou contato anterior por temor; que ela prosseguiu relatando que no dia anterior ele havia a agredido, enforcando-a; que apenas quando ele dormiu ela consegui ligar para o 190; que quando fazíamos os procedimentos da Delegacia, o acusado a ameaçou dizendo: “Eu ainda vou pegar essa vagabunda”. Que ele não ficou detido nessa data e, então no dia 01 ele retornou à residência da vítima e a agrediu, a qual resultou na perda do dente da vítima; que a primeira ocorrência dele com delitos de Maria da Penha; que eu só presenciei o primeiro dia e no segundo foi atendido pela outra equipe. Por derradeiro, o acusado Euclides Amâncio Filho, em sede policial, com fala de difícil entendimento, relatou que ela teria me mordido e eu apenas retirei; que ela queria me amarrar e eu peguei ela pelo pescoço sim; que tinha ciência da medida protetiva e ela havia ligado para ele (evento de nº 1.13). De modo semelhante, em sede judicial o acusado dispôs o que se segue (evento de nº 71.4): “Que ela ligava para eu ir lá, e ela queria que eu ficasse só lá; que tínhamos reatado o relacionamento, mas em casas separadas; que eu estava embriagado e ela começou a me falar um monte de coisa e eu me defendi lá; que o dente foi na primeira casa, nessa última ela mesmo tirou; que eu apenas me defendi dela, ela é bravinha; que eu tinha conhecimento da medida de proteção. Que eu fui no dia 01 buscar meu dinheiro e meu celular; que eu estava embriagado e nós nos desentendemos; que no momento as crianças estavam dormindo. Por fim, registre-se que a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de prova produzidos em juízo, não induz a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi cotejada como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. Finda tais considerações, passa-se à análise do conjunto probatório. Extrai-se do acervo probatório a comprovação inequívoca do descumprimento da medida protetiva, por duas vezes, pelo acusado. Os policiais responsáveis pelo atendimento das ocorrências narraram de modo assertivo e coeso terem visto o acusado em locais próximos da vítima, especificamente em sua residência. Vê-se, ainda, que essa condição de proximidade restou confirmada tanto pela vítima quanto pelo acusado, corroborando, assim, com as informações insertadas nos Boletins de Ocorrência. Deste modo, nota-se que a conduta do acusado se amolda ao delito previsto no artigo 24- A, caput da Lei nº 11.340/06, senão vejamos: 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Como disposto acima, o descumprimento da decisão judicial a qual dispõe sobre medidas protetivas, de modo consciente e com vontade, torna típicas as condutas do acusado dispostas na inicial acusatória e confirmadas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é de crime formal, ou seja, sua consumação se dá no exato momento da ação, bastando que o agressor desrespeite a medida imposta. Frisa-se, em complemento, que o fato de a vítima ter consentido com sua presença no interior de sua residência e tal fato ter sido ventilado na prova oral colida, por si só, não afasta a tipicidade da conduta. Isso se deve ao fato de que o bem jurídico tutelado pelo delito transcrito acima é a administração pública e, apenas, de modo indireto, a incolumidade da vítima. Assim, havendo ciência inequívoca das medidas protetivas e tendo o acusado voluntariamente as descumprido, não pode o consentimento da vítima afastar a tipicidade dos fatos narrados, pois há o interesse público no cumprimento da ordem. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA ADENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO CONSUMO EXCESSIVO DE ENTORPECENTES. CONSUMO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019092-91.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 30.08.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS. CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/06. BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008876-79.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.10.2021). Grifo nosso. Deste modo, em coerência com o esposado acima, entende-se demonstrada a tipicidade, autoria e materialidade dos descumprimentos das medidas protetivas, nos moldes dispostos na inicial acusatória. Nesse sentido, o argumento do Ministério Público sobre absolvição no crime de descumprimento de medida protetiva fica vencido, tendo em vista que a jurisprudência assevera que o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é a administração da Justiça, tratando-se, pois, de bem jurídico indisponível, eventual consentimento da vítima não afasta a tipicidade do fato. “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. PRÁTICADE CRIME DOLOSO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO. RECURSO PROVIDO”ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO(AgrEx nº0003219-36.2017.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 29.05.2020, grifou-se). De outro modo, constata-se comprovada a materialidade e autoria delitiva apenas em relação a segunda lesão corporal disposta na inicial acusatória. Explica-se. As provas coligidas aos autos, em especial o depoimento da vítima – o qual possui especial relevância em delitos dessa natureza, não conseguiram precisar a data, nem mesmo os modos pelos quais as narradas lesões relativas ao dia 31 de outubro de 2021 teriam ocorrido. Nesse esteio, a própria vítima não discorre com clareza a data e o modo como as lesões narradas teriam ocorrido e nem o modo de sua execução. Os policiais, de igual modo, não souberam dizer e discorrer sobre tais. O acusado, por sua vez, negou-as. Assim sendo, entendo a lesão narrada na inicial do dia 31 de outubro de 2021 não suficientemente comprovada, devendo ser o acusado em relação a essa absolvido por insuficiência de provas de sua materialidade. De modo diverso, as lesões corporais narradas no dia 01 de novembro de 2021 restaram devidamente comprovadas e esclarecidas, seja através da prova oral, seja por meio do laudo médico confeccionado no dia da lesão, o qual discorre sobre marcas de tapas, socos e avulsão dentária (evento de nº 1.20). Ressalta-se, por derradeiro, que o próprio acusado não negou ter havido desentendimentos entre o antigo casal no dia dos fatos e, em sede policial, discorreu ter segurado o pescoço da vítima. Há de se ressaltar, em continuidade, que as agressões narradas se deram em prejuízo de vítima mulher e em razão do seu sexo feminino. Com isso, nota-se a demonstração indene de dúvidas de que o acusado, no dia 01 de novembro, ofendeu a integridade física de sua ex-esposa, causando-lhe lesões aparentes. Assim, notória a tipicidade de sua conduta, vez que os fatos narrados e devidamente comprovados se amoldam ao disposto no artigo 129, §13 do Código Penal. Da antijuridicidade e da culpabilidade. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ª Edição. Ver. Atual. e Ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419). Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos das infrações imputadas, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Por fim, pontua-se a não aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal para acentuar a pena do delito previsto no artigo 129, §13 do CP. Explica-se A condição ali disposta para agravar a pena se assimila com a condição utilizada para enquadrar a conduta do acusado em uma forma de lesão corporal qualificada. Assim, a utilização dessa levaria a agravamento duplo da pena por uma idêntica condição, o que é vedado em decorrência princípio no bis in idem. Por fim, pontua-se a aplicação da referida agravante para os demais delitos e evidencia-se a condição de concurso material dos delitos em decorrência da pluralidade de condutas e de delitos cometidos pelo acusado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: Condenar o réu Euclides Amâncio Filho pela prática do delito previsto no artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 – por duas vezes. Condenar réu Euclides Amâncio Filho pela prática, por uma vez, do delito previsto no do artigo 129, §13 do Código Penal, em concurso material, art.69,CP. Condeno, ainda, as custas e despesas processuais. Passo à aplicação da pena dos crimes, na forma do art. 68 do Código Penal. A) Do Descumprimento de Medida Protetiva (Data: 31/10/2021). a) 1ª Fase: Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixa-se de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 74.1. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considera-se que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual não se valora esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie, não devendo ser tal circunstância valorada negativamente; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixa-se de valorar esta circunstância; - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não se valora tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, não sendo nenhuma delas desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 meses de detenção. b) 2ª Fase: Das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não incidem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do CP. Desta forma, fixa-se a pena intermediária em 03 meses e 15 dias de detenção. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, fixa-se a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual se torna definitiva. B) Do Descumprimento de Medida Protetiva (Data: 01/11/2021). Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixa-se de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 74.1. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considera-se que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual não se valora esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie, não devendo ser tal circunstância valorada negativamente; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixa-se de valorar esta circunstância; - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não se valora tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, não sendo nenhuma delas desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 meses de detenção. b) 2ª Fase: Das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não incidem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do CP. Desta forma, fixa-se a pena intermediária em 03 meses e 15 dias de detenção. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, fixa-se a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual se torna definitiva. C) Lesão Corporal Qualificada (Data: 01/11/2021). a) 1ª Fase: Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixa-se de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov.74.1. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considera-se que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual não se valora esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie, não devendo ser tal circunstância valorada negativamente; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixa-se de valorar esta circunstância; - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não se valora tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, não sendo nenhuma delas desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão. b) 2ª Fase: Das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se verifica a presença de circunstancias agravantes e ou atenuantes. Desta forma, fixa-se a pena intermediária em 01 ano de reclusão. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, mantém-se a pena em 01 ano de reclusão, a qual se torna definitiva. Do concurso material Considerando se tratarem de mais de uma infração, cumpre, agora, seguir ao mandamento do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material) e somar as penas fixadas distintamente: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Desta forma, fixo a união das penas em 01 ano e 07 meses de pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena: A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu, e o quantum da pena definitiva, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade e Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do artigo 17, da Lei Maria da Penha (art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal). Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Ademais, tem-se que a aplicação desta última seria mais gravosa ao acusado especialmente ao se levar em conta o tempo de duração da medida e a pena aplicada. Situação Prisional: Com fulcro, no princípio da proporcionalidade, adveio essa sentença penal condenatória (juízo de certeza) e o regime prisional disposto é o aberto, assim, torna-se desproporcional o réu continuar em prisão preventiva em regime mais gravoso. De acordo com o art. 2º, LEP, aplica-se os institutos aos presos provisórios, assim, o réu pode recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES GERAIS. Façam-se as Anotações e comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: - Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados (item 6.13.4 do Código de Normas); - Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de sejam calculadas as despesas processuais; - Quanto às custas processuais, tendo em vista a representação pela Defensoria Pública, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita. - Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; - Intime-se a vítima intimada da presente sentença nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. - Fixo a quantia de R$1.000,00 a título de honorários advocatícios ao Dr. Fábio Silva Mattos Melle (OAB nº 86074N - PR). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uraí, 14 de janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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