Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003218-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003218-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003218-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$166.122,24 Polo Ativo(s): JOSE ROBERTO SANTANA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Nos termos dispostos na seq. 131 foi informado o pagamento do ofício requisitório expedido. No entanto, no mov. 155.1, a parte exequente informou que o pagamento da RPV expedida foi realizado sem as devidas atualizações, razão pela qual pugnou pela intimação do Estado do Paraná para realização do depósito complementar. Desnecessária a prévia audiência da parte executada (art. 13, § 1º, “in fine”, da Lei 12.153/2009). 2. Considerando que compete ao ente pagador efetuar o pagamento da RPV de forma integral e atualizada até a data da expedição do ofício requisitório[1], o que não ocorreu no caso concreto, a medida a ser adotada deve ser o sequestro[2] das rendas públicas, conforme previsto no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/01 PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 QUE NÃO ALTERA A POSSIBILIDADE APLICABILIDADE APENAS A PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO (TJPR, Acórdão 9.724416-4, 2.ª Câmara Cível, Relator Josély Dittrich Ribas, j. 05/07/2011, DJ 677, de 21/07/2011). 3. Ante o exposto, providencie-se o sequestro em ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), do valor necessário à satisfação do débito, com inclusão da custa necessária ao cumprimento da diligência. 3.1- Efetivado o sequestro, com urgência intime-se o(a) executado para se manifestar no prazo de 5 dias (prazo em dobro, em razão do art. 183, “caput”, do CPC), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas (v.g. por motivo de impenhorabilidade) e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 3.2- No mesmo prazo deverá o(a) executado(a)/fonte pagadora, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ apurar eventuais retenções na fonte (imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias), expedindo, se for o caso, as respectivas guias ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção na fonte. O silêncio do(a) executado(a) será interpretado, sob responsabilidade da fonte pagadora, como ausência de valores a serem retidos. 3.3- Decorrido o prazo assinado no item “3.1”: a) providencie-se imediata transferência do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja impenhorabilidade não tenha sido alegada, para conta de depósito judicial[3]; b) providencie-se o desbloqueio, em 24 horas, dos valores bloqueados em excesso e das demais contas atingidas pelo sequestro. 3.3.1- Caso na oportunidade prevista no item “2.3” o(a) executado(a) não indique saldo suficiente bloqueado e sequestrável, providencie-se conclusão, com anotação de urgência, para decisão sobre: a) eventuais saldos bloqueados em contas alegadamente impenhoráveis que devam ser desbloqueados no prazo de 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC, por analogia); b) eventual determinação de transferência, em 24 horas (art. 854, § 5º, do CPC, por analogia) do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja alegação de impenhorabilidade não tenha sido acolhida, para conta de depósito judicial[4]. 3.4- Em razão do recomendado pelo DESPACHO Nº 5618463 - GCJ-AJ (SEI!TJPR Nº 0096647-83.2020.8.16.6000) e ao solicitado no Ofício nº 228/2020-PGE, de 23/09/2020, e considerando a possível impenhorabilidade das ações de pessoas jurídicas de direito privado afetadas ao serviço público (“A impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas jurídicas de direito público e os bens das pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público (STF, 669/SP, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 26/05/2006, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). Ademais, a alienação de ações de empresas estatais segue os artigos 49 e 50 da Lei n.º 13.303/2016 e podem exigir autorização legislativa (ADI 5.624-MC-REf/DF, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/11/2019)), caso haja bloqueio de ações da SANEPAR, de titularidade do ESTADO DO PARANÁ, providencie-se o desbloqueio de ações ou ativos financeiros (diversos de dinheiro) de titularidade do ESTADO, tais como as ações da SANEPAR. 4. 4.1- Se exitoso o sequestro e ausentes objeções, independentemente de nova conclusão dos autos EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos beneficiários (conforme discriminado na RPV), observadas as cautelas necessárias, dentre elas: (a) o disposto nos artigos 105 e 905 do CPC e, no que couber, nos artigos 241, 339 a 343 e nos artigos 398 e 399, todos do Código de Normas; (b) se não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (c) retenções na fonte, se incidentes, a título de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias (art. 50, V, da Resolução 303/2019, do CNJ). 4.1.1- Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) comum 4.2- Se não exitosa a tentativa de sequestro, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar ativo financeiro do executado que porventura não tenha sido localizado pelo SISBAJUD e, em seguida, “expeça-se mandado” para sequestro de rendas públicas do executado (art. 100, § 6º, da CF e art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013). [2] “(...) o ‘seqüestro’ envolve rendas públicas – quaisquer recursos públicos, exceto os depositados ‘para o efeito de pagamento dos precatórios’ – pertencentes à "Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido’, conforme assinalou o Pleno do STF. Apreender-se-á o valor necessário à satisfação do crédito do autor da medida e não o equivalente à soma aritmética dos créditos preteridos” (ASSIS, Araken de, Manual do processo de execução, 8. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 294.5.3, p. 892). [3] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [4] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ).

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(267)

legal