Execução de Título Extrajudicial 0002118-22.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002118-22.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002118-22.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-22.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$20.972,40 Exequente(s): DULCIMAR APARECIDA FREIRE DA SILVA Executado(s): REINALDO NATAL DA SILVA I – Relatório Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por REINALDO NATAL DA SILVA, conforme seq. 17.1, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título ante a ausência dos requisitos de exequibilidade por se tratar de mero acordo familiar, bem como a ausência de assinatura de duas testemunhas. Instada a se manifestar, a exequente/excepta rechaçou os argumentos trazidos pela excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (seq. 26.1). Vieram-me conclusos. Decido. II – Fundamentação II.1 - Do cabimento da exceção. A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido." (Grifei) (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008). Sob esta perspectiva, passo à análise individualizada dos pontos aventados pela excipiente. II.2 - Da Exequibilidade do Título Em síntese, alega o excipiente que o título exequendo não possui força executiva, porquanto não relacionado no art. 515 do CPC, tratando-se de mero acordo familiar. Sem razão, contudo. Em análise aos autos, verifica-se que o título exequendo trata-se de “Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial”, conforme mov. 1.10, firmado pelas partes em 10 de janeiro de 2019, que, por si só, constitui título executivo extrajudicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 784, II do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Com efeito, não há qualquer imperativo legal que descaracterize a força executiva do título, quando firmado no seio familiar, in casu, entre ex-cônjuges. No mais, descabido o argumento de que o art. 515 do CPC “não relaciona acordo extrajudicial como título executivo”, haja vista que referido dispositivo relaciona títulos executivos judiciais, enquanto a execução se funda em título executivo extrajudicial, cujo rol reside no art. 784 do referido códex. Sendo assim, restam afastadas as alegações do excipiente/executado nesse sentido. II.3 - Das Testemunhas Giro outro, alega o excipiente que o título é nulo, tendo em vista que as testemunhas que assinaram o referido instrumento são filhos do casal que figuram no acordo, portanto não podem ser admitidos como testemunhas, nos termos do art. 228 do Código Civil. No entanto, tenho que melhor sorte não assiste ao excipiente/executado. Isso porque, no caso em tela, trata-se de testemunha meramente instrumentária, a qual não se submete à regra insculpida no art. 228 do Código Civil, que possui aplicabilidade judicial, inserida no contexto probatório. Nesse sentido, cabe ressaltar que a legislação não prevê qualquer impedimento relacionado ao grau de parentesco para que determinado indivíduo figure como testemunha instrumentária, conforme art. 784, inciso III do CPC, bastando que o título seja assinado pelo devedor e duas testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. MARCUS VINICIUS DELGADO GOES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE, POR CONTA DE PARENTESCO ENTRE AS TESTEMUNHAS E OS CONTRATANTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS IMPEDIMENTOS DO ART. 228, DO CC. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL (TJPR - 13ª C. Cível - 0045843-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020) Nesse espeque, restam afastadas as alegações do excipiente. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução. IV – Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) V – Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)