Embargos à Execução 0001302-74.2020.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0001302-74.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001302-74.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-74.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$911.623,87 Embargante(s): CARLOS EIJI KANETA ESPÓLIO DE MIEKO KANEMATSU representado(a) por Roberto Youiti Kaneta Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. II - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 – Nulidade dos Títulos Executivos; Inexigibilidade em relação ao Espólio de MIEKO KANEMATSU e SUELI OMODEU KANETA; Nulidade da Garantia Prestada por Carta Fiança. Ilegitimidade de parte Em que pese as referidas teses tenham sido ventiladas pela embargante em sede de preliminar de mérito, nota-se que a análise de tais preliminares se confundem com o mérito, carecendo de instrução processual, pelo que será analisada em sede de sentença. De fato, a análise da alegada nulidade dos títulos e eventual inexigibilidade, constitui matéria atinente ao mérito. No tocante à legitimidade de parte (legitimatio ad causam), esta é a titularidade ativa ou passiva da ação, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 12ª edição, 1994, Rio de Janeiro, citando Liebman. É a “pertinência subjetiva da ação”, no dizer de Alfredo Buzaid, autor mencionado em aludida obra. Além disso, a análise da presença ou ausência da legitimidade deve ser realizada conforme a situação concreta trazida a juízo, abstratamente, in statu assertionis. Sobre o tema: “Conforme Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, “a legitimidade deflui da afirmação de titularidade de uma situação jurídica (que vem a ser, justamente, a situação legitimante), aferível conforme a lide trazida a juiz, quer seja real ou virtual, pondo-se dessa forma como condição ao exame de mérito: admitindo-se a conjuntura retratada na inicial, há correspondência entre a demanda e os sujeitos presentes no processo”. Não estão legitimados apenas os titulares da relação jurídica substancial, como se possa pensar numa análise superficial, mas os titulares da relação substancial afirmada em juízo, que é meramente hipotética, pois é possível que, ao se examinar o mérito, seja declarada a sua inexistência, julgando-se improcedente o pedido do autor.”[¹] Constata-se, pois, que a legitimação não é extraída da titularidade do direito ou da relação jurídica substancial, como ensina Tereza Arruda Alvim Wambier, O novo regime do agravo, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 179, mas, sim, da titularidade da relação substancial hipotética, afirmada em juízo, conforme os fatos apresentados pelo autor. Destarte, restam indeferidas a preliminares arguidas. III - O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se os títulos que embasam a execução preenchem os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade; b) Se a dívida é inexigível em relação ao Espólio de MIEKO KANEMATSU e SUELI OMODEU KANETA; c) Aferir se há nulidade em relação à garantia pessoal prestada por MIEKO KANEMATSU através de “Carta Fiança”; d) Se há excesso de execução; e) A existência de capitalização diária/mensal de juros e se superior ao pactuado ou do mercado; f) Existência de aplicação de juros em excesso, acima da média do mercado; g) Se houve cobrança ilegal de taxas denominadas “CREFS”; h) Correta aplicação do plano contratual; i) Eventual saldo devedor e/ou credor; Sem prejuízo de outras a serem indicadas pelas partes. V - DAS PROVAS V.1 – Do ônus probatório Em que pese a redação da súmula 297, do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável aos contratos bancários, isto, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. Isso porque há casos em que a parte contratante com o banco, a fim de adquirir bens ou serviços, não se enquadra como consumidora final, situação verificada neste caso examinado, tendo em vista os empréstimos feitos para incrementação da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Assim, denota-se que a relação jurídica firmada, a qual embasa a ação revisional, visou a obtenção de crédito pelos autores, a fim de incrementar e fomentar a atividade por ela exercida, emergindo daí a inquestionável aplicação da teoria finalista a qual exclui do conceito de consumidor quem adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva, como é sabido. Destaco: “Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito rural, cumulada com ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívida em decorrência de frustração de safra e mercado, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC) para declarar o direito dos autores à prorrogação do vencimento de suas cédulas rurais”.. Apelação 2 (Banco do Brasil S/A). CDC. Inaplicabilidade. Parte que não se configura como destinatária final. Crédito utilizado para fomento da atividade agrícola. Multa contratual. Limitação afastada. Juros. Art. 5º do DL 167/67. Limitação em 12% ao ano mantida. Comissão de permanência. Vedação de cobrança em cédulas rurais. Apelação 1 conhecida e não provida Apelação 2 conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002221-66.2010.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00022216620108160039 PR 0002221-66.2010.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. - A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca". (REsp 541867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16.05.2005, p. 227). Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). V.3 - Da prova Pericial Contábil Defiro o pedido de perícia contábil, e nomeio como perita a Sra. Edjane Araújo Caires Luz (Avenida Higienópolis, 1601, Térreo – Conj. 15 – Sala Paris – [email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá aos embargantes, por terem sido quem requereu a prova (artigo 95, CPC). A perita deverá apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 dias a partir da aceitação da nomeação e definição dos honorários. Observem as partes o disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. O assistente técnico indicado, se julgar conveniente, deverá oferecer seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo pericial e intimação das partes acerca do laudo, conforme disposição contida no artigo 477, § 1º, do diploma legal supra referido. V.4 - Da prova Pericial Grafotécnica e Prova Oral Após a realização da prova pericial contábil, deliberarei acerca da pertinência do pedido de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral, a requerimento das partes. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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